ação acidentaria do trabalho
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Acórdão nº 1.0672.12.003526-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... , mormente com vistas à complexidade do trabalho a ser desenvolvido, que não demandará qualquer ... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DO TRABALHO - PERÍCIA MÉDICA - FIXAÇÃO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-19389/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
1. ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da Constituição da República refere-se aos conflitos decorrentes da relação de emprego, dentre os quais o dano físico ou moral, mesmo quando ligados a acidente de trabalho tendo em vista que as ações visando à indenização por dano moral, prevista no art. 5º, X, da...
... 5º, X, da Constituição Federal, não se confunde com a ação acidentária de que trata o art. 109, I, da Carta ... Magna, a qual visa a ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-22.2006.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-47/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... reintegração por ocorrência de doença profissional, e não de ação envolvendo acidente de trabalho, induvidosa a declaração da competência ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... ESTABILIDADE. NÃO PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. VENCIMENTO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21628/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA COMUM EM ACÃO ACIDENTÁRIA, NA QUAL SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A TAL DECISÃO. Divergência Jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA ... COMUM EM ACÃO ACIDENTÁRIA, NA QUAL SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DOENÇA ... PROFISSIONAL ... ter transitado em julgado decisão proferida na Justiça Comum, em ação de acidente de trabalho, na qual se reconheceu ser a parte portadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que o Reclamante não logrou êxito em provar o preenchimento das condições previstas em Cláusula Convencional autorizadoras da estabilidade temporária do Empregado portador de doença...
... , salientando a Corte a quo que, embora noticiado o ajuizamento de ação acidentária perante o Órgão Previdenciário, não há nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-626/2000-002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que o Reclamante não logrou êxito em provar o preenchimento das condições previstas em Cláusula Convencional autorizadoras da estabilidade temporária do Empregado portador de doença...
... , salientando a Corte a quo que, embora noticiado o ajuizamento de ação acidentária perante o Órgão Previdenciário, não há nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-62640/2000-0002-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Colhe-se do v. Acórdão Regional que o Reclamante não logrou êxito em provar o preenchimento das condições previstas em Cláusula Convencional autorizadoras da estabilidade temporária do Empregado portador de doença...
... , salientando a Corte a quo que, embora noticiado o ajuizamento de ação acidentária perante o Órgão Previdenciário, não há nos autos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26088/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA lEI 8.213/91. GARANTIA DE EMPREGO. - O ajuizamento de ação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26088/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002
... ACIDENTÁRIA". ART. 118 DA lEI ... 8.213/91. GARANTIA DE EMPREGO. - O ajuizamento de aç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-166300/1995-0059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1663/1995-059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-166300/1995-0059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-166300/1995-0059-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
... ação tramitou seguindo o procedimento ordinário, a este procedimento também ... Agravo a que se nega provimento ... 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... 2.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88 E 118 DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11766/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
REINTEGRAÇÃO - DOENÇA PROFISSIONAL - PROVA - JUNTADA - MOMENTO - Quanto a divergência jurisprudencial alegada, o Apelo encontra o óbice dos Enunciados 23 e 296 desta Corte. No que se refere à apontada afronta ao art. 5º, LV, da Lei Maior, melhor sorte não socorre ao Recorrente, visto que o Regional, ao entender que os documentos pertinentes à ação acidentária julgada em 1º/02/96 poderiam ter sido
... , visto que o Regional, ao entender que os documentos pertinentes à ação acidentária julgada em 1º/02/96 poderiam ter sido juntados antes do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41266/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses da Reclamada, tendo o Tribunal a quo, no acórdão proferido, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca da existência de dano moral. Ilesos os artigos 93, IX, da CF e 832 da...
... , o Tribunal Regional considerou que as provas produzidas na Ação Acidentária foram suficientes ao deslinde da controvérsia, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-416/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
PROC. Nº TST-ROAR-685056/00.0 ... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - ... VIOLAÇÃO ...
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O potencial da ação regressiva acidentária como instrumento de mudança de paradigma: a primazia da prevenção dos infortúnios laborais
O presente trabalho propõe uma reflexão sobre o potencial da ação regressiva acidentária enquanto instrumento pedagógico capaz de influenciar os empregadores na adoção de uma gestão empresarial de prevenção dos infortúnios laborais. Estes continuam sendo um grave problema existente no nosso país. Diuturnamente, inúmeros trabalhadores perdem suas vidas ou deixam de exercer o seu labor em virtude...
... A despeito de existirem já há algum tempo no ordenamento jurídico normas sobre saúde e segurança, especificamente, no trabalho, podemos identificar o incremento dos estudos e debates sobre o tema nas últimas décadas, quando se constatou o elevado número dos acidentes do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001518-35.2016.5.02.0432)
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo...
... ACTIO NATA ... TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA ... O direito positivo pátrio alberga a teoria da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022571720198250048), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002257-17.2019.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEGILVAN DE OLIVEIRA ADVOGADO: Helton Henrique De Freitas Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR...
... Trata-se de Apelação do Autor da ação previdenciária, Degilvan de Oliveira, contra a ... ão de auxílio-acidente, de origem acidentária ... O Apelante pede reforma da sentença, para ... de suas funções sofreu acidente de trabalho em 08 de março de 2017, conforme Comunicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... CARÊNCIA DE AÇÃO. O Tribunal Regional proclamou o direito de a parte vir a Juízo postular ... Enunciado 23, TST ... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRECLUSÃO. A matéria se encontra dirimida pela Orientação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000023-84.2022.5.06.0000), 07-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA AO QUADRO FUNCIONAL DO IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE. Resulta da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a inexistência de doença equiparada a acidente de trabalho, não sendo a ação mandamental meio hábil a esse fim. Recurso a que se nega...
... da concessão de benefício previdenciário em espécie acidentária ser da empresa reclamada na ação principal o ônus de provar a ...