ação anulatória de auto de infração
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Acórdão nº 2013/0023857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ISS. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIME DO DL 406/68. MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. RESP PARADIGMA 1060210/SC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...
... nulidade do auto ... formada em açãopugnado o ... mesmo auto de infração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1844-12.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional e a oferta de julgados para cotejo. Esta é a inteligência
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. VÍNCULO DE ... -
Acórdão nº 2013/0085340-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÉRCIA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação" Anulatória proposta pela recorrida \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251200-67.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 628 da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO...
... - PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49240-14.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. HORAS EXTRAS. MENSALISTA. DIVISOR. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145976120204050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0814597-61.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS - ME e outro ADVOGADO: Eduardo Henrique Monteiro Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808416-03.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO...
... à decisão proferida em sede de ação anulatória, que concedeu a tutela de ... a suspensão dos efeitos decorrentes do Auto de Infração nº 1/2018 (fl. 279 do pdf, ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-07.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. MATÉRIA FÁTICA. Os agravantes não lograram infirmar os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade, porquanto conclusão diversa daquela adotada pelo TRT, acerca da descaracterização do contrato de parceria rural com consequente reconhecimento do labor nos...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42500-40.2008.5.05.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0004388-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COFINS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECEITAS ...
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Acórdão Nº 1273495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PROVAS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO PELA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO...
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE ... , implicando na anulação do auto de infração e dos atos ... consequentes, diante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1043-07.2011.5.10.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2007/0121061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUTO DE INFRAÇÃO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1431-48.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
... , de modo a concluir pela subsistência do auto de infração impugnado, no qual a autora foi ... 2. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação aduaneira, inclusive em momento ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ... Prescreve em dois anos a ação anulatória" da decisão administrativa que denegar a restitui\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1274824 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69600-39.2008.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se divisa a nulidade do acórdão proferido pelo Regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o julgador se manifestou com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões postas ao seu exame, de modo a concluir...
... , de modo a concluir pela retificação do auto de infração impugnado, no qual a autora foi ... 93, IX, da CF e 458 do CPC. 2. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234500-51.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-70.2011.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR AUSÊNCIA DE CANDIDATOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção...
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134200-63.2007.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-86.2009.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil,
... GMLBC/lf/rcr/ ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ... -
Acórdão nº EREsp 891326 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO ...
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Acórdão nº 2010/0048463-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO CIVIL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FORO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-257140-61.2005.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. O Tribunal Superior do Trabalho, a fim de dispor acerca de normas procedimentais incidentes ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 editou a Instrução Normativa Nº 27/2005, que em seu art. 5º preleciona -exceto nas...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517100-30.2009.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-300-89.2007.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. COISA JULGADA. EFEITOS. As razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, sendo certo que os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA ...