ação anulatória de auto de infração
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000692-93.2020.5.06.0005), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado que o auto de infração n.º 20.241.366-7 foi questionado através da Ação Anulatória n.º 0000823-72.2019.5.06.0015, e que esta possui decisão transitada em julgado, reconhecendo litispendência com processo que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer/e
... AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO EM AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão Nº 0020554-18.2020.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-11-2021
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o fato descrito no auto de infração - desconsideração das horas in itinere - não permite concluir, por si só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo porque, não há documentos que permitam verificar tanto as datas em que os salários foram pagos aos empregados como se haveria, de fato, diferenças de...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10086-39.2019.5.03.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando nã
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA – ... AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020507-49.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-07-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora indiquem irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada, não caracterizam infração ao art. 459, § 1º, da CLT, conforme enquadramento...
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... -
Acórdão Nº 0020438-35.2018.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. Auto de infração que apontou o desrespeito ao disposto no art. 459, §1º, da CLT, em virtude da mora salarial perpetrada pela empresa autuada (inobservância da correta base de cálculo das horas extras e incorreção no cômputo da jornada de trabalho). Desrespeito ao pagamento tempestivo do salário de forma integral que
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSOEMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-96.2016.5.06.0018), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020823-63.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 12-08-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FRACIONAMENTO DE FÉRIAS. REGULARIDADE. O entendimento atualmente consolidado na jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que a demonstração da excepcionalidade não constitui requisito para a regularidade no fracionamento das férias, bastando que não sejam concedidos ao empregado períodos de férias inferiores a dez dias. Nessa hipótese, e considerando que os
... RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FRACIONAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0020345-78.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-09-2018
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 74, § 2º, DA CLT . Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 74, § 2º da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... : FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSALEMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... -
Acórdão Nº 0020220-62.2018.5.04.0871 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-06-2020
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 71, caput, DA CLT. Constatado pelo auditor-fiscal do trabalho o descumprimento ao artigo 71, caput, da CLT, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade correspondente.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001224-81.2017.5.06.0002), 08-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. Considerando que o local de trabalho conta com menos de dez empregados e não sendo observado o critério da dupla visita, previsto no inciso III do art. 23 do Decreto nº 4.552/2002, há de ser declarada a nulidade do auto de infração e da respectiva multa aplicada. Recurso Ordinário a que se nega provimento.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA ... -
Acórdão Nº 0020306-06.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-10-2017
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. Constatada a terceirização ilícita de atividade-fim da empresa, não há nulidade no auto de infração lavrado pela Auditoria Fiscal do Ministério do Trabalho, sendo mantida a penalidade aplicada.
... RELATOR: MARIA HELENA LISOT ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11226-26.2019.5.03.0099)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando nã
... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – AÇÃO ANULATÓRIA – ... AUTO DE INFRAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020037-81.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-10-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA . AUTO DE INFRAÇÃO. Hipótese em que se afigura válido o auto de infração levado a efeito pelo agente fiscalizador, quando constatado o descumprimento das disposições do art. 74, §2º, da CLT pela empresa autuada.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 1456232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA ... DE AUTO DE INFRAÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001231-59.2016.5.06.0018), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-44.2016.5.06.0018), 24-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação
... TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-70.2016.5.06.0411), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços especializados e transitórios em obras de engenharia civil, através dos contratos de subempreitada, conta com autorização legal, não havendo que se falar, portanto, em ilicitude de terceirização. Nesses termos, impõe-se declarar a invalidade do auto de infração lavrado pelo...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUBEMPREITADA. LICITUDE. INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A subcontratação de serviços ... -
Acórdão Nº 0020049-51.2020.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 59 DA CLT. Constatada a infração ao disposto no artigo 59 da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-193200-80.2007.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE ... AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NO PREENCHIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000231-79.2018.5.06.0171), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE MEIO E FIM. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. A partir do entendimento emitido pelo STF no julgamento da ADPF 324 e RE 958.252, de caráter vinculante, não subsiste a validade jurídica de auto de infração...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25740-62.2007.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... Na hipótese, a Companhia nizadora de Belo Horizonte - Urbel moveu ação anulatória de autuação realizada pela ...
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Acórdão Nº 0020285-24.2019.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-10-2020
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001381-49.2016.5.06.0015), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. As circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, certamente indicam irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada e como tal é passível de multa administrativa., não havendo que se falar em nulidade do auto de infração ou do processo administrativo de sua cobrança; ante a presunção de...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO ... As ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000757-31.2015.5.06.0016), 10-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 459, §1º, DA CLT. ATRASO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. - Não obstante o entendimento de que a falta do pagamento do adicional de insalubridade implique o descumprimento do disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, tem-se que a sentença deve ser mantida, embora com base apenas no...
... AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO DO ...