ação anulatória de auto de infração

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. INCIDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 459, § 1º, DA CLT . Constatada a infração ao disposto no artigo 459, § 1º, da CLT, ainda que em uma única oportunidade, cabe ao auditor fiscal do trabalho autuar o empregador e a ele aplicar multa de acordo com os parâmetros legais, nos termos do artigo 628 da CLT.

MULTA. ARTIGO 139, § 2º, CLT. ADOÇÃO DO CRITÉRIO PER CAPTA. RELAÇÃO DE EMPREGADOS IRREGULARMENTE EM FÉRIAS COLETIVAS. FORNECIMENTO. FALTA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. O auto de infração, lavrado por Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho, fundado em suposta ausência de comunicação prévia da concessão de férias coletivas, não prescinde da indicação dos...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DOLO PROCESSUAL CARACTERIZADO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1. Pretensão rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), calcada em alegação de dolo da parte vencedora em...

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREGADOR RURAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não havendo indicação, nos autos, quanto à alegação autoral de que as penalidades foram aplicadas sem observar os critérios de cálculo previstos no art. 18 da Lei 5.889/73 e art. 29 do Decreto Lei 73.626/74, não há que se falar em nulidade dos autos de infração lavrados.

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS EM NÚMERO INFERIOR AO PERCENTUAL LEGAL . Não tendo sido observado o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213/91 quanto à contratação de beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, subsistem as penalidades impostas pela fiscalização do Ministério do Trabalho e...

AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Sociedade de advogados que mantém advogados trabalhando sem contrato de associação, sem formalizar a condição de sócio ou de empregado desses advogados infringe o disposto no art. 41 da CLT, pois presume-se de emprego a relação mantida entre eles.

RECURSO ORDINÁRIO DA TRANSPORTADORA GLOBO LTDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O auto de infração representa ato administrativo presumidamente legítimo, lavrado por Órgão de Fiscalização competente. Ao Auditor Fiscal do Trabalho cabe verificar e apurar irregularidades praticadas por sociedades empresárias no desenvolvimento de...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Os elementos dos autos não evidenciam fraude no contrato entre a COOPERCIR - Cooperativa dos Médicos Cirurgiões de Pernambuco e o Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira - IMIP e a Fundação Professor Martiniano Fernandes - IMIP HOSPITALAR, quanto aos 07 (sete) profissionais médicos listados na inicial. Os...

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 41 DA CLT. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ARTS. 594 DO CC E 110 DO CTN. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ISSQN. TRANSMISSÃO TELEVISA, LICENCIAMENTO DE PRODUTOS E PROPAGANDA ESTÁTICA. DIREITO DE USO E EXPLORAÇÃO DE IMAGEM DE CLUBE DE FUTEBOL, COM O QUAL A RECORRENTE FIRMARA

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inércia da parte em indicar a alteração de sede no processo administrativo perante o MTE não torna inválida a citação editalícia da empresa, que se encontrava em local incerto e não sabido, após a devolução, com a informação "mudou-se", da notificação com Aviso de Recebimento (AR) expedida para o endereço indicado na...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE SUPERMERCADOS MANENTI LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probató

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO . Caso em que o auto de infração lavrado por autoridade competente do Ministério do Trabalho deve ser mantido, já que a empresa não logrou afastar a presunção de veracidade e legitimidade do documento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Verificada a inobservância da cota legal mínima estabelecida nos artigos 429, caput e § 1º, da CLT e 10, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto n.º 5.598/2005), para fins de participação de aprendizes no quadro funcional da empresa e ante a inexistência de prova quanto a suposto vício da fiscalização realizada, ou do alegado atraso na tramitaçã

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. EMPRESA COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar a existência de irregularidades na fiscalização efetuada, não se cogitando de nulidade dos autos de infração.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA VARA DO TRABALHO. Neste processo, em que a Empresa busca a nulidade dos atos praticados pelos órgãos do Estado, se constata, à luz da prova testemunhal, informações e documentos trazidos pela fiscalização do Ministério do Trabalho que o denominado "refugo", gerado pela fabricação dos produtos que eram...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULA DE INSTRUMENTO NORMATIVO POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. AUTO DE INFRAÇÃO QUESTIONADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Constatado que o auto de infração n.º 20.241.366-7 foi questionado através da Ação Anulatória n.º 0000823-72.2019.5.06.0015, e que esta possui decisão transitada em julgado, reconhecendo litispendência com processo que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para conhecer/e

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Caso em que o fato descrito no auto de infração - desconsideração das horas in itinere - não permite concluir, por si só, que os salários foram pagos após o prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, mesmo porque, não há documentos que permitam verificar tanto as datas em que os salários foram pagos aos empregados como se haveria, de fato, diferenças de...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A jurisprudência majoritária do TST firma-se no sentido de considerar nulo o auto de infração lavrado fora do local da inspeção quando nã

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 459, § 1º, DA CLT. INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE. Hipótese em que as circunstâncias apontadas pelo auditor fiscal do trabalho, embora indiquem irregularidades no cumprimento da legislação trabalhista pela empresa fiscalizada, não caracterizam infração ao art. 459, § 1º, da CLT, conforme enquadramento...

EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. Auto de infração que apontou o desrespeito ao disposto no art. 459, §1º, da CLT, em virtude da mora salarial perpetrada pela empresa autuada (inobservância da correta base de cálculo das horas extras e incorreção no cômputo da jornada de trabalho). Desrespeito ao pagamento tempestivo do salário de forma integral que

RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Com a superveniência da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação