acao aposentadoria invalidez previdenciaria
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Acórdão nº 1.0433.12.013900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2022
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 STJ - SENTENÇA MANTIDA.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver
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Acórdão nº 1.0153.15.005636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É devido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho quando há comprovação de que a sua incapacidade deu-se em razão de sequelas advindas de acidente de trabalho.
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Acórdão nº 1.0153.15.005636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - É devido a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho quando há comprovação de que a sua incapacidade deu-se em razão de sequelas advindas de acidente de trabalho.
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Acórdão nº 1.0134.08.102307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42).-
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Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...
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Acórdão nº 1.0713.15.002766-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se incapacitado total e permanentemente para o...
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Acórdão nº 2015/0314637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.1976) e a subsequente aposentadoria por invalidez (concedida em ... lei previdenciária ...
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Acórdão nº 1.0481.07.076250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONDIÇÃO DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL - CARACTERIZAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - NECESSIDADE. - Quanto à qualidade de segurado, iniciada a relação jurídica de filiação com o órgão previdenciário, ela perdurará enquanto o segurado exercer atividade
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Acórdão nº 0322537-11.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Enero de 2017
... Assunto : Aposentadoria" por Invalidez Acidentária ... APELAÇÕES SIMULT\xC3" ... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. INCAPACIDADE ...
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Acórdão nº 1.0338.13.009135-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - BENEFÍCIO - DIREITO RECONHECIDO. Restando comprovada a incapacidade total e permanente do autor para o exercício da atividade que até então desempenhava, bem como o nexo causal entre a incapacidade laboral e as sequelas adquiridas no...
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Acórdão nº 1.0000.20.057928-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA.- Havendo comprovação da perda definitiva da capacidade de trabalho do obreiro, bem como da existência de nexo causal entre a moléstia e o acidente de trabalho, o beneficiário tem direito à concessão do...
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Acórdão Nº 0020543-70.2019.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PENSIONAMENTO MENSAL. REDUTOR. No pagamento da pensão mensal em uma única parcela, como autoriza o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, é cabível a aplicação de um redutor. Negado provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. Nos casos de doença ocupacional, o termo inicial não está vinculado à data da extinção do...
... no mesmo ano em que concedida a aposentadoria por invalidez previdenciária ao reclamante ... -
Acórdão nº 1.0701.11.034747-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXILIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. A incapacidade total e permanente em razão de doença laboral insusceptível de reabilitação para o trabalho confere ao segurado o direito a aposentadoria por invalidez. O termo inicial para o início do pagamento é a data...
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Acórdão nº 0022025-09.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... pagar ao autor 'benefício de aposentadoria por invalidez ... acidentária, com DIB em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.596888-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS (ART. 42 DA LEI 8.213/91) NÃO ATENDIDOS - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE, INSUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO, AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO HABITUAL - REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO - MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111 STJ. Para que faça jus ao recebimento do benefício da...
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Acórdão nº 1.0317.06.058947-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A designação de nova perícia somente é necessária se o MM. Juiz, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na(s) anterior(es). 2 - Não comprovada a redução...
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Acórdão nº 1.0440.08.011516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR RURAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DO TRABALHO EXERCIDO - CONSTATAÇÃO - BENEFÍCIO CONCEDIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. - Restando induvidosamente evidenciada nos autos...
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Acórdão Nº 0004835-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR ... restabelecimento de aposentadoria por invalidez, a qual julgou improcedente o pedido inicial. ...
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Acórdão nº 1.0433.15.030469-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA. BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A prova produzida nos autos não demonstra a incapacidade total e permanente do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Possibilidade de reabilitação. Benefício de aposentadoria negado....
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Acórdão nº 1.0342.15.007929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do
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Acórdão nº 1.0342.15.007929-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - NECESSIDADE. Considerando que a incapacidade laborativa do segurado é temporária e passível de reabilitação julga-se como insuscetível a concessão da aposentaria por invalidez, restando-lhe como direito apenas o restabelecimento do
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Acórdão nº 1.0142.17.000125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO QUE DESAUTORIZAM SUA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO.A incapacidade para o trabalho não se prende somente ao que a patologia trouxe em relação à perda física do trabalhador, mas também ao aspecto de sua rejeiç
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Acórdão nº 0042284-93.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... APELAÇÃO. AÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. OMISSÃO E ...
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Acórdão nº 1.0000.20.065411-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE - TERMO INICIAL INCIDENCIA DO BENEFÍCIO - CESSÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENTENDIMENTO DO STJ - SENTENÇA REFORMADA. Segundo entendimento do STJ, em havendo concessão de benefício anterior, o benefício ora concedido terá como termo inicial a data imediata de cessação do benefício pregresso.
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Acórdão nº 1.0111.14.002732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO INSS. ART. 10, I, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. Constando nos autos prova de que o Apelado padece de incapacidade parcial e...