acao cheque cobranca competencia
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Acórdão Nº 0002723-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE FINANCIADO). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE. 16ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA NAS DEMANDAS EM MASSA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES E OS INCIDENTES QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E APREENSÃO EM
... ROTATIVO (CHEQUE FINANCIADO). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0002264-19.2021.8.16.0103 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
... Assunto Principal: Cheque ... Recorrente(s): JABEZ METALURGICA LTDA ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cheque; ... II - O documento público, ou o particular ...
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Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
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Acórdão nº 1.0105.12.028762-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - CHEQUE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que a ação foi proposta dentro do prazo de vigência da...
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Acordao N° 1289454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de cheque. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Enunciado nº 33 da súmula do stj. Cerceamento de defesa não verificado. Documento que comprova a origem da dívida. Ausência de manifestação do devedor. Documento irrelevante para o julgamento da lide. Sentença mantida. 1. É regra geral de que a...
... AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA ... DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ), far-se-á mediante ordem bancária ou cheque nominativo, contabilizado pelo órgão competente ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... somente quando o pagamento for efetuado em cheque de viagem ou em moeda estrangeira conversível ...
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Acórdão Nº 0006976-09.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA (CHEQUE). ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI N ... 9099/1995 ...
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Acórdão Nº 0030348-84.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... MESMA COMARCA. AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE. ART. 4º, ... I, LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0311606-81.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA ... DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0301603-12.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DO LUGAR ...
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Acórdão Nº 0042270-44.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... AÇÃO DE ... COBRANÇA (CHEQUE). DISTRIBUIÇÃO POR ... DEPENDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000016-10.2019.8.24.9001 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
... DE COBRANÇA DE CHEQUE PROPOSTA NO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO ... DA ...
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Acórdãos nº 1039912-85.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Ação de cobrança de cheque, devolvido por insuficiência de fundos ...
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Acordao N° 1253824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2020
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. No momento, a súmula 531/stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não...
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531/STJ. COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1438726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Conflito negativo de competência. Processo civil. Cobrança de cheque prescrito. Súmula 531/stj. Competência territorial. Declínio ex officio. 1. A súmula 531 do stj afasta a discussão acerca da existência de relação de consumo na hipótese de ação monitória, ajuizada contra o emitente, para cobrança de cheque prescrito. 2. Tratando de competência territorial, de natureza relativa, não cabe conhecê-
... PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE ... CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA 531/STJ. COMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0056870-75.2017.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
... Ação relativa à cobrança de cheque prescrito Aplicabilidade do artigo 5º, ...
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Acórdão Nº 0006281-55.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... AÇÃO ... DE COBRANÇA. CHEQUE. POSSIBILIDADE DE ... PROPOSITURA DA AÇÃO NO ...
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Acórdãos nº 2012191-92.2013.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Ação de cobrança fundada em cheque Competência definida em função ...
- Acórdãos nº 1009373-47.2014.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
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Acordao N° 1627534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Competência territorial. Relativa. Reconhecimento de ofício. Súmula nº 33 do stj. Impossibilidade. Artigo 64 do cpc. Arguição em preliminar de contestação. Necessidade. Competente o juízo suscitado. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 2ª vara cível da circunscrição judiciária de sobradinho em
... conhecer e julgar ação de cobrança de cheque, tal como disposta no ... artigo 53, inciso III, ... -
Acórdãos nº 0019545-66.2011.8.26.0068 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2013
... CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA INSERIDA ...
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Acórdãos nº 0001847-31.2015.8.26.0125 de 24ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... sendo a devolução ou não do cheque mera decorrência do reconhecimento do ...
- Acórdãos nº 1006948-29.2016.8.26.0438 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017