acao cheque cobranca competencia
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal
...ARTIGO 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
...VENCIMENTO. CHEQUE... -
Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CHEQUE. COBRANÇA. O FORO COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE É O DO LOCAL DO PAGAMENTO, POR HARMONIZAÇÃO DOS ART. 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 E ART. 53, III, D, DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA....
... TIPO DE AÇÃO: Cheque . ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão nº 1.0000.23.009048-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LEGITIMIDADE ATIVA - EXCEÇÃO PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - PORTADOR DE BOA-FÉ -SENTENÇA MANTIDA - À luz dos princípios da abstração e da autonomia dos títulos de crédito, o devedor não pode opor ao portador do cheque exceções baseadas nas relações pessoais precedentes, cabendo àquele questionar os aspectos...
... do apelado, porquanto afirma ter emitido o cheque objeto da execução "ao contratar os serviços ... -
Acórdão Nº 5027600-67.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE CONTRA O JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XANXERÊ. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MATÉRIA DE FUNDO DE ATRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 70, II, "E", E ANEXO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
...-se, na origem, de ação de cobrança de cheque distribuída sob o n. 0301137-25.2018.8.24.0080, ... -
Acórdão Nº 5000947-58.2019.8.24.0066 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95 E ART. 2º, I, DA LEI DO CHEQUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO PAGAMENTO (DESIGNADO JUNTO AO NOME DO BANCO SACADO. EFETIVA COMPETÊNCIA DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE/SC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...Trata-se de ação de cobrança de cheque.De plano, a demanda foi extinta sem resolução ....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão nº 2004/0157760-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DOCUMENTO. INÍCIO. PROVA. CRÉDITO. ORIGEM. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Se a ação monitória funda-se em suposto crédito decorrente de cheque sem força executiva, cuja emissão remonta a uma relação empregatícia entre credor e devedor, reconhecida, inclusive, por sentença transitada em julgado, competente para a cobrança é a Justiça
...AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DOCUMENTO. INÍCIO. PROVA. CRÉDITO. ORIGEM. ... -
Acórdão Nº 0600017-38.2014.8.24.0103 do Primeira Turma Recursal, 10-06-2020
CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE PAGAMENTO DA CÁRTULA. ART. 4º, II, DA LEI 9.099/1995. EMPRESA RÉ, ADEMAIS, QUE DETÉM DOMICÍLIO E ATUA NAQUELA MESMA PRAÇA. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. INVIABILIDADE DA REMESSA DOS AUTOS AO NOVO JUÍZO, DIANTE DA IMPOSIÇ
...Relator:. Juiz Paulo Marcos de Farias. CHEQUE. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. LOCAL DE. ... -
Acórdão Nº 0000005-42.2014.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 23-11-2016
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO BANCO SACADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO."RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO...
...AÇÃO DE COBRANÇA. DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO AO LADO DO. ... -
Acórdão nº 71010490423 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVA SER SATISFEITA OU DO DOMICÍLIO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...2022/Cível. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão nº 0000027-96.2013.8.05.0006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, ...
...MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR. DE INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0303473-51.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CHEQUE – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA NA ORIGEM (ART. 51, III DA LEI Nº 9.099/95) – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – ACOLHIMENTO – COMPETÊNCIA – LOCAL DE PAGAMENTO/EMISSÃO DA CÁRTULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI 9.099/95 – PRECEDENTE DESTA TURMA (RI Nº 0600017-38.2014.8.24.0103) – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO.1. "'A execução de cheques deve ser...
...cheque emitido por D & D Eletrônicos Ltda Me, cuja ....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... -
Acórdão Nº 0301003-68.2017.8.24.0068 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
RECURSO INOMINADO – COBRANÇA – CHEQUE – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA NA ORIGEM (ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95) – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – INSUBSISTÊNCIA – COMPETÊNCIA – LOCAL DE PAGAMENTO/EMISSÃO DA CÁRTULA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, II, DA LEI Nº 9.099/95 – PRECEDENTE DESTA TURMA (RI Nº 0600017-38.2014.8.24.0103) – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO PROVIDO.1. "'A
....tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... INOMINADO – COBRANÇA – CHEQUE – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA NA ... -
Acórdão Nº 0002723-18.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO (CHEQUE FINANCIADO). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE. 16ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA NAS DEMANDAS EM MASSA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA E EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES E OS INCIDENTES QUE VERSEM SOBRE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E BUSCA E APREENSÃO EM
...ROTATIVO (CHEQUE FINANCIADO). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ...