acao cheque cobranca competencia
-
Teoría
... à cobrança de crédito estampado em cheque são disciplinados pela Lei do Cheque, que veda a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
...Sustentou inclusive que o cheque de nº 851445, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... -
Acórdão Nº 0038512-38.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO (BANCO SACADO) OU DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0038512-38.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 06.06.2022)
...2º da Lei do Cheque (Lei n. 7.357/85), não é excluída a opção de ... -
Decisão monocrática nº 2016.01672143-83 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, 04-05-2016
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO N°. 0005036-03.2016.8.14.0000 ÓRGÃOJULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO IMPETRANTE: IMPORTADORA OPLIMALTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO GUEDES FERRO E SILVAIMPETRADO : SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA ESTADUAL DECISÃO MONOCRÁTICATratam os presentes autos de...
...programada de receber como moeda o cheque moradia tem direito a. utilização do crédito ...expressamente estabelece a competencia do Coordenador da CEEAT –. Coredenaria ... -
Acórdãos nº 1000640-69.2015.8.26.0160 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. Ação monitória. Resoluções nº 693/2015 e nº 694/2015 que incluíram tal matéria na competência das Subseções de Direito Privado "II" e "III", desde que relacionadas à competência da própria Subseção. Art. 5º, incisos II.9 e III.13 do Regimento Interno do TJ/SP. Relação jurídica na cobrança de cheque prescrito. Competência da Subseção de Direito Privado "II" - Câmaras...
...cheque prescrito. Competência da Subseção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800179-71.2020.8.19.0008 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800179-71.2020.8.19.0008 Recorrente: SIMONE PEREIRA DOS SANTOS VIEIRA - autora Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
-
Acordao N° 1247360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque não pago. Competência territorial. Natureza relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do stj. 1. As regras de competência para o processamento de execução de títulos extrajudiciais são de natureza territorial, portanto, relativas e, em regra, a incompetência não pode ser declinada de ofício pelo juiz, consoante...
...EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE NÃO. PAGO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA ... -
Acórdão nº 50037629220208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º, I E §3º,...
...A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Acórdão Nº 5055932-10.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO, RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DA SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
...AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO RÉU ... -
Tucano - Vara cível
... pertinentes à cobrança ou execução de cheque encontra-se prevista no art. 2º, I , da Lei ...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002238-55.2015.8.19.0068 (Cível), 04-08-2022
Vistos. Trata-se de ação através da qual pretende a baixa no protesto correspondente ao cheque no. 850001, com a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive em sede de tutela antecipada; a declaração de inexistência de débitos/dívidas realizadas por terceiro estelionatário em nome da autora junto aos réus; a condenação dos réus ao pagamento de indenização por...
-
Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenç
...Cobrança. de tarifa de cheque" especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem car\xC3".../seudinheiro/maioria-dos-bancos-isentara-cobranca-da-tarifa-do-chequeespecial. Acesso em 2.4.2020). ... -
A dogmática judicial do STJ
...ÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942. Em qualquer ação ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
-
Direito Processual Civil
... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ...
-
Legislação
...Dispõe sobre o cheque e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ...
-
Acordao N° 1263222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Agravo de instrumento. Pretensão de reparação de danos materiais ajuizada pelo consumidor. Pasep. Banco do brasil. Relação de consumo. Prerrogativa de escolha de foro. Propositura no local da sede do réu. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. Tratando-se de demanda proposta pelo consumidor, este pode optar por seu ajuizamento tanto no foro de seu domicílio quanto no foro
...CHEQUE. COMPETÊNCIA. RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. ... -
Relatório e Voto com número 5241989-35.2021.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Petição inicial (evento 1). O autor narra que teve 2 (dois) cheques protestados pelo réu, porém não reconhece a emissão dessas cártulas e nega qualquer negócio jurídico com a parte. Sustenta que o protesto é nulo, visto que baseado em título...
...JUIZADO CÍVEL. CHEQUE SUSTADO. ASSINATURA. NÃO RECONHECIDA. ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
...A CF/88, via seu art. 124, assinou um cheque em branco, permitindo que a lei ordinária ...
-
Medeiros neto - Vara cível
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ... DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPETENCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ...
- O cheque no direito brasileiro
-
Acordao N° 1382988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizado especial cível. Processo civil. Ação de cobrança de cheque. Incompetência territorial. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Atendimento a critério legal de fixação de competência da lei n. 9. 099/95. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Recurso interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial...
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdãos nº 0009380-74.2013.8.26.0072 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
AÇÃO REVISIONAL – Contratos de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial) e empréstimos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Desnecessidade de prova pericial contábil, uma vez que os elementos constantes dos autos já permitiam o conhecimento da matéria posta em discussão – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do C. STJ) - Observância, contudo, do contrato...
... de crédito em conta-corrente (cheque especial) e empréstimos Cerceamento ... -
Acórdão Nº 0000694-51.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENUNCIADO N. 89 DO FONAJE. COMPETÊNCIA FIXADA NO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUAL SEJA, A EMISSÃO DO CHEQUE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000694-51.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.:...
...RECURSO INOMINADO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO. PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... por título executivo extrajudicial (cheque, duplicata, e nota promissória, por exemplo), ...