Ação civil pública de responsabilidade
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Acórdão nº 2015/0130877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ...
... MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... esta se fundar em responsabilidade" ... contratual, sem que haja configuração\xC2" ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2013/0371638-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tratando-se de proteção ao meio ambiente, não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... EGITIMIDADE PASSIVA. ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IBAMA. DEVER ... -
Acórdão nº 2016/0079167-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... responsabilidade do Estado na condução da política de ... § 5º A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ...
- Em vigor Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0128116-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÔNICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Decisão embargada de diverg
... PROCESSUAL CIVILCIVIL ... PÚBLICA". RESSARCIMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇ\xC3" ... moratórios em ação ... responsabilidade" contratual, sem que haja configura\xC3" ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das ... III - Casa Civil da Presidência da República ... § 2º ... de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica para esta finalidade, ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ou esquemas referentes à dívida pública externa ... V - Representar e defender os ... IX - Lavrar têrmos de responsabilidade, exceto os exigidos para a interposição de ... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... ou execuções movidas contra ele no foro civil federal e local, correspondente ao seu domicílio ... $0, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, que será recolhida, no Distrito ... í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ... pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
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Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. AC
... , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ... responsabilidade objetiva, em ação civil pública, pelos danos ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ...
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Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...
... RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... responsabilidade ... pública afirmações de cunho ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº REsp 730617 / SP de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ADESIVO. DESERÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA. 1. É deserto o recurso adesivo sem o devido preparo, ainda que o recorrente principal demande sob a benesse da assistência judiciária, pois os recursos são independentes. A exegese do art. 500 do...
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ... RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA ... 1. É deserto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º A responsabilidade e a orientação intelectual e administrativa das ... emprêsas jornalísticas poderá ter forma civil ou comercial, respeitadas as restrições ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... I - perturbação da ordem pública ou alarma social; ... II - desconfiança no ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... em função de débitos de responsabilidade da instituição de pagamento; ... III - não ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil") ... § 3º As transferências de que tratam os \xC2" ... § 4º O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso na qual requer o ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... responsabilidade" exclusiva do cliente, a declaração de informaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM O ELEMENTO RADIOATIVO CÉSIO-137. DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL DOS AUTORES E IMPOSSIBILIDADE DE SEU USO POR 150 ANOS. RESTRIÇÃO EQUIPARÁVEL A VERDADEIRA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO N
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 1995/0027385-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES. 1. Mostra-se induvidosa a responsabilidade solidária e objetiva da recorrente, consoante entenderam as instâncias ordinárias, pelo que seria meramente facultativa a denunciação da lide, pois nada impede que a contratante se volte, posteriormente, contra...
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO MBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES ...