Ação civil pública de responsabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das ... Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como ... nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual o Tribunal Federal ... e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ocorrerá por meio de escritura pública ou instrumento particular, que permanecerá ... e demais encargos contratuais de responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0128116-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVILCIVIL ... PÚBLICA". RESSARCIMENTO DECORRENTE DE AQUISIÇ\xC3" ... moratórios em ação ... responsabilidade" contratual, sem que haja configura\xC3" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... á contratar instituição financeira pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... ável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, cumulativamente, renuncie a ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7913, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Aos Investidores No Mercado de Valores Mobiliarios.
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Acórdão nº 2015/0010015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA ... responsabilidade objetiva, em ação civil pública, pelos danos ...
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO II Jurisdição ... ônio da União ou de outra entidade pública federal; ... IV - os responsáveis pelas ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... executivo para fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... relação aos créditos sob sua responsabilidade ... Art. 11. A transação poderá contemplar os ... , de inscrição em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de ...
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Acórdão nº REsp 730617 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ... RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. NATUREZA ... 1. É deserto ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... § 2º É vedada ...
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Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL". EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 1995/0027385-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AO MEIO MBIENTE. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRECEDENTES ...
- Indeferido Código Florestal
- Acórdão nº REsp 1236863 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL P\xC3"ÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO ... COISA JULGADA MATERIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE, PASSIVA ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal, do Ministério da ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a Ação Civil Publica de Responsabilidade por Danos Causados Ao Meio-ambiente, Ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artistico, Estetico, Historico, Turistico e Paisagistico (vetado) e da Outras Providencias.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1242939 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -se de Ação Civil Pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra ...
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Acórdão nº 2013/0236369-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... PARCELAMENTO ... LOTEAMENTO PRIVADO. RESPONSABILIDADE" SUBSIDIÁRIA DO ... MUNICÍPIO. ART. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0390969-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DATA DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO RITO DO ART. 543-C. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA...
... conhecimento da Açãofundar em ... responsabilidade" contratual, sem que haja configura\xC3" ...