Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
1643 resultados para Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
-
Processo nº 0053869-77.2017.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA ... FAZER". RELAÇÃO DE CONSUMO. ... CUMPRIMENTO\xC2" ... POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL ... "EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA.Discute-se a possibilidade de ... em fungível" a prestação específica contratada.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.109363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO ANVISA - HIPÓTESE DE
... que, nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada por J.A.F.P., representado por sua ... -
Acórdão nº 1.0000.22.109363-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CANABIDIOL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO FÁRMACO ANVISA - HIPÓTESE DE
... que, nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada por J.A.F.P., representado por sua ... -
Acórdão Nº 5006567-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... 1, OUT7 (PG), bem como se abstenha de fazer nova inscrio em relao ao objeto da ao, sob pena ...
-
Acórdão nº 1.0024.16.086942-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde,...
... , que, nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada por K.N.F.S., representado por sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039515-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE -- PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - COVID-19 - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ELETIVOS- MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a...
... que, nos autos da Ao de Obrigao de fazer com pedido de tutela de urgncia ajuizada por ... -
Acórdão nº 1.0000.19.162536-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - FORNECIMENTO NORTEADO PELO PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever
... compelir a parte a cumprir a obrigao de fazer a qual lhe foi imposta, no havendo bices para sua ... -
Acórdão nº 1.0342.19.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCI
... motivos meramente didticos, vejo por bem fazer uma anlise em conjunto dos recursos voluntrios e ... -
Acórdão nº 1.0342.19.001779-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCI
... motivos meramente didticos, vejo por bem fazer uma anlise em conjunto dos recursos voluntrios e ... -
Acórdão Nº 5039496-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE
... concedido o lapso de 30 (trinta) dias para fazer cessar os descontos, at porque depende do INSS ... -
Acórdão Nº 5039537-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
... concedido o lapso de 30 (trinta) dias para fazer cessar os descontos, at porque depende do INSS ... -
Acórdão Nº 5035531-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO...
... da multa cominatria, pois a obrigao de fazer que lhe foi imposta - a de suspender de pronto os ... -
Acórdão Nº 5021059-81.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO BANCO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE
... no ter como atender a obrigao de fazer em 24 (vinte e quatro) horas;b)asastreitnesnem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SANEAMENTO BÁSICO - FORNECIMENTO ÁGUA MUNICÍPIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de...
... Sul objetivando o cumprimento de obrigao de fazer consistente na instalao de rede de tratamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SANEAMENTO BÁSICO - FORNECIMENTO ÁGUA MUNICÍPIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de...
... Sul objetivando o cumprimento de obrigao de fazer consistente na instalao de rede de tratamento de ... -
Acórdão Nº 5064670-84.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA PERQUIRIDA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. COERÇÃO...
... da parte autora) trata-se de obrigao de fazer de natureza fungvel.Nesse sentido,"asastreintes, ... -
Acórdão nº 1.0313.17.005358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR -INTERESSE PROCESSUAL - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA.O interesse processual implica na demonstração da necessidade do...
... , nos autos da Ao Cominatria de Obrigao de Fazer ajuizada pela menor N.D.B., representada por sua ... -
Acórdão Nº 5048809-58.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A TUTELA PERQUIRIDA E FIXOU MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA DECISÃO COM A MANUTENÇÃO DOS DESCONTO....
... da parte autora) trata-se de obrigao de fazer de natureza fungvel.Nesse sentido,"asastreintes, ... -
Acórdão nº 1.0024.18.046508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINARES -INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS - IMPRESCINDILIDADE DEMONSTRADA - DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA...
... , nos autos da Ao Cominatria de Obrigao de Fazer ajuizada por V. A. S., menor impbere, ... -
Acórdão nº 1.0000.18.011968-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE CUNHO SATISFATIVO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - DANOS CAUSADOS POR QUEDA DE VIADUTO - FALECIMENTO DA GENITORA DA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DAS EMPRESAS CONTRATADAS - ART. 70, DA LEI N.
... possvel nas prestaes de fato, obrigaes de fazer ou no fazer e de entrega de coisa fungvel; que, ... -
Decisão Monocrática Nº 5056677-87.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
... DE QUE SE TRATADE OBRIGAO IMPOSSVEL DE FAZER. AGRAVANTE QUE, POR SI, NO RENE CONDIES DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.17.074958-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferiação por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação
... do cumprimento de sentena de obrigao de fazer, convertida em perdas e danos movida pela parte ... -
Acórdão Nº 5048077-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE
... da multa cominatria, pois a obrigao de fazer que lhe foi imposta - a de suspender de pronto os ... -
Acórdão Nº 5036049-77.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINOU A BAIXA DO REGISTRO. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PLEITO OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INCERTEZA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR
... crdito) trata-se, em verdade, de obrigao de fazer de natureza fungvel.Isso porque,"asastreintes, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070067-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. NIVOLUMABE. RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como...
... , que, nos autos da ao de obrigao de fazer ajuizada por SIMPLICIO DA SILVA contra o ora ...