Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
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Acórdão Nº 5027171-03.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... em parte para: i) em relação à obrigação de fazer (suspensão dos contratos indicados na ... réu obrigação de fazer de natureza fungível" (suspensão de contratos descontados diretamente\xC2" ... A multa cominatória tem como objetivo primordial desestimular o ... AÇÃO CONDENATÓRIA. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0015.18.001470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - EXAME MÉDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO Não há dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a Ação Civil Pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, incumbência
... coercitiva para o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, notadamente em demandas envolvendo o ... -
Acórdão nº 1.0015.18.001470-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - EXAME MÉDICO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AFASTADA - FIXAÇÃO MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO Não há dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público para propor a Ação Civil Pública na defesa de interesses sociais e de direitos individuais indisponíveis, incumbência
... coercitiva para o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, notadamente em demandas envolvendo o ... -
Acórdão nº 1.0686.18.012435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO -REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um...
... CVEL - REEXAME NECESSRIO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - STENT FARMACOLGICO - PROCEDIMENTO CIRRGICO - ... -
Acórdão nº 1.0686.18.012435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA-RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO -REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um...
... CVEL - REEXAME NECESSRIO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - STENT FARMACOLGICO - PROCEDIMENTO CIRRGICO - ... -
Acórdão nº 2007/0119804-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DE ADEQUAÇÃO DO PRÉDIO ... ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCIDÊNCIA DO MEIO DE COERÇÃO ... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ... da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda ...
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Acórdão nº 1.0313.16.011183-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINARES - NULIDADE SENTENÇA - VIOLAÇÃO ART. 489, § 1º, INCISO IV DO CPC - NÃO VERIFICAÇÃO - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO - ILEGITIMIDADE MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FALTA INTERESSE DE AGIR - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS- MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA -...
... nos autos da Ao Cominatria de Obrigao de Fazer, que julgou procedente o pedido inicial para ... -
Acórdão nº 1.0261.13.002991-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO CONCERTA 36MG - MENOR COM DIAGNÓSTICO DE HIPERATIVIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL - PEDIDO CONSISTENTE EM MEDIDA PROTETIVA À SAÚDE - PROCEDÊNCIA - DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA COMINATÓRIA - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
... /149-TJ que, nos autos da ao de obrigao de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada pelo ... -
Acórdão nº 1.0686.18.001792-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO FIGURAREM NO POLO PASSIVO - EXAME MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República...
... ).EMENTA: APELAO CVEL - AO DE OBRIGAO DE FAZER - REALIZAO DE EXAME MDICO - GARANTIA ... -
Acórdão Nº 5025733-05.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO É...
... da multa cominatria, pois a obrigao de fazer que lhe foi imposta - a de suspender de pronto os ... -
Acórdão nº 1.0223.18.005094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - NECESSIDADE COMPROVADA - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO RESPONSÁVEL PRIMÁRIO - DISPONIBILIZAÇÃO NORTEADA PELO PRINCÍPIO ATIVO OU GENÉRICO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - CABIMENTO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA...
... que, nos autos da Ao de Obrigao de Fazer ajuizada por K. G. V. B., menor impbere, ... -
Acórdão nº 1.0045.18.002591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares...
... CVEL - REEXAME NECESSRIO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - STENT FARMACOLGICO - PROCEDIMENTO CIRRGICO - ... -
Acórdão nº 1.0045.18.002591-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares...
... CVEL - REEXAME NECESSRIO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - STENT FARMACOLGICO - PROCEDIMENTO CIRRGICO - ... -
Acórdão Nº 5044052-21.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... prazo exguo para cumprimento da obrigao de fazer, que descabe multa diria em caso de desconto ...
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Decisão Monocrática Nº 5039537-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... concedido o lapso de 30 (trinta) dias para fazer cessar os descontos, at porque depende do INSS ...
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Acórdão Nº 2016.100491-2 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-11-2016
RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - MULTA DIÁRIA DE QUINHENTOS REAIS FIXADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS -POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.[...]
... DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - MULTA ... - VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ... por tratar-se de obrigação fungível, a qual poderia ter sido cumprida após o envio ... ação. Se, quando da execução, o título ostentar ... -
Decisão Monocrática Nº 5039496-73.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-08-2021
... concedido o lapso de 30 (trinta) dias para fazer cessar os descontos, at porque depende do INSS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.035536-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - IRREVERSIBILIDADE - SOPESAMENTO DE DIREITOS - EXAME MÉDICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA - PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A concessão de medida...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - EXAMES - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - ... -
Acórdão nº 1.0720.15.003231-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO ESTADO FIGURAR NO POLO PASSIVO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - LISTA DE ESPERA - INEXISTÊNCIA DO ÓBICE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.O Estado tem o dever de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa...
... CVEL - REEXAME NECESSRIO - AO DE OBRIGAO DE FAZER - STENT FARMACOLGICO - PROCEDIMENTO CIRRGICO - ... -
Acórdão Nº 5059473-51.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ACIONADO QUE SUSPENDA OS DESCONTOS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM TESE NÃO CONTRATADO PELO AUTOR, SOB PENA DE MULTA. RECURSO DO ACIONADO. EXEGESE DO ART. 497, CAPUT, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NO SENTIDO DE QUE NÃO É...
... da multa cominatria, pois a obrigao de fazer que lhe foi imposta - a de suspender de pronto os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PERDA DO OBJETO - REJEITADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SUPLEMENTO - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO...
... de Bocaiva, que, nos autos ao de obrigao de fazer ajuizada por D.R.S., representado por seus ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137820-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PERDA DO OBJETO - REJEITADA -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SUPLEMENTO - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO...
... de Bocaiva, que, nos autos ao de obrigao de fazer ajuizada por D.R.S., representado por seus ... -
Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
... compelir a parte a cumprir a obrigao de fazer a qual lhe foi imposta, no havendo bices para sua ... -
Acórdão nº 1.0352.16.002607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISPENDÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - FÁRMACO NÃO INCORPORADO POR ATO NORMATIVO DO SUS - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA EXCEPCIONAL - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - REDUÇÃO DA QUANTIDADE DETERMINADA EM SENTENÇA - RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Constatado que a ação que ensejaria a...
... compelir a parte a cumprir a obrigao de fazer a qual lhe foi imposta, no havendo bices para sua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002688-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIGURAR NO POLO PASSIVO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA.O Estado tem o dever de propiciar ao...
... Horizonte nos autos da ao de obrigao de fazer com pedido de antecipao dos efeitos da tutela ...