Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
1484 resultados para Ação cominatória na obrigação de fazer fungível
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... . O propósito deste artigo é fazer um diagnóstico das dificuldades da ... dispor que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou ... que homologa um acordo que contém obrigação de fazer, ou seja, que contém em si mesmo uma ... de Assis, à adoção da multa cominatória para quase todos os casos, como se esta fosse, em ... em perdas e danos que transformaria em fungível a prestação específica contratada. Isso viria ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ...ática, ampliando para as obrigações de fazer ou de não fazer. A sua aplicação em sede ...II — a entrega de coisa fungível" ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;. III \xE2"— o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1- A prova escrita ... outros instrumentos, como a multa cominatória e a possibilidade de parcelamento da dívida, ...
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Comentários à execução das obrigações de fazer e não fazer no novo código de processo civil
O presente artigo almeja analisar criticamente a execução das obrigações de fazer e não fazer no novo Código de Processo Civil brasileiro. Serão examinadas as principais inovações trazidas pela nova codificação em confronto com o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973.
...4. Cumprimento de obrigação de não fazer. 5. Sucedâneo indenizatório. 6. Astreinte ou multa coercitiva/cominatória.6.1. Conceito. 6.2. Direito comparado. 6.3. ... obrigação de fazer ou não fazer for fungível 11 , será possível atender ao pedido formulado ... cópias daqueles produzidos pelo autor da ação". Neste caso, fazse mister distinguir duas situaç\xC3"... -
Do cumprimento de sentença
... no que couber, conforme a natureza da obrigação, serão aplicadas as regras do Processo de ... a entrega de coisa, ou da obrigação de fazer ou não fazer determinada obrigação. Por se ...ão da sentença executada por via da ação rescisória, mas esta terá que ser postulada no ...á se valer da fixação da multa cominatória, que poderá ser fixada por dia, sendo que esta ... a obrigação tratar-se de obrigação fungível, desde que haja interesse do credor, poderá ...
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Sentença e coisa julgada
...- acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; . II - decidir, de ofício ... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega ... . 36 . . 2.11 Extensão da obrigação" de pagar quantia . Na ação relativa à obriga\xC3"... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ... de que a decisão que fixa multa cominatória não preclui nem faz coisa julgada material, ...
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Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou não fazer
...á se valer da fixação da multa cominatória", que poderá ser fixada por dia, sendo que esta. \xC3"... refira à multa, encontramos positivada a ação inibitória, possibilitando ao interessado ... a obrigação tratar-se de obrigação fungível, desde que haja interesse do credor, poderá ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Tutela específica da obrigação de fazer infungível: interfaces entre o CPC/15 e o Direito Civil-Constitucional
...ções de fazer, se a prestação é fungível, isto é, se não foi ajustada intuitu personae ... , não sendo lícito forçar alguém a uma ação sem quebra do respeito à sua liberdade, o ...Era a antiga ação cominatória, em que a multa poderia ser cominada na própria ...
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A dogmática judicial do STJ
... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ...Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor ... seu responsável, segundo doutrina, “pode fazer um cúmulo eventual de pedidos a que se refere o ... soma em dinheiro ou de entrega de coisa fungível ou bem móvel (vide também o art. 700 e incisos ... o juízo criminal, ao aplicar multa cominatória ao terceiro responsável pelo fornecimento de ...
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Da Execução Forçada
... passar pela fase cognitiva por meio da ação de cumprimento, espécie de dissídio individual, ... importância ou de cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. A sentença é ato ... outros instrumentos, como a multa cominatória e a possibilidade de parcelamento da dívida, ... em que o bem penhorado for de conteúdo fungível. As obrigações de fazer e de não fazer não ...
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Redução equitativa das arras: para que serve o sinal de confirmação?
... Beta, promitente compradora que manejou a ação. Não obstante, o Tribunal de Justiça do ... equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o .... Já não parece fazer mais sentido, por exemplo, atribuir às arras ... civil, para se aproximar da zona cominatória , repressiva ou punitiva , onde pontifica o ... na coisa (dinheiro ou outra coisa fungível ou não fungível) que um dos contraentes entrega ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... a compatibilidade da nova regra cominatória do CPC com o processo executório trabalhista, ... res pignorata , seja móvel ou imóvel, fungível ou infungível, e corpórea. Compreende o bem e ...
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Disposições preliminares
...ação do idoso: Os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C, ... de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel”. Essa espécie de ... duas testemunhas, deveria constar a obrigação de pagar quantia deter-minada ou de entregar ..., no foro trabalhista, são de dar, de fazer e de não fazer. Constitutivas: no âmbito ...É essa ação do gênero da cominatória. Pressupõe créditos líquidos, apresentados em ...
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Enunciados
... 27) Não é cabível ação rescisória contra decisão estabilizada na forma ...ção no cumprimento provisório de obrigação de pagar quantia poderá ser afastada, ...497, tanto nas obrigações de fazer como nas de não fazer, seja para evitar a ..., não cabe a aplicação de multa cominatória ”) após a entrada em vigor do CPC, pela ...fungível, decorrente do inadimplemento relativo, ...
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Mandado de segurança
.... O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, por isso ..., como meio de controle da chamada “obrigação negativa do Estado”. No Estado Democrático de ... negativa do Estado” (obrigação de não fazer: O Estado NÃO pode fazer isso!), diferente da ...É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo da obrigação e ... ao cumprimento da obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa, incidindo a ...
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A efetividade no cumprimento da tutela jurisdicional contra a fazenda pública em face da garantia constitucional ao direito de acesso à saúde
O descumprimento de uma decisão judicial ocasiona a desmoralização do Poder Judiciário e a agonia do jurisdicionado, razão pela qual o ordenamento jurídico processual coloca à disposição, do Estado-Juiz, inúmeras medidas executivas, típicas e atípicas, aptas a assegurarem a eficácia e eficiência do processo de conhecimento, ou de execução. O Código de Processo Civil (CPC) em vigor estabelece que...
...Neste sentindo, buscar-se-á fazer um estudo a respeito do tema, no intuito de ... do quadro de saúde do autor da ação, agora com laudo médico subscrito por médico ... e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de ... se está diante de obrigação de fazer fungível. Mesmo nos casos de obrigação de fazer ...Cobrança de multa cominatória. Cabimento. . I – É admissível a aplicação ... -
Direito Processual Civil
... – TRF 2ª Região – 2017) Caio move ação em face de autarquia federal. O feito é ... são: multa diária nas obrigações de fazer e não fazer, ônus da sucumbência, correção ...Em um deles, o credor de uma obrigação contratual pleiteia a condenação do devedor a .... (D) A medida cominatória que implica na solução da questão em perdas e ... valor em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível, ou de bem móvel ou imóvel. . ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
...ação do idoso. Pessoa portadora de doença grave: O ... em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel". Essa ... a declarar ao Juiz a existência da obrigação do devedor de pagar-lhe certa soma em dinheiro ou ...fazer ou de não fazer". Esse título, pelo ...É essa ação do gênero da cominatória. Pressupõe créditos líquidos, apresentados em ...
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Acórdão Nº 0007000-43.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE UNIDADE DE INTERNAÇÃO. INTERDIÇÃO TOTAL. LIBERAÇÃO DE ACESSO AOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE. RISCO Á SEGURANÇA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS À SEGURANÇA DOS SERVIDORES. IMPOSIÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E...
... . . EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... cumprimento de obrigação de fazer (fungível ou infungível) ou entregar coisa (EREsp. ... -
Execução das obrigações de fazer e não fazer
... 1973, que culminaram com a abolição da ação de execução de sentença, instituíram o ... ao pedido de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer deverá condenar o devedor ...ção que ora se faz está em que, sendo fungível a prestação, poderá o credor executá-la ..., 34 não tem sentido impor-se multa cominatória ao devedor, porque a sentença atingirá, por si ...
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Lição 4 - Das obrigações de fazer e não fazer
...; 1.1 Conceito; 1.2 Espécies; 1.2.1 Obrigação fungível, material ou impessoal; 1.2.2 ...Ação cabível para obrigar o devedor; 3.1 Obrigação ...manejar ação cominatória, pode ser manejada a ação de busca e ...
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Dos Embargos de Terceiro
... omissão, no mandado de execução de obrigação de prestar coisa, ou de fazer, ou não fazer. ... embargos de terceiro, porque nasceu a ação, ação de oposição do terceiro à execução. ..., que é a higidez física, património fungível que jamais poderá ser recuperado. Junto com a ... pela mora; por outro lado, a multa cominatória diária é meio de coerção para que o devedor ...
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Sentença e apelação na ação civil pública
... certa soma em dinheiro ou ordenar o réu a fazer ou a não fazer ou mesmo a determinar a entrega .... 9.10 Ação de obrigação de fazer e obrigação de não fazer . Na ação ... classificada em obrigação de fazer fungível (substituível) e obrigação de fazer não ... tem, precipuamente , nature-za cominatória. (artigos 11 e 13 da LACP). . Art. 11. Na ação ...
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Direito Civil
...: correta, pois ultratividade consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que ... é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência ...ção da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de ... fungível – dinheiro, p. ex.) e o comodato (empréstimo ... - JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SENTENÇA - ...