acao contra fazer obrigacao seguradora
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 7º ... Parágrafo único. A seguradora é responsável pelos dados constantes da ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ... 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora", mediante recibo, que os especificará ... \xC2" ... que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o ... ólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, ...
-
Acórdão nº 2007/0039698-4 de T4 - QUARTA TURMA
Processual civil. Contrato de seguro. Obrigação de reembolso por parte da seguradora. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a seguradora indenize os clientes diretamente. Inadmissibilidade. Recurso especial que, ademais, encerra pretensão análise do contrato firmado entre as partes e interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas nº 05 e nº 07 desta Corte. Agravo regimental...
... REBELO JÚNIOR E OUTRO(S)AGRAVADO:ACE SEGURADORA S/A ADVOGADO :DULCINEA DE SOUSA FERREIRA E ... Ação de obrigação de fazer. Pretensão de que a seguradora indenize os ... ): Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 330-331, da lavra do meu ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não integrará a ... de tributação obriga o contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... V- julgar os recursos interpostos contra" decisões: ... a) das JARI; ... b) dos \xC3" ... que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... as condições em que a rêde seguradora privada nacional operará nas várias modalidades ... , podendo o Banco Nacional da Habitação fazer as exigências que considerar de interêsse para ... ção de suas contas por meio de cheques contra ela girados ou emitir cheques na forma do Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades ... II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores ... , inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... seguradora ... ARTIGO 762 ... Decorrido o prazo ...
-
Acórdão nº 2014/0121086-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MORTE DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... EMBARGANTE ... : CAIXA SEGURADORA" S/A ... : MILENA GILA FONTES - BA025510\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0236522-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA PROTEÇÃO E DEFESA DOS CONSUMIDORES E BENEFICIÁRIOS DE PLANOS E APÓLICES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. NATUREZA DO PEDIDO. CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE E GRUPO DE SEGURADOS. RELAÇÃO DE MANDATO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇ
... seguradora" exercer, ... simultaneamente, o mister \xC2" ... obrigação de fazer ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA, DA COOPERAÇÃO, DA CONFIANÇA E DA LEALDADE. OFENSA. 1. Se o consumidor contratou o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse vínculo vem se renovando deste então, ano a ano, a pretensão da entidade...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ... o seguro de vida oferecido pela seguradora e se esse ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. DOENÇA. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVERES ANEXOS OU LATERAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1. O propósito recursal é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de plano de saúde em custear tratamento de doença coberta pelo contrato tem,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE ... COMPENSAÇÃO ... é determinar se a negativa da seguradora ou operadora de ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previdência complementar, sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria Programada Individual - ... de que trata o caput estão dispensadas de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...
-
Acórdão nº 2016/0208849-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A empresa estipulante, em princípio, não possui...
... FAZER ... SEGURADORA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. 1. Embora, geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... seguradora, já se ... -
Acórdão nº 1.0223.14.003445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. Indevida a obrigação da seguradora de reparar o imóvel como pretendido pelo segurado, quando inexistente previsão de cobertura securitária para vícios construtivos.
-
Acórdão nº 1.0223.14.003445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - REPARAÇÃO INDEVIDA. Indevida a obrigação da seguradora de reparar o imóvel como pretendido pelo segurado, quando inexistente previsão de cobertura securitária para vícios construtivos.
-
Acórdão nº 0547684-55.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Julio de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DENEGAÇÃO, POR SEGURADORA, DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR À SEGURADA ADIMPLENTE, PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO DE CIRURGIA ENDOSCÓPICA COM COLOCAÇÃO E RETIRADA DE BALÃO INTRAGASTRICO. DEFESA EMBASADA EM AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE....
... Fazer proposta por ... POLLYANA KAROLINA GOVEIA DA ... , denegado injustificadamente pela seguradora demandada inobstante ... a existência de ... que contra indicasse as prescrições acima reproduzidas ou ... -
Decisão Monocrática nº 52494237820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 18-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURADORA. CONDENAÇÃO. REPARAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. CUSTEIO DOS REPAROS. MATÉRIA ESTRANHA ÀS DE COMPETÊNCIA DO 10º GRUPO CÍVEL. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE "SEGUROS" OU "RESPONSABILIDADE CIVIL". DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA.
... AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/AAGRAVADO: NIUMAR DUTRA AURELIO ... ação de obrigação de fazer. seguradora. condenação. reparação dos ... ção de fazer endereçada, inicialmente, contra a Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003752-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURADORA E OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEMORA DEMASIADA DOS REPAROS NO VEÍCULO - CONSERTO NÃO REALIZADO DEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços são responsáveis,...
-
Acórdão nº 1.0015.13.004169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. VEICULO FURTADO E INDENIZADO. SEGURADORA. RESPONSABILIDADE DA BAIXA DO SALVADO JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.- Compete a seguradora promover a baixa do salvado do veículo junto ao órgão de trânsito, após furto e indenização do segurado.- O descumprimento dessa obrigação não acarreta dano moral,
-
Acórdão nº REsp 1105483 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO UNILATERAL - IMPOSIÇÃO PARA READAPTAÇÃO A NOVAS PROPOSTAS - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
... NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESILIÇÃO ... II - A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do ... 521⁄525) e sendo ambos os apelos contra-arrazoados (SÔNIA, fls. 470⁄482, e SUL ... -
Acórdão nº 0540734-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DA SEGURADORA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO. CLÍNICA ESPECIALIZADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONAIS. SAÚDE E DIGNIDADE. OFENSA AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMO. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RETORNO AO...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ... RECURSO DA SEGURADORA ... RECURSO CONTRA" A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ... ANTECIPAÇ\xC3" ... -
Processo nº 0039629-51.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível Contra Decisão Monocrática que Deu Provimento Ao Recurso de Apelação Do Autor. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Seguradora de Saúde. Negativa de Autorização para Cirurgia. Sentença de Procedência. Irresignação Do Autor. Conduta Abusiva Do Prestador de Serviço, que Atentou
... Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória. ... Seguradora" de Saúde. Negativa ... de autoriza\xC3" ... serviço, que atentou contra a própria Dignidade da ... -
Processo nº 0012424-34.2013.8.19.0028 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Seguro de Vida. Seguradora que Não Efetuou O Pagamento Da Respectiva Indenização Aos Beneficiários. Alegação de Documentos Faltantes, Em Especial Ausência Do Documento Relativo Ao Exame de Dosagem Alcoolica Ou Toxicológica. Documento Apresentado Pela Parte Autora Informando a Este Respeito. Inteligência Do Artigo 373,...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER". SEGURO DE ... VIDA. SEGURADORA QUE\xC2" ...