ação de divisão de imóvel
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual ... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... divisão, ou de alienação destacada da respectiva ... inscrição obrigatória no Registro de Imóvel, dêle constando; a individualização de cada ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... -se interessado certo o responsável pelo imóvel alcançado pelo traçado da linha demarcatória ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... herdeiro legítimo, desde que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão ... § 7º ... serão apurados pelo resultado da divisão do valor originalmente concedido pelo número de ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... indivisível, ou quando, em virtude de divisão, se tornar imprópria ao seu destino, poderá o ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3" ... urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial ... § 1º Na hipótese de a ...
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Acórdão nº 2015/0151097-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICIDADE DE PETIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. REQUISITOS DO ARTIGO 967 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO. REEXAME DE PROVAS....
... ÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO" DE DIVISÃO DE IMÓVEL ... RURAL. \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo ... § 18. A opção ... mutuário será obtido pelo resultado da divisão do valor contratado da operação pelo número de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... a quantidade do produto definida pela divisão do valor da parcela atualizada pelo preço ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ... ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... para a sua quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da demanda, por meios próprios, da ... da prestação será obtido mediante a divisão do montante do débito parcelado, deduzidos os ...
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Acórdão nº 2010/0034473-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS. ESCRITURA DE DIVISÃO DE IMÓVEL LAVRADA MEDIANTE MANDATO OUTORGADO POR UM CONDÔMINO A OUTRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. RESPONSABILIDADE DA TABELIÃ. NÃO OCORRÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL DESMEMBRADO....
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... - ensejadoras da divisão ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... edificação ou propriedade móvel ou imóvel, conforme dispuser a Agência ... ARTIGO ... de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ... , invalidam-no, independentemente de ação direta ... Art. 215 - São nulos os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ção e representado pelo quociente da divisão do valor inicial da divida ou da prestação, ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3" ... d) individualização, do imóvel dado em garantia; ... e) o valor da cédula, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... enviada pelo correio, para o endereço do imóvel financiado, com aviso de recebimento, informando ... do mutuário, quando da existência de ação judicial que envolva a operação, e os custos ... a quantidade do produto definida pela divisão do valor da parcela atualizada pelo preço ...