ação de divisão de imóvel

AÇÃO DE DIVISÃO – Imóvel em condomínio obtido pelas partes por meio de herança – Pretensão do autor a que, na divisão, sejam incluídas benfeitorias e bens móveis que existiriam desde o falecimento do autor da herança – Impossibilidade – Imóvel arrendado a um dos condôminos desde 1990 - Eventuais bens que já existiam e não foram consideradas quando do arrolamento, que devem ser discutidos em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. IMÓVEL RURAL EM CONDOMÍNIO. FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. 1) Na primeira fase da ação de divisão de terras particulares incumbe ao julgador verificar a titularidade da coisa, se esta é divisível (física e juridicamente), se todos os condôminos foram

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - NECESSIDADE DE FUTURO DESMEMBRAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS LOTES, COM SUA ADEQUAÇÃO NO REGISTRO - VERIFICAÇÃO, PELOS AUTORES, DE EXISTÊNCIA DE ÁREA SUPERIOR À ALIENADA - ATO UNILATERAL, PERANTE O SERVIÇO REGISTRAL, DE ESTIPULAÇÃO DE CONDOMÍNIO COM OS ADQUIRENTES - VENDA AD...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. Antecipação de tutela. Pretensão de obstar locação do imóvel. Ação de divisão, em segunda fase. Descabimento da tutela de urgência pretendida, que ultrapassa o pedido inicial e o objeto da demanda. Questão, se o caso, deve ser debatida em via própria. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2210017-24.2016.8.26.0000; Relator (a)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO/EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. USO EXCLUSIVO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Não comprovado o uso exclusivo de um dos condôminos sobre a totalidade do imóvel em detrimento dos outros, não há que se falar em pagamento de indenização. Havendo o reconhecimento de pedido, as...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO/EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. BEM DIVISÍVEL. USO EXCLUSIVO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Não comprovado o uso exclusivo de um dos condôminos sobre a totalidade do imóvel em detrimento dos outros, não há que se falar em pagamento de indenização. Havendo o reconhecimento de pedido, as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL. LOTES INDIVIDUALIZADOS EM PROPOSTA DE ACORDO, AO FINAL, NÃO REALIZADO. DECISÃO QUE, APLICANDO O ARTIGO 1.322 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO ATRIBUIU AS GLEBAS AOS CONDÔMINOS, CONFORME AS TRATATIVAS DE ACORDO.INEXISTÊNCIA DE CONTRATO PRELIMINAR RELATIVA A DIVISÃO DAS GLEBAS. PERMANÊNCIA DA SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câm

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA C/C DIVISÃO DE IMÓVEL COMUM E COBRANÇA DE ALUGUEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUSCITADA A IMPROPRIEDADE DA AÇÃO. TESE DE QUE A AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE NULIDADE DOS ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CABIMENTO NA HIPÓTESE DE OMISSÃO NA TRANSPOSIÇÃO DE QUALQUER

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - DAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL EM PAGAMENTO - CONDOMÍNIO OBJETO DE AÇÃO DE DIVISÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INEXISTÊNCIA. 1 - A ação de divisão e demarcação de terras particulares tem a finalidade de extinguir o condomínio existente sobre determinada área,

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que Indefere a Concessão Do Benefício Da Gratuidade de Justiça. Alegação de Insuficiência Deduzida Nos Autos que Não Tem Presunção de Veracidade. Necessidade de Comprovação de Hipossuficiência Jurídica Da Parte para que Esta Faça Jus Ao Benefício Da Gratuidade. Inexistência de Prova Em Sede Recursal. Inadimplência...

RED nº 1007201-29.2021.8.11.0049 – ID nº 178316687EMBARGANTE: LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO e JOSÉ ANTÔNIO MACHADO FIGUEIREDO,EMBARGADO: DENES GOUVEIA DALAFINI, ALESSANDRA VARGINHA GOUVEIA DALAFINI e HERCULES GOUVEIA DALAFINI.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – SUSPENSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO MOVIDA PELA VIÚVA CONTRA OS FILHOS E CÔNJUGES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DAS RECONVENÇÕES FORMULADAS. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. RECLAMO DO EXEQUENTE/EXCEPTO.ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO ATO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. PRETENDIDA APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA NO TEMA N. 122/STJ. AFASTAMENTO. CONSTATAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE QUE, EM AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL SENTENCIADA MAIS DE 15 (QUINZ

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART.1.021 DO NCPC - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESAPENSAMENTO DE AÇÃO DE DIVISÃO DE OUTRA AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE ENVOLVE O MESMO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL EM REGIME DE CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MERO INCONFORMISMO – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005492-04.2023.8.16.0112 [0

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIAL POSTULADA PELA PARTE AGRAVANTE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO. RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0075442-48.2023.8.16.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença de ação de divisão de imóvel. Correção monetária dos honorários advocatícios. Necessidade de atualização do valor da causa, que é a base de cálculo da verba honorária. Mecanismo de preservação do valor indicado no início da ação. Honorários devem sempre levar em conta o valor atualizado, conforme dispõe o artigo 85, § 2º do CPC. Decisão reformada....

AGRAVO RETIDO – Interposição contra decisão interlocutória que rejeita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido – Reiteração no apelo – Análise em conjunto com o mérito da apelação – Recurso desprovido. APELAÇÃO – Ação de Divisão – Imóvel rural – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus LUZIA e ADÃO – Alegação de carência de ação e impossibilidade de divisão do imóvel porque...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. As circunstâncias da causa aliadas aos vencimentos mensais e ao patrimônio da parte demandante demonstram-se incompatíveis com o deferimento da gratuidade da justiça e presumem de encontro à situação econômica de necessidade hábil ao deferimento do benefício.

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EXPROPRIAÇÃO DE ÁREA NÃO REGISTRADA. ART. 34, DO DECRETO 3.365/41. ART. 6º, § 1º, DA LC. 76/93. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ART. 15-A, DO DECRETO. 3.365/41. 1. O pagamento da indenização em desapropriação direta restringe-se à área efetivamente registrada, constante do decreto expropriatório, incumbindo à parte...

Ementa: Apelação. Ação de Extnção de Condomínio. Autor que Pretende a Divisão de Bem Imóvel Herdado Pelas Partes sobre O Qual Recai Condomínio. Reconvenção. Pleito Do Reconvinte para Extinção de Condomínio de Outro Imóvel Herdado Pelas Partes. Sentença que Julga Procedente O Pedido para Extinguir O Condominio Pleiteado Na Ação Principal e Julga a Reconvenção Extinta Sem Resolução Do Mérito por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL RURAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL EM COMUNHÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE INDIVIDUALIZAÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. I ? Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando o apelante impugna os termos da sentença, apontando o cerne de seu descontentamento de modo...