alimentos possibilidade x necessidade
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... qualquer comprovação vexatória de necessidade; ... IV - igualdade de direitos no acesso ao ... de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa ... , facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será ... , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, ... a que alude o parágrafo anterior, os alimentos, quando as condições da região, zona ou ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... XXI - intervalo de ... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... Nos casos em que não houver possibilidade de identificação ou responsabilização da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em ... de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente ... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... : substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... a que pertençam e, em caso de necessidade, localizar e rever todas as operações de ... II - não ofereçam qualquer possibilidade de risco à saúde humana e à dos animais ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o impacto da biotecnologia aplicada aos alimentos, da nanotecnologia, dos poluentes orgânicos ... signatários, identificou-se a necessidade de reconhecer as diversidades e diferenças para ... às pessoas com transtorno mental a possibilidade de escolha autônoma de tratamento, com ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... órdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo ... praticados em operaes que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou ... em processo autnomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... h) gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes e defensivos para aplicação na ... , as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente ...
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Acórdão nº 0003684-94.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – PEDIDO DE REDUÇÃO DE VERBA ALIMENTAR FIXADA EM ACORDO JUDICIAL PRETÉRITO – AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE FINANCEIRA - PRESUMIDA NECESSIDADE DO MENOR - AUMENTO DA PROLE – RESPONSABILIDADE DO ALIMENTANTE – PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I – Os alimentos devem ser fixados com...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Alimentos, Revisão]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... POSSIBILIDADE FINANCEIRA - PRESUMIDA NECESSIDADE DO MENOR - ... -
Acórdão nº 8000238-73.2015.8.05.0087 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... Trata-se de Ação de Alimentos proposta por M.A.C. de O ... representado por ... MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X ... POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , para a ação em que se pedem alimentos"; ... III- do domicílio do devedor, para a a\xC3" ... das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o ... ão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem ... óteses de calamidade pública ou de necessidade de especial atendimento à população, o ... II - a possibilidade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.111558-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - PATERNIDADE - INDÍCIOS - FIXAÇÃO - BINÔMIO "NECESSIDADE X POSSIBILIDADE" - RECURSO PROVIDO1. Para a fixação dos alimentos gravídicos bastam indícios da paternidade (art. 6º, da Lei n. 11.804/2008).2. Na fixação dos alimentos, inclusive os gravídicos, deve ser levada em consideração a proporcionalidade entre as necessidades
... Montes Claros, que, nos autos da Ao de Alimentos Gravdicos ajuizada pela agravante em face de ... da gravidez, em virtude da necessidade de realizao de exames, consultas e da compra de ... entre os litigantes e reconhece a possibilidade da paternidade. Dessa forma, os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065952-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LIQUÍDOS - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Na fixação dos...
... de bens, regulamentao de visitas e alimentos de filhos menores com pedido de tutela de ... controvrsia cinge-se verificao da possibilidade de majorao do valor anteriormente fixado a ttulo ... , dentro de sua capacidade, a necessidade do credor, buscando a melhor sintonia, no podendo ... -
Acordao N° 1418474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação. Documentos juntados com a apelação. Impugnação em contrarrazões. Acolhimento parcial. Documentos pretéritos não admitidos. Documento novo conhecido. Oportunidade de contraditório. Juntada deferida. Alimentos. Revisão de alimentos. Alegada alteração significativa da condição financeira do alimentante. Necessidades dos alimentandos. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade....
... CONTRADITÓRIO. JUNTADA DEFERIDA. ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS ... ALEGADA ALTERAÇÃO ... trinômio POSSIBILIDADE X ... NECESSIDADE x razoabilidade. DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.197367-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE- OBSERVÂNCIA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 1.694, §1º, do Novo Código Civil, o arbitramento da verba alimentar deve atender ao binômio necessidade-possibilidade. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido revisional de...
... 43) que, nos autos da ao revisional de alimentos ajuizada em face de E.S.S representada por sua ... 1.699 do mesmo Diploma Legal, a possibilidade de exonerao ou modificao da prestao alimentcia, ... 1.694, 1, do CC, e ao binmio necessidade/possibilidade. A verba arbitrada ... -
Acordao N° 1601420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Pretendida majoração do valor fixado em ação de alimentos. Possibilidade x necessidade x razoabilidade. Variáveis de imprescindível consideração no arbitramento de verba alimentar. Necessidades dos alimentandos. Alteração significativa ainda não evidenciada. Alteração da capacidade financeira do alimentante. Ponto controverso a ser elucidado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA ... MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM POSSIBILIDADE X ... NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. VARIÁVEIS DE ... -
Acórdão nº 50004205120178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. O PATAMAR FIXADO A TÍTULO DE VERBA ALIMENTAR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, TODAVIA EM QUE, REDUZIR A FIXAÇÃO AO PATAMAR PRETENDIDO NÃO SE FAZ MEDIDA ADEQUADA AO SUSTENDO DA ADOLESCENTE, BEM COMO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. FALTA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... ção deve ser observado o binômio necessidade"/possibilidade, conforme consta no art. 1.694, §1\xC2" ...