Ação de gestão de negócio
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... de nulidade absoluta do negócio jurídico – com ... de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de ...
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Acórdão nº 2007/0113864-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO". LICITAÇÃO. DISPENSA ... 1. O contrato de gest\xC3"ão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa ... Ação Popular exige, para sua procedência, o binômio ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe ... § 1º A política ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... § 2º O interesse público da empresa ...
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Acórdão nº 50992080920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. OPERAÇÃO EM MERCADO DE AÇÕES E INVESTIMENTOS. I. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL; DE ILEGITIMIDADE PASSIVA; E DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DESACOLHIDAS. II. NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES EM BOLSA DE VALORES, O INVESTIDOR ACEITA OS RISCOS DA OPERAÇÃO E AGE POR...
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... acaba por se tornar intrínseco ao negócio ... Nesse sentido é o entendimento deste ... -
Acórdão nº 2016/0065385-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DE NEGÓCIO PREJUDICIAL ... II. Na origem, trata-se de ação" anulatória ajuizada por Mário de\xC2" ... o apelante, cometeram desmandos 'na gestão dos negócios da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que venha a ... , consideradas as características do negócio e dos territórios impactados por suas ... I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ...
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Decisão Monocrática nº 50001990620148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VERSANDO A ESPÉCIE ACERCA DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE ENVOLVE CONTRATO DE GESTÃO DE NEGÓCIO, A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO OITAVO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Rescisão / Resolução ... APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... -
Decisão Monocrática nº 51074157820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO...
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE ... -
Acórdão nº 2005/0021661-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE NEGÓCIOS ... seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; ...
- Acórdão nº REsp 1300250 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, ... sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Decisão Monocrática nº 51532040320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. A gratuidade de justiça objetiva...
... TIPO DE AÇÃO: Gestão de negócios ... AÇãO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 2002/0165317-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 226 - SP (2002/0165317-8) ... RELATOR ... regularidade das contas e, ipso facto, da gestão, nela incluídas as transações envolvendo a ... da lavratura da escritura, interditou o negócio jurídico ... 8. Deveras, o aditamento acoimado ...
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Acórdãos nº 2214080-58.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GESTÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. Pretensão de afastar a ...
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Acórdãos nº 0171997-62.2011.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... Ação indenizatória. 1. Autora demonstrou ... particular de arrendamento para gestão de negócio mercantil. Procedência ...
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Acórdãos nº 2214080-58.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GESTÃO DE NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. Pretensão de afastar a ...
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Decisão Monocrática N° 07067446620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por SÉRGIO AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA contra a decisão proferida nos autos da ação de execução que move em desfavor de KEEP ? GESTÃO EM NEGÓCIO LTDA (processo n. 0731007-96.2020.8.07.0001), consistente em indeferir o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Relata que o mandado de citação foi...
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado ... qualquer comprovante que autorizasse tal gestão, muito embora instado a fazê-lo por ... Corrêa, DJ de 04.10.2002, por isso que a ação deveria ter sido proposta no foro do domicílio ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe ... § 1º A política ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão ... § 2º O interesse público da empresa ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... , de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de ... á aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Acórdão nº 1011356-20.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA EMPRESA CONTRATADA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUE O ENTE FEDERATIVO...
... ÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA ... -
Acórdão nº 1009672-60.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO – REJEITADA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA EMPRESA CONTRATADA – CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUE O ENTE FEDERATIVO...
... ÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA ... -
Acórdão nº 1009650-02.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA APÓS O FIM DA VIGÊNCIA CONTRATUAL – RESPONSABILIDADE DO ESTADO – CLÁUSULA CONTRATUAL DE QUE O ENTE FEDERATIVO DEVERIA ACOMPANHAR TODAS AS AQUISIÇÕES DE BENS REALIZADAS PELA CONTRATADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA – RECURSO DE APELAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Ato / Negócio Jurídico, Obrigação de Fazer / Não ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ICO – CONTRATO DE GESTÃO – EMISSÃO DE NOTA FISCAL EM FAVOR DE EMPRESA ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ... ÚLTIMO ANO DE GESTÃO, PROJETANDO EFEITOS FINANCEIROS PARA A ... NEGÓCIO JURÍDICO DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE AÇÃO ...