Ação de gestão de negócio
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 24/02/2021 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 MATO GROSSO ... de maneira clara e expressa que o negócio ... jurídico relativo ao licenciamento de ... de gestão tributária. São Paulo: Thomson Reuters Brasil ...
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Acórdãos nº 1124524-53.2017.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Enero de 2019
... APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO ... ão de software necessário à gestão do negócio. Alegação de que a ...
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Acórdão nº 1054247-07.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 17-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA E OUTROS PACTOS. POSTO DE COMBUSTÍVEL. LIVREMENTE PACTUADO. NULIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO EVIDENCIADAS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESCISÃO ... sujeitas ao risco da atividade e da gestão do negócio ... A rescisão do contrato se deu ... -
Contratos bancários
... -se definir o contrato bancário como o negócio jurídico entre banco e cliente, tendo-se por ... de Abertura de Crédito para Instruir Ação Monitória - Súmula 247/STJ ... O procedimento ... faturização consiste em uma técnica de gestão comercial, na qual a faturizadora participará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... detinha plenos poderes para conduzir a gestão administrativa municipal, isto é, era ele quem ... em R$ 198.557,87, posteriormente, o negócio administrativo teve aditamento no seu valor na ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... Professor de Compliance e Gestão de Obrigações Acessórias em cursos de ... cumpre suas obrigações tribu- tárias (negócio, indústria, fatores sociológicos, econômicos e ...
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Planejamento governamental
... ão racional que antecede e acompanha à ação da organização na procura de solução para os ... Orçamento é responsável pelo ciclo de gestão ampliado , que é composto por três ... ção, a mais viável, compatível com o negócio, as competências, a tecnologia e a estrutura da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133666220214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813366-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVA MARIA ALBUQUERQUE MAGGIORI ADVOGADO: Leonardo Afonso Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. PERIGO DE DANO AUSENTE. QUESTÃO JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR....
... de que nunca exerceu poderes de decisão, gestão, controle e administração da empresa executada, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.599729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - INEXISTÊNCIA. Deve ser conhecido o apelo aviado dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 1003, § 5º do CPC/2015. Não há falar em irregularidade na devolução do prazo ao
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040299-58.2017.8.19.0021 (Cível), 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS E NOTAS PROMISSÓRIAS. CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de embargos à execução por título extrajudicial proposta para cobrança do valor de R$ 430.741,32 decorrente da compra e venda de produtos hospitalares ao Hospital Adão Pereira Nunes, à época operacionalizado pela embargante em...
... CONTRATO DE GESTÃO HOSPITALAR ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... Estado do Rio de Janeiro ser pleiteado em ação ... 4. Ademais, as duplicatas e notas fiscais ... houve a celebração do negócio jurídico entre as partes e ... a inadimplência ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... ão acerca do objeto e da abrangência do negócio deve ser restritiva ... ü CIVIL. PROCESSUAL ... , devendo ser respeitada a autonomia de gestão processual do juiz ... ü PROCESSO PENAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... I - Relatório ... Cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA em ... , que no exercício do ano de 2006, na gestão do ex-prefeito municipal, o Sr. Edmilson Pereira ... das obrigações - juntamente com o negócio jurídico e o enriquecimento sem causa -, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 155500-50.2007.5.01.0070)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional,...
... TST ... , uma vez que a presente ação foi ajuizada mais de cinco antes depois da ... requisitos do negócio jurídico, mas aponta violação apenas do art ... CONTROLE DE JORNADA E CARGO DE GESTÃO NÃO CONFIGURADOS ... I ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006913620204058202), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800691-36.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO JUSTINO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANILSON NAVARRO XAVIER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS ANTONIO MENDES DE ARAUJO FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO. IMPOSTOS/TAXAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA.
... deram ensejo à instauração da presente ação penal, no conteúdo da delação premiada por ele ... para deixar evidente que o mencionado negócio jurídico não obsta a possibilidade de cobrança ... os crimes correlatos e, especialmente, a gestão da empresa, tendo ele acesso aos sistemas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... O acordo de colaboração configura "negócio jurídico personalíssimo", não podendo seu ... meramente abonatório a respeito da gestão do apelante à frente da Presidência da ...
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Acórdão Nº 0009159-87.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE O DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL DEVIDO A RÉ ESTAR PASSANDO POR CRISE ... sua atividade resulte a realização do negócio. Não havendo, porém, prova da aproximação ...
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Decisão Monocrática N° 07042518220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A, ora autor/agravante, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, em ação de conhecimento proposta em desfavor de METROPOLITAN - INTERMEDIACOES & GESTAO FINANCAS LTDA, ora ré/agravada, nos seguintes termos: ?Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GG EDUCACIONAL LTDA (GRAN CURSOS ONLINE)
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Acórdão nº 1.0251.12.003032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROVA DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DIREITO À DISSOLUÇÃO. RECONHECIMENTO. COBRANÇA DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054934220184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... ção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade ... ário, que pretende lucrar com o negócio, foi elaborado Laudo de Perícia Criminal Federal ... de o Município de Serraria/PB, sob a gestão do réu, Severino Ferreira da Silva, ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054942720184058204), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805493-42.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO PROCESSO Nº: 0805494-27.2018.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO DE FREITAS SILVA E OUTRO...
... ção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade ... ário, que pretende lucrar com o negócio, foi elaborado Laudo de Perícia Criminal ... de o Município de Serraria/PB, sob a gestão do réu, Severino Ferreira da Silva, ter ... -
Acórdão nº 1.0382.15.001075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO, PELA RÉ, DE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO - SERVIÇO COLOCADO NO MERCADO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DAS...
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Acórdão nº 1.0382.15.001075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O EXERCÍCIO, PELA RÉ, DE ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO - SERVIÇO COLOCADO NO MERCADO EM DESACORDO COM AS NORMAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO OFICIAL - INEXISTÊNCIA DAS...
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Lição 26 - Das declarações unilaterais da vontade
... de recompensa por concurso – II – Gestão de negócio – 6. Conceito de gestão de ... Requisitos da ação in rem verso ... I – DA PROMESSA DE RECOMPENSA ...
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Acórdãos nº 0000064-13.2013.8.26.0274 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... percebeu durante o prazo de sua gestão (1988 até 2008), inclusive por conta ... , em 1991 - Existência de negócio jurídico que se caracterizava como ... administrador - Procedência da ação com relação à viúva Aparecida ...
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Acórdão nº 1011377-93.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
APELAÇÃO — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — CONTRATO DE GESTÃO — EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ENTRE PARTICULARES — INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA — ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MATO GROSSO. Sem a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta, não...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ... ÇÃO POR DANOS MORAIS — CONTRATO DE GESTÃO — EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS ENTRE ...