ação de reparação de danos por acidente de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... 12/6/2014. 4. Ajuizada a presente ação em ... 15/12/2009, não há prescrição a ser cretada relativamente à pretensão à reparação por danos morais decorrentes de acidente do ... -
Acórdão nº 2.0000.00.428205-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.428105-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-71.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTIUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção ao princípio da razoabilidade, ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a ... que é específica para as ações de reparação civil. Impertinente a invocação do prazo ... -
Acórdão nº 2.0000.00.441815-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2004
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-31.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - LESÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - PRESCRIÇÃO CIVIL - A SDI-1 desta Corte firmou entendimento que, se a lesão ocorre antes da vigência da Emenda Constitucional n° 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil à pretensão de...
... - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA ... danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho (ao qual se equipara a doença ... laboral ocorreu em 06/06/1991 e a ação foi ajuizada na Justiça Comum em 07/01/2000, ou ... , em observância ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-08.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA ... ções por dano moral decorrentes de acidente de trabalho, é o previsto no art. 7º, XXIX, da ... , por ser mais favorável ao credor da reparação. In casu, a dispensa por justa causa ocorreu em ...
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Acórdão nº 2.0000.00.374562-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2002
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE - DENUNCIANTE. - O prazo prescricional da ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho deve ser contado a partir da data em que a vítima poderia ajuizar a ação. - Mesmo tendo vencido a ação principal, deve o denunciante arcar com...
EMENTA: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-19.2007.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Tópico prejudicado com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco...
... 249, § 2º, do CPC ... PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do ... temporal final para a pretensão da reparação civil ocorreria cinco anos após a aposentadoria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951740-47.2005.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... GMWOC/rfm/mr ... recurso de revistA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... causa de pedir evento danoso ocorrido em acidente de trabalho, a definição do prazo ... em prescrição da pretensão à reparação por danos morais e materiais decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49300-15.2007.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção ... 3. DANOS MORAL E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... Ao contrário do que ocorre no acidente de trabalho com óbito do empregado, a pensão ... ícia, em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de ...
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Acórdãos nº 2249357-38.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACIDENTE DE TRABALHO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS JUSTIÇA GRATUITA. Não se vislumbra ...
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Acordão nº 0001241-43.2010.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Mayo de 2011
PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MATERIAL E MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. O ajuizamento de ação de reparação civil, por danos moral e material, por acidente de trabalho ocorrido no curso da relação de emprego, sob a égide do Código Civil de 2002, configura hipótese de aplicação do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do novo Código...
... PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO ... Na sentença de fls. 185/186, o MM. Juízo a ... demandada ao pagamento de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente do ... -
Acórdãos nº 0000624-83.1993.8.26.0070 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... de Morais Nogueira Classificação: Acidente do Trabalho - Indenização EMENTA: Acidente do trabalho - Ação de reparação de danos materiais e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1.PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO ... Cinge-se a controvérsia em ... em relação ao pleito de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de ... ação, o prazo prescricional aplicável é aquele ... , em homenagem ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9954800-07.2005.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE ... A ação foi ajuizada em 19/01/2001. Assim, o contrato de ... reparação em 17/04/2003. Como a ação foi proposta em ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO (R$ 40.000,00) ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200500-11.2006.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... 1. RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA ... ódigo Civil, às ações que busquem reparação por danos decorrentes de acidentes ocorridos ... ação foi ajuizada em 27/5/2005. Precedentes. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30500-61.2006.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO ... AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL AJUIZADA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126300-08.2005.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As partes têm o direito à prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na petição inicial, na defesa e renovadas no recurso sejam devidamente apreciadas. É o que se depreende do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não viola, contudo,
... PRAZO APLICVEL. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ORIUNDOS DA RELAO DE TRABALHO ... do reclamante, o nexo de causalidade, acidente de trabalho, ante a execuo de servios em prol do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161300-36.2008.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA ... que é específico para as ações de reparação civil. Assim, impertinente a invocação do prazo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-72.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa à indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é definida a partir da
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ... ção por danos morais decorrentes de acidente do trabalho é definida a partir da data em que a ... 6. Ajuizada a presente ação em 1/4/2009, não há prescrição a ser a relativamente à pretensão de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acordão nº 00127-2007-030-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de ação de reparação de danos por acidente do trabalho, em que a ciência inequívoca da doença se deu após a vigência do novo Código Civil e antes da EC nº 45/04, o prazo prescricional aplicável é de três anos. Apelo desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Espécie em que se confirma a atribuição de
... quanto à prescrição; indenização por danos" materiais e morais; honorários periciais e honor\xC3" ... a reclamada que, em relação ao acidente do trabalho, a prescrição incidente deve ... sintomas até o momento do ajuizamento da ação, o que motivou o pedido de indenização por dano ... ção, em se tratando de pretensão de reparação civil, prescreve em três anos. Considerando a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-89.2010.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando, sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA ... 4. Ajuizada a presente ação em 15/07/2010, está correta, ainda que por ... a prescrição da pretensão à reparação por danos morais decorrentes de acidente do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-43.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICO. ACIDENTE DO ... 4. Ajuizada a presente ação em 17/6/2010, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão obreira relativa à reparação por danos morais, materiais e estéticos. 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294600-40.2005.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, III,
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA ... 4. Ajuizada a presente ação em 14/12/2005, não há prescrição a ser ada relativamente à pretensão à reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ...