ação de reparação de danos por acidente de trabalho
-
Acórdão nº 2.0000.00.431468-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - COISA JULGADA MATERIAL - NÃO OCORRÊNCIA. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal. Não há que se falar em coisa julgada material, já que o...
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-60.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ... prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
-
Acórdãos nº 1009364-26.2015.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2018
... : Odorico Belmiro de Queiroz e outro AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE DANOS Indenizaç\xC3" ... danos morais e estéticos Acidente de trabalho que ocasionou a ...
-
Acórdão Nº 0001300-13.2014.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
... de Pomerode -, na Ao de Indenizao por Acidente de Trabalho c/c. Indenizao por Danos Morais e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223600-54.2005.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... casos de ações em que se pleiteia a reparação de dano decorrente da relação de trabalho, ... Recurso de Revista não conhecido ... DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Regional ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... danos morais e materiais decorrentes de acidente" de trabalho ou de doença profissional, remetida \xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-53.2009.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... REVISTA - PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... de 2002, se ao tempo do ajuizamento da ação já havia transcorrido mais de dez anos (metade ... trabalhista, tendo como pretensão a reparação civil em decorrência de doença ocupacional, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1121-83.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de ... , também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove ... por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ... a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, ...
-
Acórdãos nº 0000669-25.2004.8.26.0063 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... Municipal de Igaraçu do Tietê AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de reparação de nos materiais e morais fundado em acidente de trabalho do qual resultaram sequelas ... o autor, busca a reparação de danos morais e materiais decorrentes de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-350100-95.2006.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... GMCB/msi RECURSO DE REVISTA ... 1. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ... Cinge-se a ... danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ... Sobre o tema, esta Corte ... ação, o prazo prescricional aplicável é aquele ... os requisitos ensejadores da reparação por danos morais, necessária seria a reanálise ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-43.2009.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE ... de que nas ações em que se busca reparação decorrente de acidente do trabalho ocorrido antes ... No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 27/04/2009, quando já decorrido ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-75.2007.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO ANTERIOR ... , para apreciação das demandas relativas a danos decorrentes de acidente do trabalho, a partir da ... ção trabalhista para a propositura da ação, especialmente quando o infortúnio se deu ... ômica da reclamada e a necessidade de reparação, sem enriquecer o ofendido ... DANOS MATERIAIS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134640-80.2007.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL. Embora tormentosa a questão relativa à data que deve ser levada em consideração para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de doença ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho -, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos...
... ça ocupacional - equiparada por lei ao acidente de trabalho -, o Supremo Tribunal Federal e o ... findando em 5/3/2012. Ajuizada a presente ação em 19/12/2007, não há prescrição a ser ada relativamente à pretensão de reparação por danos morais e patrimoniais decorrentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29600-60.2009.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO. Sabe-se que o direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Com efeito, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o...
... RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ... somente tem início, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, a partir do ... temporal final para a pretensão da reparação civil ocorreria cinco anos após a confirmação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-41.2005.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... de trabalho - junho de 1986 - para ajuizar ação de reparação civil, cujo prazo se findaria em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-94.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO L DE 1916. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... procedência do pedido de indenização por danos moral e materiais. Todo o conjunto instrutório ... a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20700-69.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 1. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ... de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ... ação, o prazo prescricional aplicável é aquele ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ... AÇÃO AJUIZADA NA VARA CÍVEL. DECLINADA COMPETÊNCIA ... da inicial inserido naquele relativo aos danos materiais. Não há se falar em afronta literal ... reparação civil pela ocorrência de acidente de trabalho, ...
-
Acordão nº 01099-2006-201-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 4 de Septiembre de 2008
... , no tocante ao pedido de indenização por danos moral e material, o autor e a demandada ... retroagir em seu prejuízo, visto que o acidente ocorreu em 03.05.2002. Postula o retorno dos ... quando do ajuizamento da presente ação, em 21.06.2006. Com isso não se conforma o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO CERVICAL DA QUAL RESULTOU A ... ação" ajuizada em 2008. 3 - Recurso de revista de que n\xC3" ... FIXAÇÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1 - Na fixação do montante da ... da condenação ou a frustração na reparação do dano) ou, pelo contrário, quando seja ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-444385-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO DURANTE A SUA ATIVIDADE LABORAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA ... prazo prescricional para se postular reparação por danos moral e material decorrentes de ... prescrição do dano moral decorrente de acidente de trabalho, não pode ser apreciada tão somente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-92.2009.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Demonstrada a afronta direta e literal ao artigo 7º, XXIX, da Constituição da República nos moldes da alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... 12/6/2014. 4. Ajuizada a presente ação em ... 15/12/2009, não há prescrição a ser cretada relativamente à pretensão à reparação por danos morais decorrentes de acidente do ... -
Acórdão nº 1.0024.10.250864-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA - IMPOSSBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 264, DO CPC - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO CASSADA. Não há que...
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO SUMÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE CIDENTE DO TRABALHO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ... ício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, em consequência da constatação de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.428205-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.428105-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2003
AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA MATERIAL - JUSTIÇA COMUM. As ações de reparação de danos por acidente do trabalho, ainda que ajuizadas contra o empregador devem ser resolvidas perante a Justiça comum, a teor do que dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal.
EMENTA: AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DO TRABALHO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-71.2009.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTIUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a regra geral de aplicação da prescrição trabalhista, em atenção ao princípio da razoabilidade, ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA ... PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Afastada a ... que é específica para as ações de reparação civil. Impertinente a invocação do prazo ...