ação declaratória inexigibilidade débito
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Acórdão nº 1.0000.18.013924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ART. 300, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- Para que seja concedida tutela provisória de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC,...
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Acórdão nº 1.0000.21.145789-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA -INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO- TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DE EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR- DESCABIMENTO- RECURSO PROVIDO.- A exigência de caução, na forma do disposto no art.300, §1º do CPC, em princípio, dá-se nos casos de concessão da tutela
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Acórdão Nº 0001308-82.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ...
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Acórdão Nº 0016244-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... em face da decisão proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c.c ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
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Acórdão nº 1.0000.22.011498-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - AUSÊNCIA. 1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a
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Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0015714-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ...
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Acórdão nº 1005605-44.2012.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO – RECURSO INOMINADO – FATURA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO – CONSUMO UNÍSSONO PERÍODO INDICADO – AUSÊNCIA RELÓGIO INSTALADO – RESPONSABILIDADE CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO – CULPA EXCLUSIVA FORNECEDOR – IMPOSSIBILIDADE REFATURAMENTO PERÍODO RECUPERADO – FATURAMENTO MÍNIMO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... Débora Aline Moretti Durci ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOC/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. MORTE DABENEFICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DA OPERADORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESOLUÇÃO ANS 412/2016.JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação denão fazer e compensação de dano moral ajuizada em 09/06/201
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Acórdão nº 0011343-32.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 30-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE MULTA POR VIOLAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO. NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). AUSÊNCIA ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL.
... Juízo a quo, declarando-se a inexigibilidade das multas cobradas na fatura de outubro de 2013 ... , tenho por declarar a inexistência do débito do valor de R$ 1.356,00 (mil trezentos e ... AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014356-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUNITE À COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO TRANSCURSO. - Segundo entendimento...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão nº 1.0144.19.000511-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - MODIFICAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO INSS - ÓBITO DO CONTRATANTE - EXTINÇÃO DA DÍVIDA. Não é lícito à parte inovar a tese de defesa trazendo matérias não erigidas em primeiro grau de jurisdição, posto que o ordenamento jurídico não permite a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074087920204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807408-79.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto APELADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE...
... Na origem, cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ... -
Acórdão Nº 0000732-42.2019.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... LTDA, em face da Sentença exarada na Ação em epígrafe, ajuizada em desfavor da ENERGISA ... mérito, pediu a declaração de inexigibilidade da cobrança ... Por Sentença, o pedido foi ... , verifico que a inspeção que gerou o débito ora discutido consta dos Termos de Ocorrência de ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA ...
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Acórdão Nº 0004049-10.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... com a Sentença prolatada nos Autos da ação em epígrafe, ajuizados por SERINGUEIRA COMÉRCIO ... 1. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E ...
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Acórdão nº 1.0024.12.028582-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATA. RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL. COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REGULARIDADE DO PROTESTO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito apto a justificar o saque e o protesto de duplicata, é ônus do Réu, pretenso...
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Acórdão nº 1.0481.15.002714-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO LÍCITO. INSCRIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Há manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não...
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Acórdão nº 1.0620.16.000635-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - AUSÊNCIA - ATUAÇÃO IRREGULAR - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CANCELAMENTO DO APONTAMENTO DESABONADOR- Pela distribuição dinâmica do ônus da prova, não se exige do autor prova negativa de que não utilizou os serviço
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Acórdão nº 1.0000.23.116892-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovadas irregularidades no...
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Acórdão nº 1.0000.22.028644-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COPASA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários elementos que apontem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0251.17.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EVENTO QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA CAUSA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Constatada que o...
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Acórdão nº 1.0251.17.001605-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - EVENTO QUE NÃO CONSTITUI ÚNICA CAUSA PARA EMISSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL - RESCISÃO POR CULPA DO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO Constatada que o...