ação declaratória inexigibilidade débito
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Acórdão nº 1.0000.21.151379-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES PEDIDO DE CONVERSÃO DE INTERNAÇÃO PARTICULAR PARA O SUS- DEVER DE INFORMAÇÃO - RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à...
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Acórdão Nº 0014996-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C ...
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Acordão do Primeira Turma, 18-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DE TERCEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCATÁRIAS. ILEGITIMIDADE. 1. O entendimento consolidado nesta Corte é de que "o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem"
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Acórdão nº 1.0000.21.198676-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA.- A tutela de urgência será concedida apenas quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).
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Acórdão nº 1.0000.22.291169-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser indeferida a medida liminar e, portanto, mantida a decisão agravada.
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Acórdão nº 1.0000.22.193683-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça
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Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS EMITIDAS PARA COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PELO PAGAMENTO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AGRAVO INTERNO NÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.466693-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de prova pericial grafotécnica necessária para a solução da controvérsia sobre falsidade de...
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 1.0000.21.139057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - AFASTAMENTO DA MORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA LIMINAR - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, a mora contratual é indispensável para a
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Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Acórdão nº 1.0301.15.002547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- A indenização deve ser fixada em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COMRESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇADE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. LEGALIDADE. SÚMULA 568/STJ.REEXAME DE FATOS E PROVAS. NOVA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO...
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Decisão Monocrática nº 50022027920218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO E PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OPERAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FURTO DO CARTÃO SÃO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO....
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE inexigibilidade de débito c/c obrigação de ... -
Acórdão Nº 0006079-88.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... A priori , cabe consignar que a presente ação envolve relação de consumo, por força do ... falar em declaração de inexistência de débito, e, consequentemente, de descontos irregulares ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ... DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ...
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Acórdão nº 50016551720168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Justifica-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança dos serviços sem prova da contratação. A cobrança indevida caracteriza dano moral com a comprovação de inscrição em sistema de proteção ao crédito, situação inexistente nas circunstâncias do caso. Apelação desprovida.
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido ... -
Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... TIPO DE AÇÃO: Cédula hipotecária ... ção da pretensão de cobrança do débito decorrente da Escritura Pública de Abertura de ... Xavier, tendo em vista que, com a inexigibilidade da obrigação principal, esvazia-se a ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE ... -
Acórdão Nº 0700226-44.2020.8.01.0006 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-05-2022
DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ÔNUS COMPROBATÓRIO DO BANCO DEMANDADO. EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. AVENÇAS NÃO COMPROVADAS. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
... DUPLA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E ... -
Acórdãos nº 0004465-07.2014.8.26.0505 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... COMARCA: RIBEIRÃO PIRES VOTO Nº 6143 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015917-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONEXÃO. A conexão, matéria passível de conhecimento até mesmo de ofício pelo magistrado, constitui regra de modificação de competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento em conjunto, com o escopo de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097536820204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809753-68.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: JOAO WELDER NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Rogerio Pereira Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO FIES. COBRANÇ
... interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ... -
Acórdãos nº 1001952-02.2014.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... ALAMBERT COMARCA: BARUERI VOTO Nº 6186 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com o pedido de ...
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Acórdãos nº 1017014-55.2014.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... ÕES PAIVA COMARCA: SANTOS VOTO Nº 6078 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ...
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Acórdãos nº 0009609-53.2013.8.26.0001 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 6197 Ação declaratória de inexigibilidade de débito, ...
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Acórdão Nº 0002487-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM ...