ação declaratória inexigibilidade débito
-
Acórdão Nº 5009971-46.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS". JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. TOGADO SINGULAR QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO POSTULANTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À PRÓPRIA MANTENÇA. SITUAÇÃO QUE...
... de Florianópolis, no bojo da "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c ... -
Acórdão nº 1.0000.22.092092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - FATURA DE ÁGUA - VALOR ELEVADO - DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO- Não demonstrada de plano a existência de um padrão médio de consumo apto a comprovar, ainda que indiciariamente, a ocorrência de falha
-
Acórdão nº 1.0000.22.092092-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - FATURA DE ÁGUA - VALOR ELEVADO - DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO AO CONSUMO MÉDIO INDEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO- Não demonstrada de plano a existência de um padrão médio de consumo apto a comprovar, ainda que indiciariamente, a ocorrência de falha
-
Acórdão nº 1.0016.16.009360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - APREENSÃO DE VEÍCULO EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO - POSTERIOR LEILÃO DO BEM - INEEXIGIBILIDADE DO IPVA NO PERÍODO DE DESAPOSSAMENTO -RECURSO PROVIDO- O desapossamento decorrente de apreensão de veículo posteriormente levado a leilão torna inexigível o IPVA correlato, em relação ao período posterior à apreensão estatal,...
-
Acórdão nº 50004328020158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ALEGADOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS REGISTRADORES. NA HIPÓTESE, A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO FOI LEVADA A EFEITO QUANDO A DÍVIDA MANTINHA-SE HÍGIDA, NÃO PODENDO, POIS, SER CONSIDERADA INDEVIDA. POSTERIOR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, SOMENTE RECONHECIDA ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO....
... TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária ... julgou procedente a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ... -
Acórdão nº 1.0000.21.260851-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLÁRATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍNCULO CONFESSADO EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- É cediço que o reconhecimento da obrigação de indenizar depende de comprovação da presença, no caso concreto, dos três pressupostos da...
-
Acórdão nº 1.0000.18.135825-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DEMONSTRAÇÃO - DEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
-
Acórdão Nº 0300013-43.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0300012-58.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0301284-24.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 0300019-50.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
-
Acórdão nº 1.0447.16.001103-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SUBCONTRATAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE PRINCIPAL - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DEVIDO EXCLUSIVAMENTE PELA SUBCONTRATANTE - PROTESTO INDEVIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ADOÇÃO DE BASES DE CÁLCULOS DISTINTAS - POSSIBILIDADE
-
Acórdão nº 1.0000.20.028102-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATO DE TELEFONIA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - Não havendo nos autos prova dos elementos essenciais para cancelamento do débito não há como prover o pedido inicial pela conduta de negativação do nome da autora no órgão de proteção ao crédito, uma vez que esta agiu no...
-
Decisão Monocrática nº 51390992120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL. MITIGAÇÃO DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA CONFIGURADA NA APRECIAÇÃO DA DECISÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 33 DO STJ. PROPOSITURA DA AÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de ... -
Acórdão Nº 0716108-27.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DA DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. As partes requereram a produção de
... : Bancários ... BANCÁRIOS ... DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... COM AÇÃO ... IMPROCEDENTE ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0305271-67.2017.8.24.0036 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA.ANTERIOR JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE COMERCIAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE DEVE PREVALECER...
... nos autos em epígrafe, ajuizou 'ação declaratória de inexigibilidade de débito com ... -
Acórdão nº 1.0000.23.031143-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
-
Acórdão nº 50172028420218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... de Canoas que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de ... mas apenas a tentativa de negociação de débito junto à plataforma "Serasa Limpa Nome" ... De ... -
Acórdão nº 1.0702.13.035075-5/003,0350755-92.2013.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAMENTO DE CONSUMO A MENOR. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. PROVAS. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AVALIAÇÃO DO MEDIDOR. HISTÓRICO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE PRODUZIDAS PELA CONCESSIONÁRIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a irregularidade no aparelho medidor, bem como a
-
Acórdão Nº 5003008-04.2021.8.24.0006 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. 1. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. TESE ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO E IMPUGNADA PELA...
-
Acórdão nº 50189701120228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE DANO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica ... procedente a ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com ... INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO ... -
Acórdão nº 50614587020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas ... formulados nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por ... não ser caso de declarar a inexigibilidade do débito, exatamente como restou decidido na ... -
Acórdão Nº 0012130-21.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUST TUSD. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 986 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A questão que versa sobre a possibilidade ou não de inclusão das tarifas TUST e TUSD na...
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ... -
Acórdão Nº 4028397-65.2017.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.