ação declaratória nulidade ato administrativo
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Acórdão nº 1.0000.22.186849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCURSO PÚBLICO - DOENÇA NÃO INCAPACITANTE - DESARRAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais por suposto vício de refração, não...
... Para tanto, alega que o ao administrativo de inaptido foi pautado no princpio da ... -
Acórdão Nº 0886916-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO CONCESSÓRIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS DA CHEGADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CORTE DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APÓS MAIS DE NOVE
... ADMINISTRATIVO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE. APOSENTADORIA DE ... nos autos de Ação Ordinára proposta por GUSTAVO SIMPLÍCIO MOREIRA ... -
Acórdão Nº 0000205-89.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO JUDICIAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÕES FISCAIS. ATRIBUIÇÃO JUDICANTE DAS VARAS FAZENDÁRIAS ORDINÁRIAS. ESTRITA OBEDIÊNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 56, I, "A" E "B", DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO DO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 0021948-27.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... Classe : Ação Rescisória n.º 0021948-27.2016.8.05.0000 ... REDISCUSSÃO DO MÉRITO ... ADMINISTRATIVO. NÃO CABIMENTO ... CONTRADITÓRIO E AMPLA ... declaratória de nulidade ato administrativo c/c ...
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Acórdão Nº 5003504-72.2021.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO FIRMADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO EMITIDO. OPORTUNIZAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA JUDICIAL QUE SERIA INÓCUA APÓS O PROCEDIMENTO TER SE SEGUIDO DA...
... Catarina S/A -Celesc, objetivando a nulidade do ato de inspeo que verificou irregularidade no ... , ANTE A NO APRESENTAO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA R.TESES RECHAADAS.TERMO DE OCORRNCIA E ... -
Acórdão Nº 9000130-34.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO ... CONSTITUCIONAL. AÇÃO A DE NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO ... INTERLOCUTÓRIA QUE ...
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Acórdão nº 1.0056.15.009741-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISÃO DE CONTRATO EM ANO ELEITORAL - VEDAÇÃO: ART. 73, V, DA LEI Nº 9.504/1997 - APLICABILIDADE APENAS AO SERVIDOR EFETIVO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Conforme IRDR nº 1.0000.15.065552-0/003, o óbice de demissão sem justa causa no período de três meses que antecede o pleito e até a posse dos...
... o "Termo de Resciso do Contrato Administrativo" aqui exibido pela agravante fl. 32-TJ, ela e o ... e at a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:a) a nomeao ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.066928-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - EXAME MÉDICO - 2ª FASE - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE - CONDIÇÃO DO CANDIDADO EXPRESSAMENTE EXCEPCIONADA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA PMMG/CBMMG N° 4278/2013 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - INAPTIDÃO NÃO CONSTATADA - INCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE SUBSEQUENTE DO PRÓXIMO CONCURSO...
... , nos autos da Ao Anulatria de Ato Administrativo ajuizada contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, julgou ... da sentena, arguindo, em preliminar, nulidade da deciso, por ausncia de fundamentao. No mrito, ... -
Acórdão Nº 0019467-47.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-04-2021
PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE DUNA EM DESACORDO COM LICENÇA DE OPERAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGO DA OBRA. LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... configurar ilícito administrativo, também é crime ambiental. Argumenta que é ... -
Decisão Monocrática Nº 0001650-45.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE ATO ... garantir a nulidade de ato administrativo e não uma ... execução fiscal ou uma ação ... -
Decisão Monocrática Nº 0028977-79.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 30-10-2019
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.16.080976-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DE CARGO - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DOS INATIVOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA.-...
... Magalhes, nos autos da ao declaratria de nulidade de ato administrativo n ... -
Acórdão Nº 0051986-97.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (OPERAÇÃO BANCÁRIA DE FINANCIAMENTO) C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARCIAL, MODALIDADE DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, E REPARO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROMOVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DIÁRIA PARA MENSAL E REDUÇÃO DO
... DECLARATÓRIA ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO ... BANCÁRIA ... EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA ... NULIDADE/INEXISTÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0017930-74.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 25-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA ... ADMINISTRATIVO ... declarar a nulidade do auto de infração impugnado, afastando os ...
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Acórdão nº 0522680-45.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 13 de Febrero de 2019
... ção oriundos da Sentença proferida na Ação Declaratória de ... Nulidade dos Atos ... obstada a apreciação do ato administrativo que aplicou a punição à Embargada, ante ... a ...
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Acórdão Nº 0232507-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 07-08-2023
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DA SOLIDARIEDADE ELENCADA NO ART. 134 DO CTB. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A ADQUIRENTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... no mérito, a legalidade do ato administrativo que determinou o bloqueio no ... prontuário da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001992-56.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO CEARÁ, NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.
... FORTALEZA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 1.0223.15.018596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO - OTORRINOLARINGOLÓGICO - PERÍCIA JUDICIAL - EXAME COM CRITÉRIOS OBJETIVOS - CAPACIDADE DEMONSTRADA - NULIDADE DA CONTRAINDICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CRITÉRIOS PREVISTOS NO
... , nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo de Excluso de Concurso ... -
Acórdão nº 1.0223.15.018596-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO - OTORRINOLARINGOLÓGICO - PERÍCIA JUDICIAL - EXAME COM CRITÉRIOS OBJETIVOS - CAPACIDADE DEMONSTRADA - NULIDADE DA CONTRAINDICAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CRITÉRIOS PREVISTOS NO
... , nos autos da Ao Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo de Excluso de Concurso ... -
Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... nos autos da Ao Ordinria Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao em Cargo ...
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Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... nos autos da Ao Ordinria Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao em Cargo ...
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Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... nos autos da Ao Ordinria Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao em Cargo ...
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Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... nos autos da Ao Ordinria Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao em Cargo ...
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Acordao Nº 93052 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-03-2017
... nos autos da Ao Ordinria Declaratria de Nulidade de Ato Administrativo c/c Reintegrao em Cargo ...
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Decisão Monocrática Nº 0001174-87.2019.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ENQUANTO PENDENTE JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA. NECESSIDADE DE CONFECÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA AVALIAR CADA CASO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO
... EMENTA: RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICADO O ... PEDIDO DE ... JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO ...