ação depósito judicial
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ..., antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações daquela ...
-
Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. A Súmula 98/STJ apenas afasta o caráter protelatório dos embargos de declaração e, conseqüentemente, a multa nas hipóteses em que se busca obter o prequestionamento de algum dispositivo para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias. 2. Tendo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE ...ção consignatória, obter o provimento judicial que autorize o parcelamento de débito o, com o depósito, em 120 meses, da dívida tributária em atraso. ... -
Acórdão nº 1999/0068564-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Depósito judicial. Correção monetária. Ação própria (desnecessidade). De acordo com a Súmula 179, "O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos". Em tal caso, é "desnecessário ajuizamento de ação específica para discussão dos índices" (REsp's 56.230, 142.132 e 170.427). Recurso especial...
-
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União, ... valores, por força de pronunciamento judicial de qualquer natureza. § 2º A realização da ...ído pela vinculação, a título de depósito, das ações ou cotas de propriedade direta ou ...
-
Acórdão nº 2006/0240968-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. LANÇAMENTO TÁCITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. I - Com relação aos arts. 515, § 1º, e 535, inciso II, do CPC, é inviável a admissibilidade do apelo, ante a deficiência de sua fundamentação, impedindo a compreensão da controvérsia, na medida em que a recorrente tão-somente indicou...
...EMENTA. DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM ... - Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo, com depósito judicial de valores e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
-
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCALPOSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULASN. 282 E 284/STF.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DEINTERESSE. SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL DA USINA SERRA GRANDE S.AI - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizadospela
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...ção do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ...depósito, em caso de recusa. Art. 33. O arrendador e o ...
-
Acórdão nº 2007/0235680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO LIMITADA A 30% DO VALOR A SER RECOLHIDO. INCLUSÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS NA ESTIMATIVA DO CRÉDITO SUJEITO AO "ENCONTRO DE CONTAS". IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, § 3º, DA LEI 8.212/1991. 1. Segundo o art. 89, § 3º, da Lei 8.212/1991, "a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência". 2....
... parte dele é depositada judicialmente em ação na qual se postula o reconhecimento da imunidade tributária. O depósito judicial não corresponde ao pagamento do ... -
Acórdão nº RMS 34098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MENOR. REPRESENTAÇÃO LEGAL. PAIS. ADVOGADO. REPRESENTAÇÃO. NATUREZA. VOLUNTÁRIA. 1. Em sede de recurso ordinário em mandado de segurança não incide a limitação imposta pelo enunciado nº 07 da Súmula/STJ, tendo em vista que o art. 247 do RISTJ estabelece, quanto aos requisitos de admissibilidade, a aplicação das regras
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3"...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca. ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em ...I – pelo depósito do pagamento antecipado dos emolumentos e das ...
-
Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Consoante enuncia a Súmula 248 do extinto Tribunal Federal de Recursos, "o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da divida fiscal...
... de junho de 1994, por força da decisão judicial que, em ação ordinária, autorizou o depósito ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MEDIDA CAUTELARA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE DISCUTIR EM SEDE CAUTELAR, POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo de Pensão Multipatrocinado - Funbep opõe embargos de declaração contra acórdão da Primeira Turma deste Sodalício assim sumariado: MEDIDA CAUTELAR. . SUSPENSÃO DOS...
... DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Fundo ... DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2007/0264126-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA INDEVIDA. SÚMULA 98/STJ. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL AJUIZADA PELO INCRA. ÁREA SITUADA EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DO PARANÁ. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO AO DOMÍNIO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO...
-
Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
...DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de a agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, ... -
Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
-
Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. LEGALIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, dispõe: "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;" Já o inciso LXVII do referido artigo prescreve que "não...
...: "O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... que, quando exigido, não restitui o depósito. A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, veio ... teor: "A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMENTA 1 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A invocação da isonomia possibilitou o aproveitamento dos valores depositados para efeito de gozo do benefício, contudo, a forma com que se deu esse aproveitamento (possibilidade de...
... que: não há saldo excedente de depósito judicial porque 1º) não houve depósito em ... do contribuinte somente ocorre ao final da ação na hipótese de restar vencedor da demanda, o que ... -
Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO VETO CONSTANTE DA SÚMULA 207/STJ. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LEVANTAMENTO DOS 20% RESTANTES DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO A TÍTULO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES NOS ARTS. 6º E 16 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. ...
... do pedido de levantamento de depósito judicial remanescente, referente à indenização ... úteis e necessárias de imóvel objeto da ação de desapropriação para fins de reforma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001),...
...DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO ..., e, de outro lado, o número do processo judicial registrado não tem qualquer correspondência com o da presente ação, resulta impossível relacionar o depósito ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Habitação" se contenham no respectivo depósito, nos têrmos do artigo 52 e seus parágrafos da ... averbação de qualquer outro ônus real, ação", penhora ou procedimento judicial que afetem o im\xC3"...
-
Acórdão nº 2006/0153190-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO ÂMBITO DO QUAL SE DISCUTE SOBRE A INTEGRALIDADE, OU NÃO, DO DEPÓSITO EFETUADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E ACERCA DOS EFEITOS REFLEXOS NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não...
... SOBRE A INTEGRALIDADE, OU NÃO, DO DEPÓSITO EFETUADO NA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ... ACERCA DOS EFEITOS REFLEXOS NA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. ... -
Acórdão nº 1998/0009674-4 de T4 - QUARTA TURMA
DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. PLANOS "VERÃO" E "COLLOR". - Legitimidade passiva do banco comercial, que inclusive manteve à sua disposição o numerário depositado. - Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para se discutir os índices de correção monetária do depósito judicial. - Segundo jurisprudência da Quarta Turma,
-
Acórdão nº 1993/0020575-7 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL. DEPOSITO JUDICIAL. MA APLICAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO. NÃO CONTRARIA AS DISPOSIÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 2.284/86 E 2.335/87, O ACORDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA QUE DA PELA PROCEDENCIA DE AÇÃO INDENIZATORIA DE TITULAR DE DEPOSITO JUDICIAL DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRABALHISTA, PELA MA APLICAÇÃO FINANCEIRA DO VALOR DEPOSITADO. (REsp 37112/SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado