ação depósito judicial
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado nos ilícitos previstos nas alíneas b, ... no artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ... a conta, o Banco do Brasil recolherá o depósito à conta de "restos a pagar" da União ...
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Acórdão nº 2007/0168481-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DEPÓSITO DE MONTANTE DEVIDO EM AÇÃO DE ...
- Acórdão nº 1999/0068564-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0003187-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DE ... ção consignatória, obter o provimento judicial que autorize o parcelamento de débito o, com o depósito, em 120 meses, da dívida tributária em atraso ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial; III - alocar recursos em fundo ... deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias. § ... ção em pelo menos 1 (uma) conta de depósito aberta especificamente para tal fim; VI - ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ...
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Acórdão nº 2006/0240968-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DEPÓSITO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONVERSÃO EM ...
- Ação revisional de contrato de abertura de crédito-veículo, com depósito judicial de valores e pedido de tutela de urgência de natureza antecipada
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção do imóvel, ou por requerimento judicial ... § 4º A insinceridade do arrendador eu ... , requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... depósito, em caso de recusa ... Art. 33. O arrendador e o ...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO FISCALPOSTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULASN. 282 E 284/STF.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DEINTERESSE. SÚMULA 284/STF.RECURSO ESPECIAL DA USINA SERRA GRANDE S.AI - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizadospela
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Acórdão nº 2007/0235680-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... parte dele é depositada judicialmente em ação na qual se postula o reconhecimento da imunidade tributária. O depósito judicial não corresponde ao pagamento do ...
- Acórdão nº RMS 34098 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... do qual constarão orientações para o depósito de pedido de patente ou de registro de marca ...
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Acórdão nº 2006/0062439-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de junho de 1994, por força da decisão judicial que, em ação ordinária, autorizou o depósito ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012624720144058300), 16-09-2020
PROCESSO Nº: 0001262-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROBERTO FARIAS DE ASSIS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Assis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO...
... da CDA em razão de decisão proferida na ação ordinária 0008313-51.2010.4.05.8300, bem ... , em outras espécies de ação judicial"\". Colhe-se dos elementos contidos nos autos que n\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0100032-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO ... 1 ... DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO EM SEDE DE MANDADO DE EMBARGOS ...
- Acórdão nº 2007/0264126-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0050352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL. 1. O expropriado, na Ação de reforma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80%...
... DATA DA PERÍCIA JUDICIAL DO IMÓVEL ... 1. O expropriado, na Ação de forma agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. 6º, ... -
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... negociais aplicáveis, não podendo o depósito feito em conta vinculada ao negócio, nos termos ... segregado, ser constrito por autoridade judicial ou fiscal em razão de obrigação do ... o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... ência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua ... III - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ...
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Acórdão nº 2007/0080299-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : "O auxiliar de justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ... que, quando exigido, não restitui o depósito. A Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, veio ... teor: "A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1251513 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que: não há saldo excedente de depósito judicial porque 1º) não houve depósito em ... do contribuinte somente ocorre ao final da ação na hipótese de restar vencedor da demanda, o que ...
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Acórdão nº 2006/0278663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do pedido de levantamento de depósito judicial remanescente, referente à indenização ... úteis e necessárias de imóvel objeto da ação de desapropriação para fins de reforma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1376-96.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO RECLAMANTE E INDICAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO DIVERSO. 1. Considerando a observância dos princípios da instrumentalidade das formas e o da utilidade dos atos processuais, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa n.º 18 (Resolução n.º 92/99, publicada em 12/1/2001),...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DO NOME DO ... , e, de outro lado, o número do processo judicial registrado não tem qualquer correspondência com o da presente ação, resulta impossível relacionar o depósito ...