acao monitoria prazo prescricional

Acórdão nº 1.0525.10.000095-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Consoante preconizado no art. 85, § 2º, do CPC/15, os honorários advocatícios...

... Cinge-se a controvrsia em verificar qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ao monitria ...
Acórdão nº 2013/0268737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MONITÓRIA". PRAZO PRESCRICIONAL. ... FATURAS DE \xC2" ...
Acórdão nº 1.0024.14.252623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS CONTADOS DA EMISSÃO DOS TÍTULOS - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA QUATRO ANOS APÓS O AJUIZAMENTO - DEMORA DECORRENTE DO TRÂMITE PROCESSUAL E DE FALHA DO JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. I - O prazo prescricional para a propositura de ação monitória de cheques sem eficácia executiva é de 05 anos, contados do dia seguinte à emissão dos...

... Destaca que o prazo para propositura da ao monitria contra emitente ... no tempo, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a ...
Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...

... , para que promova o pagamento do dbito no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa no ... clara ao dispor que o prazo prescricional trienal se refere pretenso de ao executiva da ...
Acórdão nº 1.0172.08.020022-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS CONTADOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.1. O...

... , para que promova o pagamento do dbito no prazo de 15 dias, sob pena de incorrer em multa no ... clara ao dispor que o prazo prescricional trienal se refere pretenso de ao executiva da ...
Acórdão nº 1.0271.16.003448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....

... , data em que, a seu aviso, comeou a fluir o prazo de prescrio, no caso de 5 (cinco) anos ... operadores do direito que o prazo prescricional para ajuizamento da ao monitria de cinco anos ...
Acórdão nº 1.0271.16.003448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme se extrai da Súmula nº 503 do Superior Tribunal de Justiça, "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula"....

... , data em que, a seu aviso, comeou a fluir o prazo de prescrio, no caso de 5 (cinco) anos ... operadores do direito que o prazo prescricional para ajuizamento da ao monitria de cinco anos ...
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

... pagar a outrem determinada quantia em certo prazo. Emitida pelo devedor, ela passa a ser um ... na nota promissria possui o prazo prescricional de 03 (trs) anos, contados a partir da data do ...
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

... pagar a outrem determinada quantia em certo prazo. Emitida pelo devedor, ela passa a ser um ... na nota promissria possui o prazo prescricional de 03 (trs) anos, contados a partir da data do ...
Acórdão nº 1.0512.11.005225-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE -PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- Interposto o recurso dentro do prazo de quinze dias úteis estatuído no art. 1.003, §5º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de intempestividade arguida em contrarrazões.- Havendo coerên

... citao de Severino, sendo aplicvel espcie o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC; ...
Acórdão nº 0001564-45.2013.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 10 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial...

... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO ...
Acórdão Nº 0047655-45.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021

... DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ...
Acórdão nº 1.0024.07.746141-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2013
AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. I - Por força do art. 219, § 4º, do CPC, é imprestável à interrupção do prazo prescricional a citação realizada fora dos prazos previstos nos parágrafos anteriores. II - Exaurido o prazo legal para o exercício da pretensão, o pronunciamento da prescrição é medida que se impõe.

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ...
Acórdão Nº 0003199-69.2006.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... o termo inicial para contagem do prazo prescricional (processo ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001049-92.2019.5.06.0010), 05-05-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. O prazo prescricional do direito de ação é fixado pela natureza da matéria discutida, os créditos que ostentem natureza tipicamente trabalhista estão sujeitos à prescrição bienal prevista no art. 7º, inciso XXIX, da Lei Maior, independentemente do procedimento lançado pelo credor para postular, em Juízo, o seu pagamento. A pretensão...

... EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA ... O prazo prescricional do direito de ação é fixado pela ...
Acórdão nº 1.0231.10.020336-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEDUÇÃO DE QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. Questões cognoscíveis de ofícios podem se deduzidas a qualquer tempo e instância, até mesmo de ofício. A prescrição do direito de Ação da parte autora é uma dessas questões, pelo que, mesmo que...

... O prazo para propositura de ao que visa cobrana de dvida ... ) No que toca o prazo prescricional incidente sobre os ttulos que embasam a pea de ...
Acórdão nº 1.0439.15.017218-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. - Nos termos da jurisprudência atual, é possível a instrução de ação monitória com notas promissórias...

... Inconformado, o autor afirma que o prazo prescricional da ao monitria somente se iniciaria ...
Decisão Monocrática nº 50001885120188210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA UIDA. O prazo prescricional à pretensão monitória fundada em ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
Acórdão nº 1.0647.12.002744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.- O prazo prescricional para propositura da Ação Monitória para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento do contrato.

... O prazo de prescrio para a cobrana deste tipo de dvida, ... DE EMPRSTIMO - DVIDA LQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, 5, I, NOVO CDIGO CIVIL - PRESCRIO ...
Acórdão nº 1.0280.18.000315-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM CAPITAL DE GIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS - DOCUMENTOS SUFICIENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Constituem documentos hábeis para o...

... DA ASSERO - REJEIO -PROTESTO DE TTULO - PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANA DO DBITO - CANCELAMENTO ...
Acórdão nº 50003538020198210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR PROTOCOLO INTEGRADO, ANTES DE IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

... KROLOW LTDA., nos autos da Ação Monitória ajuizada em face de JOGÉRRIMO CUNHA ... Os ... Diz que tinha o prazo de cinco anos para exercer a pretensão ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... cheques prescritos. prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da ação. demanda ...
Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA

... CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA". CHEQUE ... PRESCRITO. COBRANÇA POR \xC2" ... PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO ...
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...

... DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE ... RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE ... prescricional ...
Acórdão Nº 0552722-89.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-01-2023

... DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO ... PRESCRICIONAL. DÍVIDA LÍQUIDA. 05 ...
Acórdão nº 1.0629.12.002167-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. 05 ANOS ... O ...