ação ordinária aposentadoria invalidez
-
Acórdão Nº 0138443-27.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-03-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DA QUESTÃO PELO STJ. RESP 1786736/SP. SOBRESTAMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... DE RESTABELECIMENTO DE ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE ... CABIMENTO ... -
Acórdãos nº 2158276-42.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... dez em bro de 1990, de modo que a aposentadoria concedida não foi integral. As sim , e m ...
-
Acórdão Nº 0080295-67.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 485, III, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ART. 485, § 6º, DO CPC. SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO
... EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO" ORDINÁRIA. REQUERIMENTO DE ... BENEFÍCIO DE AUX\xC3" ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM ... -
Decisão Monocrática Nº 0002661-54.2013.8.06.0130 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ... PERÍCIA MÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA ... A concessão do ...
-
Decisão Monocrática Nº 0085216-74.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO INICIAL DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DIAGNOSTICADA EM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DE EXERCÍCIO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... PEDIDO INICIAL DE ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0146987-09.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL E DA INCAPACIDADE LABORAL. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO À NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL
... ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA – 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ÍLIO-ACIDENTE E DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA" ... POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. N\xC3" ... -
Acórdão nº 0338817-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Junio de 2018
... litispendência desta ação com a ação ordinária nº ... concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ...
-
Acórdão Nº 0700087-90.2019.8.02.0203 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A CAPACIDADE DO DEMANDANTE PARA O LABOR. APELO DA PARTE DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA INCAPACITADA PARA O ANTIGO LABOR E QUE O LAUDO PERICIAL CONTRARIA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO....
... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0045443-51.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-05-2019
... REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO" ORDINÁRIA. REVISÃO DE ... BENEFÍCIO PREVIDENCI\xC3"ÁRIO. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ IMEDIATAMENTE PRECEDIDA DE ...
-
Decisao Nº 0176109-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA acidentário OU concessão dE aposentadoria por invalidez. PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, QUE O AUTOR/APELANTE NÃO É PORTADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU DE LESÕES CONSOLIDADAS INCAPACITANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
... , que julgou improcedentes os pedidos da ação" ordinária proposta por CLAYTON DE CARVALHO BRAND\xC3" ... e a sua posterior conversão para aposentadoria por invalidez, alegando estar incapacitado total ... -
Acórdãos nº 1003239-42.2016.8.26.0484 de 1ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... São Paulo e outra Juiz: Danilo Brait AÇÃO ORDINÁRIA Servidora pública ual Aposentadoria por invalidez Pedido de ...
-
Acórdão Nº 0005285-02.2017.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-11-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO.
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... AUXÍLIODOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA ... PORTADORA DE LESÃO ... -
Acórdãos nº 3015426-13.2013.8.26.0562 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Marzo de 2018
... : RODRIGO GARCIA MARTINEZ APELAÇÃO Ação ordinária Servidora pública ual Aposentadoria por invalidez Possibilidade ...
-
Acórdão Nº 0046320-02.2013.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO.
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO ... -
Acórdão nº 0804162-22.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... Mota, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária proposta por ... MARIA LUIZA RIOS ... aposentadoria por invalidez acidentário, a partir do dia ...
-
Acórdão nº 0001570-09.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... Mota, que julgou procedente o pedido da Ação Ordinária proposta por ... ALDAIR JOSÉ DE LIMA ... aposentadoria por invalidez acidentário, a partir do dia ...
-
Decisão Monocrática Nº 0050312-61.2014.8.06.0158 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA E INSUCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO.
... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO ... Comarca de Russas, referente aos autos da Ação de Restabelecimento de AuxílioDoença ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão Nº 0151518-02.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO ... EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO ... -
Acórdão nº 0001549-52.2005.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO ENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ANTERIOR À ...
-
Decisao Nº 0095958-83.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PLEITO...
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ... ÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA ... -
Acórdão Nº 0005245-07.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-09-2021
... APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM ... AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ... JUDICIAL. PROVA DA ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000096-10.2005.8.06.0127 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-04-2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO DOS MENCIONADOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... DE RESTABELECIMENTO DE ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO DOS ... MENCIONADOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... ; decidir, para efeito de aposentadoria, sobre sua incapacidade física ou mental, bem ... Art. 57. A verificação de invalidez para o fim de aposentadoria será feita na forma ...
-
Acórdão Nº 0480714-85.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DA QUESTÃO PELO STJ. RESP 1786736/SP. SOBRESTAMENTO DO
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ... ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE ... SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... AUXÍLIO-ACIDENTE ... -
Acórdão nº 0003862-96.2008.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA PARA FINS DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ...