ação ordinária aposentadoria invalidez
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Acórdão nº 1.0024.03.106462-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REFORMA PARA O POSTO SUPERIOR IMEDIATO - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- A nulidade prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, somente se verifica com a ausência, completa,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089542520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808954-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES LEITE SANTOS ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO NO PROCESSO. ART, 370 DO CPC. PERÍCIAS MÉDICAS. DIVERGÊNCIAS. REALIZAÇÃO DE NOVA...
... interposto contra decisão que, em sede de ação de restabelecimento de benefício de nça c/c conversão em aposentadoria por invalidez, deferiu o pedido do INSS de ... agravante alega que ajuizou ação ordinária visando o restabelecimento do auxílio-doença e, ... -
Acórdão nº 1.0194.10.011462-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO TÉCNICO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA - - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO.- É nula a sentença que acolhe pretensão de benefício previdenciário com suporte em laudo pericial subscrito por...
... no- recupervel, for aposentada por invalidez posteriormente.Condeno a autarquia, ainda, ao ... seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Alega que o M.M Juiz de ... -
Acórdão nº 1.0194.10.011462-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO TÉCNICO REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA - - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CASSAÇÃO.- É nula a sentença que acolhe pretensão de benefício previdenciário com suporte em laudo pericial subscrito por...
... no- recupervel, for aposentada por invalidez posteriormente.Condeno a autarquia, ainda, ao ... seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Alega que o M.M Juiz de ... -
Acórdão Nº 0014520-08.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE M APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000161-47.2016.8.06.0150 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... ORDINÁRIA ... PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... falta de interesse processual, a presente ação ... ordinária ajuizada em desfavor do INSTITUTO ...
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Acórdão Nº 0107390-49.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DEAUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ENQUANTO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS DE
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO ... DE NÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 0006969-46.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-07-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ATÉ QUANDO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR, DEMONSTRADA ATRAVÉS DE PERÍCIA MÉDICA.
... APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA ... C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA ... CONCESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0045173-72.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... PREVIDENCIÁRIO ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C ... APOSENTADORIA ... INVALIDEZ ... CONTRIBUINTE ... INDIVIDUAL ... FERREIRA DO NASCIMENTO NETO na presente ação ... ordinária, condenando o ente autárquico ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018525-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. LC 64/2002 E ART. 40, §1º, I, DA CF/88. ACIDENTE EM TRAJETO. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. DANOS...
... autos da Ao Ordinria de Reviso de Aposentadoria por Invalidez c/c Indenizatria movida ao Estado ... -
Acórdão nº 0009253-77.2010.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez ... Trata-se de ação ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA POR ...
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Acórdão Nº 0005945-29.2016.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-04-2021
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" ... ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOEN\xC3" ... SENTENÇA ... QUE CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E ...
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Acórdão Nº 0008750-69.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-05-2021
... REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ... SENTENÇA QUE ... CONCEDEU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E ...
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Acórdão Nº 0033943-30.2012.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-10-2019
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREENCHIDOS, DEVENDO PERMANECER ATÉ QUANDO FOR CONSIDERADA REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SEU LABOR. DEMONSTRADO ATRAVÉS
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO ... DE NÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ... REQUISITOS ... PREENCHIDOS, ... -
Acórdão nº 0301359-60.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... aposentadoria por invalidez acidentária, com DIB em 30/03/2012 ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ... ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 0000486-81.2008.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... -o, após o reestabelecimento, em aposentadoria ... por invalidez decorrente de acidente de ... APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ... ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão nº 0305240-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Enero de 2018
... em parte o pedido da ação ordinária proposta por ERIVÃ DA SILVA DOS ... aposentadoria por invalidez acidentária, com DIB em 01/2002, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.241314-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
Reexame necessário e apelação cível - Ação ordinária de reintegração de cargo cumulada com aposentadoria por invalidez - Processo administrativo de exoneração das fileiras da Polícia Civil de Minas Gerais - Exame pelo Judiciário - Limitação à legalidade do ato - Irregularidades - Ausência - Adequação da pena - Aposentadoria por invalidez - Laudo posterior à demissão - Inviabilidade - Sentença...
... ao cargo e concedendo o benefcio da aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, desde a ... -
Acórdão Nº 0018969-77.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES EM AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ... APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ ... INTEGRALIDADE ...
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Acórdão nº 0039180-59.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2018
... , que julgou improcedentes os pedidos da ação ... ordinária proposta por RITA DE CÁSSIA MOURA ... concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de ...
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Decisão Monocrática Nº 0122984-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SEGURADA. POSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE TORNAM IMPROVÁVEL A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. TERMO INICIAL PARA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS. DIA SEGUINTE AO DO
... DECLARAÇÃO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO ... DE APOSENTADORIA POR ... aposentadoria por invalidez em favor de segurada ... 2. Ocorre que foram ... -
Acórdão nº 0060533-63.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Assunto : Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ... CONVERSÃO AUXÍLIO-DOENÇA ...
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Acórdão nº 1.0479.13.010924-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA POSTERIOR À CESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91 - ÍNDICES DO INPC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM...
... a autarquia r a conceder-lhe aposentadoria por invalidez, calculada sobre seu salrio de ... -
Acórdão nº 0080756-18.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Julio de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ... ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ COMUM PARA ACIDENTÁRIA. INTERESSE DE ... AGIR ...
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Decisão Monocrática Nº 0005345-59.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-11-2021
... APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA ... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. LAUDO ...