ação ordinária aposentadoria invalidez

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA E INSUSCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO.

APELAÇÃO – Ação ordinária – Servidora pública estadual – Aposentadoria por invalidez – Possibilidade – Perícia médica conclusiva de que o quadro da autora apresenta incapacidade laborativa – Aposentadoria com proventos integrais – Admissibilidade – Enfermidade prevista no inciso I e § 1º do art. 186 da Lei Federal n. 8.112/90 – Prescrição quinquenal que já havia sido reconhecida pela r. sentença –

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE HABITUALMENTE EXERCIA E INSUCEPTÍVEL DE REABILITAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DOS AUTOS E PERICIAL QUE ATESTAM QUE A INCAPACIDADE É TOTAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ART.42 DA LEI N. 8.213/91 PLENAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O ÍNDICE A...

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA DOS AUTOS E PERICIAL QUE ATESTAM QUE A INCAPACIDADE É TOTAL, DEFINITIVA E MULTIPROFISSIONAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ART.42 DA LEI N. 8.213/91 PLENAMENTE ATENDIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DETERMINAR QUE O ÍNDICE A...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR PORTADOR DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. LAUDO COMPROBATÓRIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE TORNAM IMPROVÁVEL SUA REINSERÇÃO NO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE SE IMPÕE. ART. 62 DA LEI 8.213/1991. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTA PROGRAMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO DOS MENCIONADOS BENEFÍCIOS. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO AO HIPOSSUFICIENTE. PARCELAS PRETÉRITAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. PLEITO...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PROVIMENTO DOS PEDIDOS DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO PELO ÍNDICE ORTN/OTN E CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO COM BASE NO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA....

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O DESLINDE DA QUESTÃO PELO STJ. RESP 1786736/SP. SOBRESTAMENTO DO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA. ART. 485, VIII, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE EVIDENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ...

Apelação – Ação ordinária - Servidor público municipal – Aposentadoria por invalidez – Impossibilidade – Perícia médica que não atesta quadro de incapacidade total e permanente – Possibilidade de reversibilidade – Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1007807-07.2014.8.26.0053; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR N. 64 DE 2002. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO.Não constatada pela perícia judicial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR - PEDIDO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DEMORA JUSTIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Sabe-se que pelo princípio da legalidade, estatuído no artigo 37 da CF/88, a Administração Pública, no exercício de suas funções, somente agirá conforme o estabelecido em lei. 2. Enquanto não...

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. AUTORA PORTADORA DE LESÃO DECORRENTE DE EXERCÍCIO CONTÍNUO DA ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE QUE

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDOS PERICIAIS. INCAPACIDADE VERIFICADA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/1991. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA

DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ART. 40, §21, DA CF/88. DEFINIÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. EQUIPARAÇÃO À DOENÇA GRAVE QUE AUTORIZA, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de ação ordinária de repetição de

PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL SEVERA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. DECRETO 3.048/99. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0133234-27.2004.8.05.0001, Relator(a): Maria de...

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INICIAL DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVA TÉCNICA COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE).

Remessa necessária - ação ordinária - Instituto de Previdência Municipal de Lavras - servidor público - aposentadoria por Invalidez - perícia conclusiva - proventos integrais - previsão e adequação legal - sentença confirmada. 1. A incapacidade por invalidez para fins de aposentadoria se concretiza em situações que, considerada a gravidade da doença ou lesão, não haja possibilidade do servidor...

AÇÃO ORDINÁRIA - INSS - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - ART. 29, §5º, LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do novo Código de...

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXíLIO DOENÇA ou CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Preliminar de nulidade da sentença, POR Cerceamento de defesa. PERÍCIA IMPRESTÁVEL. NECESSIDADE DE SER REALIZADA por especialista EM ORTOPEDIA. Art. 145, §2º, do CPC. REFAZIMENTO. Preliminar acolhida. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. ( Classe: Apelação,Número do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ART. 40, §1º, I, DA CF/88. REVISÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS. DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, PREVISTA EM LEI. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL. DIAGNÓSTICO. ALIENAÇÃO MENTAL. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 8º, §2º, III, DA LC