ação penal privada no processo penal
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Acórdão nº 2012/0186877-7 de T6 - SEXTA TURMA
... art. 312 do Código de Processo Penal, sem ... paciente cautelarmente privada" de sua liberdade, uma vez que \xC2" ... julgado da ação" penal, se por outro motivo não\xC2" ...
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Acórdão nº HC 156822 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. ABUSO DO ... ático-probatório dos autos, peculiar ao processo" de conhecimento e inviável em habeas corpus, rem\xC3" ...
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Acórdão nº 2002/0046610-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL PRIVADA. CONDIÇÕES PARA O SURSIS ALTERADAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO E DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA DISCUSSÃO DE LEGITIMIDADE PARA OFERTA DAS CONDIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA
... : MIGUEL DEBORTOLI ... PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº APn 634 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. INJÚRIA. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO QUERELANTE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. I - A transação penal, assim como a suspensão condicional do processo, não se trata de direito público subjetivo do acusado, mas sim de poder-dever do Ministério Público (Precedentes desta e....
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Acórdão nº 2009/0184085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 225 DO CPB QUE TINHA COMO REGRA A AÇÃO PENAL PRIVADA. AÇÃO PENAL PÚBLICA PREVISTA ... não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à ...
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Acórdão nº 2015/0171226-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de...
... no art. 312 do Código de Processo Penal. ... cautelarmente privada" de sua liberdade ... 3. Os argumentos \xC2" ... grau, sob pena de, em ação ... - Acórdão nº RHC 27964 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... contra os costumes ser a ação penal privada, a lei traz exceção, onde a ação penal será ... não puderem arcar com as despesas do processo sem prejuízos para seu sustento ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO PENAL (CONHECIMENTO PRÉVIO DA FALSIDADE DA ... PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE DUAS CONDUTAS ... ), tratando-se de ação penal privada. Por outro lado, o oferecimento de ... à abertura de investigação policial ou processo judicial ou administrativo ... 5.Parecer do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, sem prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa prevista no § 2o do ... § 2o Tratando-se de ação penal de iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o Ministério ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação ... processo ... III - Da mesma forma, a ausência do rol de ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... e na aplicação da legislação penal; ... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do ... e protocolos com agências de vigilância privada, respeitada a lei de licitações ... Dos ... deste artigo serão eleitos por meio de processo aberto a todas as entidades e organizações cuja ... e dos respectivos diagnósticos, planos de ação, resultados e avaliações; ... II - assegurar o ...
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Acórdão nº 2009/0028480-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PROPOSTA EM DESFAVOR DA PACIENTE POR CRIMES ... impetrada, somente pode atuar no processo nos limites da atuação desta, que não ... 3.Por se tratar de Ação Penal Privada, tem o querelante o direito a sustentação oral ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE ... HABEAS CORPUS, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0098641-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO QUE ... HABEAS CORPUS, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ...
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Acórdão nº HC 163041 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APONTADA INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ... ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 1. No caso em apreço, o pedido para ...
- Acórdão nº HC 157386 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Acórdão nº 2004/0137727-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A HONRA. PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ... Público", na verdade, em se tratando de ação penal privada, o certo é sem recurso do ...
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Acórdão nº 2006/0126575-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... ções penais de iniciativa exclusivamente privada, sendo que a legitimidade para o oferecimento da ...
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Acórdão nº 2009/0073629-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP). CONSUMAÇÃO. CRIME FORMAL ... ou testemunha, sendo irrelevante que a ação delitiva produza ou não algum resultado ... 2 ... assegura o respeito à intimidade e vida privada das pessoas, bem como o sigilo da ...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENSÃO DE ACESSO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NA DEFESA DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE NOS MESMOS FATOS ... , é Ação Penal de índole privada, e justamente por isso diz respeito apenas às ...
- Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0166817-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de Tribunal de Justiça, o Relator da ação penal originária remeteu os autos ao Juízo ... a direcionar o julgamento de determinado processo, assegurando a manutenção de sua filha em ... estivesse situada exclusivamente na seara privada da vítima, caso não houvesse abalo ...
- Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA