ação penal privada no processo penal
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...
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Acórdão nº 2015/0150432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... de que o titular da ação ... de ação penal privada" subsidiária sem a prova de sua\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... PROCESSO ... ação penal privada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... V - prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e ... entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo ... § 2º Se da ação ...
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Acórdão nº 2015/0289974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGÊNCIA DA LEI 12.015/2009. AÇÃO ... disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno ...
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Acórdão nº 2015/0225581-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de...
... no art. 312 do Código de Processo" Penal. ... 2. A prisão provisória \xC2" ... a paciente cautelarmente privada" de sua ... liberdade. ... 4. Ordem \xC2" ... responda em liberdade à ação penal, com extensão de ... - Acórdão nº 2014/0225172-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0186367-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE EVIDENTE CONFRONTO DA DECISÃO COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO PENAL. VIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte (Resolução n. 12/2009 do STJ), somente se admite o ajuizamento de reclamação
... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO ... ência no âmbito do processo penal quando se ... privada ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... art. 619 do Código de Processo Penal se o ... privada ... ação policial ...
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Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação ... ções para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do ... artigo 312 do Código de Processo Penal, sem ... paciente cautelarmente privada de sua liberdade, tendo apenas ...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... Processo" Penal, a ação penal privada subsidiária é cab\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0421798-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipótes
... ação ... art. 312 do Código de Processo" ... 3. Assim, a prisão provisória se\xC2" ... Penal, sem indicar ... paciente cautelarmente privada" de sua liberdade, uma vez que \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0142789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... privada ... ável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC n. ... art. 319 do Código de Processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... § 2º Será demitido, mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial que, ... de qualquer outra atividade pública ou privada", bem como pelos riscos dela decorrentes ... § 1\xC2" ... á em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 613 - SP (2009⁄0233430-2) ... PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART ...
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Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ
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Acórdão nº HC 223497 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do ... , mediante escalada, em uma propriedade privada desocupada, posta a locação e iniciou a ... suficiente para justificar uma persecução penal, pois a subtração do bem, da forma como exposto ...
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Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ... DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO" PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de aç\xC3" ... em questão, não induz à anulação do processo já instaurado, porquanto os princípios da ... lugar se fosse o caso de ação penal privada, nos termos do art. 48 do Código de Processo ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL ... 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS ...
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Acórdão nº 2010/0184969-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 714⁄STF. AÇÃO PRIVADA. NESTES CRIMES, A LEGITIMIDADE PARA ... ao ofendido que optou em promover a ação penal privada, não se podendo aceitar que o ... benefício da suspensão condicional do processo nas ações penais de iniciativa, exclusivamente, ...
- Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... os progenitores e especifica o processo utilizado para a obtenção da cultivar; ... XXXV ... , Pecuária e Abastecimento de qualquer ação decorrente ... Parágrafo único. Quando ... ou distritais, municipais e da iniciativa privada, com vínculo com a fiscalização, a pesquisa, o ... 154. Sem prejuízo da responsabilidade penal" ou civil cabível, a inobservância das disposiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0138515-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA PRISÃO DA RECORRENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada...
... DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO À ... DOCUMENTAÇÃO ... estaria sendo privada ... ação ...