ação penal privada no processo penal
133432 resultados para ação penal privada no processo penal
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Acórdão nº 2016/0082514-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE...
... : MARGARIDA PEREIRA DOS SANTOS ... PENAL ... OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS ... QUERELADOS. ... privada contra os querelados. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PROCESSO ... Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito ... à intimidade e à vida privada -, o que ...
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Acórdão nº 2015/0257784-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Ainda que a queixa-crime...
... PENAL E ... PRIVADA" PROPOSTA ... DENTRO DO PRAZO LEGAL.\xC2" ... 2. Com o prosseguimento da ação penal, em razão do afastamento ... -
Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERGIO C WACHELESKI E OUTRO(S) ... PENAL ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1.\xC2" ... Código de Processo" Civil e 3º do Código de Processo Penal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0328304-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MARIO BARROS NETO E OUTRO(S) ... PENAL E PROCESSO PENAL. SEGUNDOS EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0002678-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl nos EDcl no AgRg na PET na AÇÃO PENAL Nº 735 - DF (2014/0002678-4) ... prolatado (art. 619 do Código de Processo Penal). ...
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Acórdão nº 2016/0298434-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando,
... PROCESSO ... , assim, sua plena defesa na ação desenvolvida ... para o inicio da ação penal privada, demanda ... -
Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... Processo Penal ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0074300-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A
... CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... Processo Penal) e de ... ação" ... penal privada subsidiária da pública,\xC2" ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRIVADA ... 1. No processo ... existente na esfera penal ... ocorridas no desfecho da ação penal referente aos mesmos ...
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Acórdão nº 2016/0027343-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PERANTE ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA N. 122 DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIME TRIBUTÁRIO NÃO ATRIBUÍDO AO RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE...
... PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL ... PROCESSO POR CRIME DE ... para o julgamento da ação penal. Súmula n. 122 do ... ções) de empresa de segurança privada, com o fim de alterar a ... -
Acórdão nº 2011/0059450-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO ESPECIAL. ... meramente privada (art. 630, § 2º, alínea b) ... ação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... do querelante para oferecer ação" penal privada subsidiária da ... pública,\xC2" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, ...
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Acórdão nº 2007/0064351-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA NDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... ópria leitura do artigo 48 do Código de Processo Penal" (Inq 2.245/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min ... de ação, como ocorre na ação penal privada, não gerando, dessa forma, nulidade a ser ...
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Acórdão nº 2016/0201601-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. CONDIÇÕES ... Código de Processo ... pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 268 do Código de Processo Penal "em ... queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ... penal privada ...
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Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... PUNIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO. RECURSO ... ação ...
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Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALSIDADE ... AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA ESSÁRIA APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EX-GOVERNADOR DO ... no caput do artigo 312 do Código de Processo Penal deve ser interpretado de maneira ampla, ...
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Acórdão nº 2015/0078942-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... Processo Penal ... PRIVADA. ... INSTAURAÇÃO ... INCIDENTE ... DE TRANCAMENTO DA AÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0310868-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente o fato típico ... acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do réu no delito em que lhe ... INSTITUTO EXCLUSIVO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ... 1. Nos termos do ...
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Acórdão nº 2015/0032071-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\xC2" ... demais processos criminais, salvo a ação penal privada" ...
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Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... PROCESSO ... PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. ... ação ...