ação penal privada no processo penal
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... privada cujas operações e condições de funcionamento ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde ... sítio ou qualquer propriedade rural privada, mesmo existindo no local prédio público, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... com eles ajuste para supervisionar o processo de desestatização de empresas controladas por ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... VII - credenciamento de segurança - processo utilizado para habilitar órgão ou entidade lica ou privada, e para credenciar pessoa para o tratamento de ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instncias, contando-se-lhes em dobro ... de abertura de inqurito por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... d) ato de pessoa privada" do uso da razão; ... e) desabamento, inunda\xC3" ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ... processo e efetivar a contratação respectiva, mesmo se ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... ARTIGO 56-A ... A entidade privada de abrangência nacional e sem fins lucrativos, ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... , na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- participação da iniciativa privada na assistência à saúde, em obediência aos ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... , ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA ... À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA AÇÃO PENAL. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... ções da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, relacionadas ao turismo, nos ... objetivo de viabilizar a realização de processo de gestão descentralizada e articulada do ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das penalidades ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde ... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... § 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, ... ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em que os indicados serão submetidos a processo administrativo que lhes garanta os princípios do ... qualquer atividade laboral, pública ou privada ... § 3º O militar temporário que estiver ... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... , de empregador brasileiro ou de entidade privada" a título de diária, ajuda de custo, cachê, pr\xC3" ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade ... Parágrafo ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil ... ARTIGO 8 ... A sanção aplicada será ... a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ... ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento ...