ação ressarcimento valores pagos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-562/2002-461-02-85.8 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO PLENA ... exercício do direito de ação ao ressarcimento dos valores pagos ao autor como incentivo ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - ressarcimento das despesas de investigação da infração e ... atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas ... , dificultar ou negar a devolução dos valores pagos, monetariamente atualizados, durante o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ão as informações prestadas sobre os valores da remuneração na forma prevista no § 21 do ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em decorrência da habilitação a que se referem ... aos dados de que trata o caput e o ressarcimento de eventuais custos, vedado o compartilhamento ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DA PATROCINADORA, PRETENDENDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM CONDENAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSÃO RECURSAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu ... , a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ... III- sendo alternativos ... c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... por cento) do valor mínimo da pauta de valores da terra nua para fins de titulação e ... e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101052-04.2020.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. PROGRAMA AMS NA MODALIDADE GRANDE RISCO. PRETENSÃO DA RECLAMANTE DE SER RESSARCIDA DE CIRURGIA PARTICULAR DE SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA REALIZADA APÓS ALERTA DE RISCO DA PRÓTESE ORIGINAL EMITIDO POR ÓRGÃO DE SAÚDE ESTRANGEIRO E...
... particular, requerendo, nesta ação, o ressarcimento dos valores pagos, pretensão ... -
Acórdão nº 2013/0008444-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO ... EIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... condenatória, fundada no ressarcimento" de pagamento indevido, sendo, pois, alcanç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0008702-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO ... EIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO ... condenatória, fundada no ressarcimento" de pagamento indevido, sendo, pois, alcanç\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO" AO ERÁRIO DOS VALORES ... GASTOS \xC2" ... ao erário dos valores pagos" com contratações de funcionários \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ... ção ao Erário de valores pagos em virtude de ... ressarcimento, aos ... , ora recorrido, propôs a presente ação de rito ordinário contra a ...
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Acórdão nº 2016/0056211-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem in
- Acórdão nº 2013/0378342-7 de T4 - QUARTA TURMA
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Ressarcimento de PIS/Cofins para Empreendimentos Industriais ... de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em comum com ... ção e da COFINS-Importação efetivamente pagos na importação dos produtos de que trata o art ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
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Acórdão nº 1.0000.20.494717-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - SUB-ROGAÇÃO - RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO. "A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder...
... a condenao do Apelado a ressarcir os valores quitados em nome dele. A sentena (ordem 78), ... Na ao de ressarcimento de valores pagos em sub-rogao, para se atender ... -
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... íquido - CSLL as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, ... , pelo tempo estimado para o desfecho da ação judicial, aplicada sobre o valor de avaliação ... ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o deste artigo." (NR) ...
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Acórdão Nº 0004173-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS C/C ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140876620184058100), 15-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA CAIXA APÓS ÓBITO DOS SEGURADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela CAIXA em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido para condenar a ora recorrente a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após os óbitos das beneficiárias...
... da 6ª Vara/CE que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido para ... recorrente a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após os óbitos das beneficiárias ... em sede de apelo restringe-se ao ressarcimento" dos valores pagos pela instituição bancária ap\xC3" ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com ... requisições de pequeno valor autuados e pagos, considerando as especificações estabelecidas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08020200620174058100), 13-12-2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO INSS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 15/11/2000 a 28/02/2010, a título de beneficiário de pensão por morte
... ) que julgou procedente o pedido de ressarcimento ao erário, condenando os particulares ao to dos valores recebidos indevidamente após atingir a ... Vejamos: ... "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública ... ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto ... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. ... RESSARCIMENTO ... 1. Na origem, trata-se de Ação ... de fundos e, ainda, com desvio de valores. ( ... ) Ainda, o réu Milton ... pagos ...
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Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Importadora e Exportadora ajuizou a Ação ... valores" pagos a título de ... cota de \xC2" ... ressarcimento na via administrativa (fl. 147, e-STJ) ...