ação restabelecimento pensão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059070720174058000), 13-10-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO EX-MILITAR ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido inicial para que o ora...
... da 13ª Vara/AL que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido inicial ra que o ora recorrente promova o restabelecimento do benefício de pensão por morte de ex-militar ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... á sobre a remuneração ou provento e a pensão" devida aos membros do Ministério Público da Uni\xC3" ... a sanção aplicada, com o restabelecimento, em sua plenitude, dos direitos por ela ...
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Acórdão nº 1.0000.21.240082-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO IPSM - ATO ADMINISTRATIVO EMBASADO EM EVIDÊNCIAS FRAGÉIS - MANIFESTAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PRÓPRIA ASSESSORIA JURÍDICA DO INSTITUTO - REFORMA DA DECISÃO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER O ATO DE...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N.20.910/1932. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211DO STJ. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o IPERGS objetivandoo restabelecimento de pensão por morte da genitora, ex-s
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Acórdão Nº 0002196-88.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... VOTO ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE C/C ...
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Acórdão nº 1.0000.23.014315-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA PARA RESTABELECIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA CAUSA. VALOR DO PROVEITO ECONÔMINCO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. VALOR QUE EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO ACOLHIDO. Em se tratando de ação que busca o restabelecimento de pensão...
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Acórdão Nº 0300420-27.2016.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO GRACIOSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA FAMILIAR ULTRAPASSA O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI PARA A CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. TESE INCONSISTENTE. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA NO SENTIDO...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PENSÃO ... AÇÃO, PRETENDENDO O RESTABELECIMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0711862-63.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-08-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. "TEMPUS REGIT ACTUM". APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO STJ. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE, ALÉM DE COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, DEMONSTRAR MELHORIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEPENDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... 0711862-63.2018.8.02.0001 ... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO ... DE PENSÃO POR ... -
Acórdão nº 1.0000.19.079306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SEGURADA - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.19.079306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA SEGURADA - NÃO COMPROVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037241-64.2018.8.19.0004 (Criminal), 01-10-2020
Ação de restabelecimento de pensão por morte, em virtude de suspensão pelo Rioprevidência. Viúva que contraiu nova união estável. Falecimento do companheiro. Recebimento de pensão do INSS. Pretensão de aplicação da Súmula 170 do extinto TFR. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que "não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econô
... A C Ó R D Ã O ... Ação de restabelecimento de pensão por morte, em ... -
Acórdão Nº 0019979-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... Taguatinga/TO, exarada nos autos da “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE” ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023306220154058300), 10-08-2021
PJE 0802330-62.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX FERROVIÁRIO. EMPREGADO ADMITIDO NA "THE GREAT WESTERN OF BRAZIL RAILWAY LIMITED" ANTES DA ENCAMPAÇÃO. SERVIDOR CEDIDO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Apelação da União, recurso adesivo da parte autora e remessa oficial de sentença que julgou: a)...
... pensão por morte em favor da autora; b) improcedente ... Trata-se de ação ordinária em que se objetiva provimento judicial para determinar à ré UNIÃO o restabelecimento da pensão da parte autora, na qualidade de ... -
Processo nº 0243181-06.2016.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
Ementa: Direito Previdenciário. Apelação. Ação de Restabelecimento de Pensão Especial. Legitimidade Passiva Do Estado Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Requisitos Presentes. União Estável Comprovada e Reconhecida por Sentença. Dependência Econômica Presumida. Improvimento Ao Recurso.
... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ... RESTABELECIMENTO ... ESPECIAL. ... da ação de restabelecimento de pensão especial ajuizada por REGINA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020483920204058400), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0802048-39.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA AURISMAR NASCIMENTO BARBOSA ADVOGADO: Ricardo Arias Nascimento Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO...
... , para condenar a União, a restabelecer a pensão militar da autora, reconhecendo o direito à ... Versa o pleito o restabelecimento de pensão militar, paga pela Marinha, cessada em ... , na condição de pensionista, propôs ação em desfavor da União e do INSS, pleiteando da ... -
Acórdão nº 1.0223.14.029109-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. PENSÃO POR MORTE. FILHO. INVALIDEZ. LEI 1.195/54. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DA INVALIDEZ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO.- Ainda que se admitisse ser o caso de intervenção do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052819220184050000), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS RISCOS MÚTUOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no restabelecimento de pensão por morte recebida pela ora apelante pelo falecimento de seu pai, na qualidade de filha maior solteira,
... liminar que indeferiu pedido de restabelecimento de pensão por morte que recebia na qualidade de ... interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente ... -
Acórdão nº 0012217-07.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
... Salvador, que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a antecipação de tutela ... pensão por morte se não é pessoa incapaz, e uma vez ... AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ... POR MORTE. AUTORA/BENEFICIÁRIA ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... normas que o regulam, implicará restabelecimento ...
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Acórdão nº 2016/0101233-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO". PARIDADE COM SERVIDORES ... ATIVOS. \xC2" PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO" DO PAGAMENTO DO VALOR ... INTEGRAL.\xC2" ... o ajuizamento da presente ação de ...
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Acórdão nº 2016/0202491-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO". PARIDADE COM SERVIDORES ... ATIVOS. \xC2" PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO" DO PAGAMENTO DO VALOR ... INTEGRAL.\xC2" ... o ajuizamento da presente ação de cobrança, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.154030-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO DEMONSTRADOS. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado ú
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Acórdão nº 1.0000.19.154030-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO DEMONSTRADOS. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado ú
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Acórdão Nº 0728877-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS BREVES E ESPORÁDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AL PREVIDÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS E INCIDENTES SOBRE...
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... CANCELAMENTO ...