ação restabelecimento pensão
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Acórdão nº 1.0000.19.154030-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO DEMONSTRADOS. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado ú
... , proferida nos autos da ao de restabelecimento de penso por morte c/c pedido liminar ajuizada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.154030-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - CONSTITUIÇÃO DE NOVO VÍNCULO FAMILIAR - SÚMULA 170 DO EXTINTO TFR - INAPLICABILIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - NÃO DEMONSTRADOS. A tutela provisória de urgência será concedida quando comprovada a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado ú
... , proferida nos autos da ao de restabelecimento de penso por morte c/c pedido liminar ajuizada ... -
Acórdão Nº 0728877-74.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS BREVES E ESPORÁDICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AL PREVIDÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO A SER AUFERIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. HONORÁRIOS MAJORADOS E INCIDENTES SOBRE...
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... CANCELAMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0246854-07.2016.8.19.0001 (Cível), 14-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL - QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO EM AÇÃO ORDINÁRIA ANTERIOR - RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - PREVENÇÃO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL.
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ... RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ... -
Acórdão nº 1.0287.05.021929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SURGIMENTO DE HERDEIRA PREFERENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A pensão por morte é prevista no art. 74 da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do aludido benefício é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a)
... 44/47) que, em 'Ao de Restabelecimento de Penso por Morte c/c pedido de tutela ... -
Acórdão nº MS 10556 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INCLUSÃO NOS PROVENTOS E PENSÃO". FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCABÍVEL A IMPETRA\xC3" ... 74, e-STJ), houve o restabelecimento deste pagamento em junho de 2004 (fl. 77, e-STJ), ... a via mandamental não é sucedâneo de ação de cobrança, não produzindo efeitos em ...
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Acórdão Nº 0000051-30.2018.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-03-2021
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO" DE RESTABELECIMENTO DE ... PENSÃO POR MORTE. UNI\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... § 6º O restabelecimento dos limites de empenho e movimentação ... de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal ...
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Acórdão Nº 5006914-34.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. IPREV. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. DIALETICIDADE DESRESPEITADA EM PARTE E INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PENSIONAMENTO CESSADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃ
... Avila ajuizou "ao ordinria de restabelecimento de penso por morte com pedido de antecipao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041396-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. RESTABELECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.- Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser mantida a decisão
... Frutal que, nos autos da "AO DE RESTABELECIMENTO DE PENSO POR MORTE MILITAR C/C PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.041396-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. RESTABELECIMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.- Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória pretendida, deve ser mantida a decisão
... Frutal que, nos autos da "AO DE RESTABELECIMENTO DE PENSO POR MORTE MILITAR C/C PEDIDO DE TUTELA ... -
Acórdão Nº 0620635-47.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
... INSTRUMENTO ... ORDINÁRIA ... RESTABELECIMENTO" DA PENSÃO POR MORTE ... CONVIVÊNCIA MARITAL AT\xC3" ... perquirido na ação principal, em sede de tutela ... antecipada, com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031671520204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0803167-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCA CABRAL GONCALVES ADVOGADO: Rivanildo Silva Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808138-97.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO DE EX...
... do Rio Grande do Norte que, em sede de ação ordinária, determinou, em prol da demandante, ra agravada, o imediato restabelecimento da pensão de ex combatente que vinha sendo paga ... -
Acórdão nº 2014/0078444-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO AUTOR, ORA AGRAVANTE, PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU, QUE HAVIA SIDO CONSIDERADO PARTE ILEGÍTIMA AD CAUSAM PELO TRIBUNAL...
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Processo nº 0490686-43.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Concedida À Legatária de Servidor Público, Falecido Em 1996, Portanto, Após O Advento Da Carta de 1988. Inconstitucionalidade Do Art. 286, Da Constituição Do Estado Do Rio de Janeiro, e Do Art. 29, Viii, Da Lei N° 285/79, que Autorizavam Tal Modalidade de Benefício, Declarada No Julgamento Da Adi N° 240 e Da Adi N° 762,
... AÇÃOPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR ... ao final, o restabelecimento de benefício previdenciário, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.089488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - IPSM - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO - UNIÃO ESTÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Lei n. 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, prevê em seu artigo 25, inciso II, a extinção do benefício de pensão por morte pelo casamento ou companheirismo. 2. São requisitos...
... Agapito ajuizou "Ao Ordinria de Restabelecimento de Penso por Morte com Tutela de Urgncia ... -
Acórdão Nº 5016060-22.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... Avila contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária de Restabelecimento de Pensão por ...
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Acórdão nº 0311098-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Abril de 2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ... POR ...
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Acórdão nº 3721633 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 14-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ...
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Acórdão Nº 0700201-40.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2019
... Pensão por Morte (Art. 74/9) ... 3ª Câmara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR ... MORTE ...
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Processo nº 0078753-70.2017.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte Em Favor de Filha Maior de Servidor Público (art. 29 Da Lei Estadual N° 285/79). Interrupção Do Pagamento. Sentença de Improcedência. Recadastramento Promovido Pela Autarquia Ré Em que a Autora Declarou que Viveu Em União Estável. Sentença Consoante À Firme Jurisprudência Desta Corte, No Sentido de que...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... PENSÃO POR MORTE EM ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0417957-19.2015.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO Á LEGATÁRIA DE EX-SERVIDORA. FALECIMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1996. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FACULTAVA AO SERVIDOR A INDICAÇÃO DE LEGATÁRIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC PELO STF....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE ... BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE ... CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039184-31.2018.8.19.0000 (Cível), 15-10-2018
Agravo Interno. Ação Previdenciária. Restabelecimento de pensão. Decisão da relatoria que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, sem julgar o mérito. Insurgência da ré/agravante. Agravo interno apreciado nesta oportunidade. Agravante que se insurge contra decisão que apenas indeferiu pedido de efeito suspensivo. Alegações do recorrente que devem ser aferidas no mérito da...
... SIRLEY ABREU BIONDI ... Agravo Interno. Ação ... Previdenciária. Restabelecimento de pensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108119020194058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0810811-90.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PEDRO FERNANDES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO....
... à autoridade coatora o restabelecimento do benefício de Pensão por Morte ... É o ... O autor, então, ingressou com ação" judicial, objetivando o restabelecimento do benef\xC3" ... - Acórdão nº 2014/0105420-6 de T2 - SEGUNDA TURMA