ação união estável
- Mensagem de Veto Parcial nº 547 de 29/10/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 510, de 2019, que 'Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã
... AÇÃO" ... DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0160686-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a...
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Acórdão nº 2015/0320759-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violaç
... a união" estável post mortem entre a recorrente\xC2" ... insanável. Ocorre que a ação de ... -
Acórdão nº 2016/0074950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união est
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO\xC2" DE UNIÃO ... e dissolução de união estável ... -
Acórdão nº 2010/0165751-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO COMO COMPANHEIRO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO. JULGAMENTO DISSOCIADO DOS ...
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO" DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO ... VIDUAL COM\xC2" BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO ... -
Acórdão nº 2014/0234186-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. O foro do domicílio da companheira é, em regra, competente para o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Precedentes. 2
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... e dissolução da união" estável. ... Precedentes ... 2. Ausente\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0187870-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do
... AÇÃO ... união ... o reconhecimento da união estável" quando um dos ... conviventes, embora\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0272090-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM COM PEDIDO DE PENSIONAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do CPC/1973, pois a controvérsia foi...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO. VALIDADE. SÚMULA ... 4. Afastada a existência de união ... de reconhecimento de união estável) e a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO \xC2" DE UNIÃO ESTÁVEL. ...
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Brunet e Lírio deverão apresentar testemunhas em ação que discute união estável
Agência O Globo - SÃO PAULO. A disputa na Justiça entre a atriz Luiza Brunet e o empresário Lírio Parisotto está longe do fim: Brunet ainda move contra o ex-companheiro uma ação com pedido de reconhecimento e dissolução de cinco anos de união estável...
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Acórdão nº REsp 1018392 / SE de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. HOMEM CASADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A ESPOSA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OPOSIÇÃO MANEJADA PELA ALEGADA COMPANHEIRA NA AÇÃO CONEXA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. De regra, em ação de...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0114840-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO DOS CASADOS. EXISTÊNCIA...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da...
... AÇÃOE UNIÃO ESTÁVEL. ... -
Acórdão nº 2013/0071709-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... UNIÃO ESTÁVEL. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 2015/0234752-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO \xC2" DE UNIÃO ESTÁVEL. LITIGÂNCIA DE ... -
Acórdão nº 2014/0214355-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO ... de reconhecimento de união estável ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO" DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO \xC2" DE UNIÃO ESTÁVEL. ...
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Acórdão nº 2011/0217612-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO. AÇÃO ... de reconhecimento e dissolução da união estável ...
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Acórdão nº 2011/0261198-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS PARA UM DOS CÔNJUGES. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 100, II, DO CPC. REGRA ESPECIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir...
... ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO" DE RECONHECIMENTO E ... DISSOLUÇÃO \xC2" DE SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA. ... UNIÃO ... estável ...
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Acórdão nº 2016/0026717-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... NCPC. AÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...