ação reconhecimento união estável post mortem
-
Acórdão nº 2016/0074950-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. MÃE DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. Hipótese em que a mãe do falecido requer sua inclusão na ação de reconhecimento e dissolução de união est
... INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO\xC2" DE UNIÃO ... e dissolução de união estável ... -
Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ...
-
Acórdão nº 2008/0283243-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem e sua ...
-
Acórdão nº 0004082-14.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento de União ... união estável com Derivaldo dos Santos Santana, além da ... POST ... MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E ...
-
Acordão da Quarta Turma, 20-02-2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE DOAÇÃO TIDA POR INOFICIOSA. PREJUDICIAIS. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AÇÃO PROPOSTOA POR HERDEIROS EXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO E INTERESSE PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS HEREDITÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ... § 7º Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de ... bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial ... #Incluído ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
-
Acordao N° 1395274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecimento de união estável concomitante ao casamento civil de um dos conviventes. Separação de fato. Provas suficientes. Sentença mantida. 1. A união estável é reconhecida como entidade familiar quando restar configurada concomitantemente a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o intuito de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... e Dissolução de União Estável post mortem ajuizada ... por M.M.P.S. em face de F.L.S.B. e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de que trata o caput, de competência da União, serão executadas pelo Ministério da ... e dos Municípios, desde que haja reconhecimento da equivalência dos respectivos serviços junto ... e sanitário, a inspeção ante mortem e post mortem dos animais, a recepção, a ... de conservação, a não ser pela ação do gelo ou por meio de métodos de conservação ... aditivos, a fim de se obter um produto estável à temperatura ambiente ... Art. 347. Para os ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão Nº 0028388-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... NO INVENTÁRIO DECLARANDO TER MANTIDO UNIÃO ESTÁVEL ... DE CUJUS INFORMANDO A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... PEDIDO ... POST MORTEM ... SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO INVENTÁRIO ...
-
Decisão Monocrática nº 50599949220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER ATRIBUÍDO COMO VALOR DA CAUSA.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. ação ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM EMERGIR SIMULTANEAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Se as provas produzidas não confirmam a existência da união estável, cujos requisitos são a convivência pública, contínua e duradoura, com...
... 32, que, nos autos da ao de reconhecimento de unio estvel post mortem movida em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0027.12.006195-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM EMERGIR SIMULTANEAMENTE - RECURSO DESPROVIDO.- Se as provas produzidas não confirmam a existência da união estável, cujos requisitos são a convivência pública, contínua e duradoura, com...
... 32, que, nos autos da ao de reconhecimento de unio estvel post mortem movida em desfavor de ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO ESTÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Quando as provas produzidas nos autos demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, acrescida pelo fato de não haver...
... /129v-TJ, que, nos autos da ao de "reconhecimento de unio estvel post morten c/c alimentos" movida ... -
Acórdão nº 1.0105.16.018688-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO ESTÁVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.- Quando as provas produzidas nos autos demonstram a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, acrescida pelo fato de não haver...
... /129v-TJ, que, nos autos da ao de "reconhecimento de unio estvel post morten c/c alimentos" movida ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - EMENDA À INICIAL - INCLUSÃO DO IPREVI NO POLO PASSIVO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - A citação é ato essencial para a formação da relação processual, sendo que a sua inocorrência vicia de forma insanável todo o feito, sobretudo, porque, sem ela, não se pode afirmar
... 49/51, que nos autos da Ao de Reconhecimento de Unio Estvel ajuizada por Aparecida Gregrio dos ... ajuizou Ao de Reconhecimento de Unio Estvel post mortem, cuja sentena de procedncia do pedido ... -
Acórdão nº 0001181-66.2011.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Andrade, que nos autos da Ação de Declaratória de União Estável contra ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PROVA DA ...
-
Acórdão nº 1.0471.16.010767-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. AFFECTIO MARITALIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal, que se caracteriza pela convivência pública, notória, pautada na afetividade mútua e na intenção de constituir família. II. O requisito do "objetivo de...
... de Minas que, nos autos da "Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem" ajuizada por S.H.S ... -
Decisão Monocrática nº 50758189120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... de reconhecimento de separação de fato “post mortem" c/c ação de reconhecimento de união ... ' c/c ação de reconhecimento de união estável 'post mortem' declarada por escritura pública", ...
-
Decisão Monocrática nº 50795767820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. FORO COMPETENTE PARA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO É O DO DOMICÍLIO DO CURADOR DA HERDEIRA DO DE CUJUS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação de reconhecimento de união estável post mortem. FORO COMPETENTE PARA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545608-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA - CARÊNCIA PRELIMINAR - FIM DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS.- A exigência dos fundamentos de fato e de direito pela norma processual impõe à parte recorrente o apontamento dos pontos de inconformismo da decisão, os quais, ausentes, implicam na inadmissibilidade do recurso. - A comprovação...
... que, na Ao Declaratria de Reconhecimento e Dissoluo de Unio Estvel c/c Partilha de Bens ... -
Decisão Monocrática nº 50013676220178210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... TERMO ...
-
Acórdão nº 1.0105.16.019706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CCB - AUSÊNCIA DO "ANIMUS FAMILIAE" - NAMORO QUALIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.Deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável "post mortem" quando a análise da prova amealhada revela que a requerente e o "de cujus"...
... de n 24 que, nos autos da ao de reconhecimento de unio estvel "post mortem" ajuizada por E.P.S ... -
Acórdão nº 1.0105.16.019706-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CCB - AUSÊNCIA DO "ANIMUS FAMILIAE" - NAMORO QUALIFICADO - SENTENÇA REFORMADA.Deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável "post mortem" quando a análise da prova amealhada revela que a requerente e o "de cujus"...
... de n 24 que, nos autos da ao de reconhecimento de unio estvel "post mortem" ajuizada por E.P.S ...