aceitação social
- Processo nº 0013685-60.2015.8.19.0029 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024439-72.2016.8.19.0014 (Criminal), 15-05-2020
PROCESSO N.º: 0024439-72.2016.8.19.0014 APELANTE: LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O . Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CLAUDIO PORTAL VALENTIM, inconformado com a sentença de fls. 77/79, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, que o condenou, pela prática do delito...
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DECRETO Nº 8084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta a Lei 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, que Institui o Programa de Cultura do Trabalhador e Cria o Vale-cultura.
... Art. 17. O fornecimento do vale-cultura dependerá de prévia aceitação pelo trabalhador ... Parágrafo único. O trabalhador poderá ... I, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL ... § 5º As deduções de que trata o ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e ... , do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre a concessão do benefício assistencial de que ...
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Acórdão Nº 0002164-86.2016.8.24.0048 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 02-12-2019
... PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO ESTATAL E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. DESCABIMENTO. FIGURA PENAL TÍPICA, CRIADA POR LEI, AINDA VIGENTE. VÂNCIA DE EVENTUAL ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... "Conforme já se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009124-17.2017.8.19.0063 (Criminal), 16-07-2019
2ªTurma Recursal Criminal do TJ/RJ Apelação nº 0009124-17.2017.8.19.0063 Apelante: Hedis Caiafa JECRIM da Comarca de Três Rios Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa Jogo do Bicho. Denúncia formulada, com a imputação do artigo 58 caput do DL 6259/44. Apreensão de talonários em branco, para a prática da contravenção, inviabilizada pela pronta ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0046263-24.2015.8.19.0014 (Criminal), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0046263-24.2015.8.19.0014 RECORRENTES: Rogério Luiz Gomes Barbosa Sidnei Carvalho da Silva Rodrigo Cordeiro de Souza RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. FATO TÍPICO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA INCIAL. REFUTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E...
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Acórdãos nº 0000625-51.2011.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Agosto de 2013
... na Constituição Federal Tese acerca da aceitação social da conduta que se confunde com o mérito da ação ...
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Acórdão Nº 0900052-77.2016.8.24.0062 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
... ACEITAÇÃO SOCIAL QUE NÃO EXONERA O RECORRENTE DO DEVER DE ATINGIR A CONSCIÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003550-34.2022.8.19.0064 (Cível), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0003550-34.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LEANDRO NOGUEIRA MARTINS PEREIRA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 34/37, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a oferta de transaçã
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Acórdão Nº 0001065-73.2013.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... DE OUTRO LADO, ACEITAÇÃO SOCIAL QUE NÃO EXIME O RÉU DO DEVER DE ATINGIR A CONSCIÊNCIA QUANTO À ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000750-33.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000750-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: CHRISTIAN DA SILVA BATISTA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 75/78, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000792-82.2022.8.19.0064 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000792-82.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: DANIEL SILVERIO CEZAR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 95/98, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que rejeitou a denúncia ofertada, pela...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002108-33.2022.8.19.0064 (Fazendária), 24-11-2023
PROCESSO N.º: 0002108-33.2022.8.19.0064 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA TAVARES DE AZEVEDO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 31/34, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Valença, que determinou...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante predeterminado ou, ... o fato ao requerente, fundamentando as razões da não aceitação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 49, inciso II) ... ARTIGO 351 ... O ...
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Acórdãos nº 0009728-06.2011.8.26.0576 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... social da empresa e retorna na mesma condição que ostentava ... Não aceitação do autor na sociedade. Possibilidade de retirada do quadro ...
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Acordao N° 1768341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial da fazenda pública. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo 1º juizado especial da fazenda pública do distrito federal que julgou procedente o pedido inicial para: ".
... A tecnologia e a ... aceitação social de novas formas de relacionamento familiar trazem questões novas, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... Do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste ... Art. 2º É criado o Fundo de Investimentos para o ... á de 1 (um) ano, contado da data da assinatura do têrmo ou da aceitação da fiança, extinguindo-se, automàticamente, quinze dias após a decisão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008194-51.2015.8.19.0036 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0008194-51.2015.8.19.0036 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RENAN DOS SANTOS CALDAS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 64/66, que rejeitou a denúncia oferecida em face de RENAN DOS SANTOS CALDAS, a qual lhe imputou a prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, fls. 67/
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Acórdãos nº 1024870-11.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... social Caráter eliminatório Aceitação pelo autor das ...
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Acordao N° 1361099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Relação homoafetiva. Licença maternidade. Impossibilidade de extensão da licença-maternidade à mãe não parturiente. Casal homoafetivo. Amamentação. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento...
... A tecnologia e a ... aceitação social de novas formas de relacionamento familiar trazem questões novas, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 (Criminal), 02-03-2020
Processo nº 0009070-27.2012.8.19.0063 Apelante: MANOEL DAVI VAZ Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de apelação interposta por Manoel Davi Vaz, através de sua Defesa constituída, objetivando a reforma da sentença de fls. 71/74, que condenou o réu pela conduta descrita no artigo 58 do Decreto-Lei 6.259/44 à pena de 10 (dez) meses de prisão simples e 40 (quarenta) dias-multa,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022735-62.2016.8.19.0066 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0022735-62.2016.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 72/86, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-mul
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002320-33.2017.8.19.0063 (Fazendária), 24-09-2019
Processo nº: 0002320-33.2017.8.19.0063 APELANTE: JORGE LUIZ DO CARMO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JORGE LUIZ DO CARMO em face da sentença de fls. 77/82, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §2º, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples e ao pagamento de 60 (sessen
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026441-19.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-08-2019
Processo nº: 0026441-19.2017.8.19.0066 APELANTE: WELSON ALVES BARBOZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por WELSON ALVES BARBOZA em face da sentença de fls. 101/120, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de prisão simples e ao pagamento...