aceitação social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025862-12.2019.8.19.0063 (Fazendária), 25-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0025862-12.2019.8.19.0063 - Apelação Apelante: DANILO CARIAS RIBEIRO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por DANILO CARIAS RIBEIRO contra a sentença de fls. 46/52, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006203-22.2016.8.19.0063 (Criminal), 09-09-2020
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006203-22.2016.8.19.0063 - Apelação Apelante: JORGE LUIZ DO CARMO Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JORGE LUIZ DO CARMO contra sentença de fls. 59/64, prolatada pelo Juízo do I Juizado de Violência Doméstica e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038614720214050000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0803861-47.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Bruno Batista Bezerra De Menezes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM...
... de alienação e a sua utilização restrita à pratica social, cultural e desportiva ... Pede, ao final: ... Ultimados os ... do clube social e Estádio do Arruda, concomitantemente a aceitação dos bens ofertados para substitui-lo ... É o relatório ... MN ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001267-87.2022.8.19.0080 (Cível), 30-10-2023
PROCESSO N.º: 0001267-87.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: KAYO HENRIQUE GOMES PEREIRA e CHARLISON SILVA SANTANA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls.58/60, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000997-36.2019.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000997-36.2019.8.19.0026 Apelante: Alex Sandro de Queiroz Souza Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Itaperuna/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa "Jogo do Bicho". Denúncia recebida com base na existência de...
- Processo nº 0034715-96.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 20 de Marzo de 2018
- Processo nº 0012090-65.2015.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 22 de Febrero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-88.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000521-88.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: THALLYS CARLOS SILVA PIRES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transaç
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000234-28.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000234-28.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: IGOR DE MENDONÇA SOUZA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 47/49, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015789-84.2019.8.19.0061 (Criminal), 04-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0015789-84.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Edson Melo de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia...
- Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000070-63.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000070-63.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADA: RAYANE MACHADO DA SILVA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 54/56, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011560-25.2020.8.19.0036 (Criminal), 03-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0011560-25.2020.8.19.0036 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: GUARANIARA PEIXOTO DA HORA Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-04.2019.8.19.0061 (Fazendária), 29-06-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013434-04.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: João Carlos Medeiros dos Santos Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58, § 1º, "a", "b" e "d" do Decreto-Lei 6.259/44....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000115-67.2023.8.19.0080 (Criminal), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000115-67.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ROMULO FARIA ALEIXO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 88/90, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a denúncia ofertada, pela falta
- Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000066-26.2023.8.19.0080 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0000066-26.2023.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: JOANDRY JOSÉ SANTOS NUNES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 52/54, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001434-07.2022.8.19.0080 (Fazendária), 26-01-2024
PROCESSO N.º: 0001434-07.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: REBERT ARAUJO DE OLIVEIRA E HUGO DOS SANTOS DORMIRO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 71/73, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000945-10.2019.8.19.0036 (Criminal), 03-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000945-10.2019.8.19.0036 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Romulo Gomes de Oliveira Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Nilópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013427-12.2019.8.19.0061 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0013427-12.2019.8.19.0061 Apelante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Apelado: Genivaldo da Silva Lima Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Teresópolis/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 58 do Decreto-Lei 6.259/44. Decisão que rejeita a denúncia em razão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000931-83.2022.8.19.0080 (Criminal), 15-12-2023
PROCESSO N.º: 0000931-83.2022.8.19.0080 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: RUAN DA SILVA PONTES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a sentença de fls. 36/38, proferida pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Italva, que rejeitou a oferta de transação penal...
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Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” ... Outrossim, sabe-se ... ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA AUTORA. MATÉRIA INCONTROVERSA E PRECLUSA. GUARDA. LAUDO ...
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Acórdão Nº 0001451-28.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE CANCELADO DEVIDAMENTE. SENTENÇA NÃO ATACADA NESSE PONTO. MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, DETERMINADA JUDICIALMENTE, COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ACEITAÇÃO DA SENTENÇA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA SENTENÇA, DO COMANDO DE COBRANÇAAP
... DETERMINADA ... JUDICIALMENTE, COM BASE NA FUNÇÃO SOCIAL DO ... CONTRATO. ACEITAÇÃO DA SENTENÇA PELO ... PLANO DE SAÚDE. DANO ... -
Acórdão Nº 0316955-44.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. FORMAÇÃO DO CONTRATO. RELEITURA DA DOUTRINA DO PACTO SUNT SERVANDA DIANTE DA ATUAL CONCEPÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUTONOMIA DE CONTRATAR LIMITADA PELO INTERESSE SOCIAL. PROPOSTA DE ACEITAÇÃO DE SEGURO PELA...
... para a garantia do interesse segurável, e ii) a da recusa ou aceitação do negócio pela seguradora, ocasião em que emitirá, nessa última ... Defesa do Consumidor, segundo os quais se fundamentam na função social do contrato.Desse modo, a autonomia de contratar é limitada pelo ...