aceitação social
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º Entende-se por Política ... V- aceitação de pagamento em "ordens", "vales", "borós" ou outras formas regionais ...
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Acordao N° 1259827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal. Apelação criminal. Crime de estabelecimento para exploração sexual. Casa de prostituição. Preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa rejeitada. Preliminar de maltrato ao art. 217 do cpp rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria. Prova idônea. Alegação defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta inabalada frente à inércia...
... Prova idônea. Alegação ... defensiva de aceitação social da conduta. Improcedência. Tipicidade material da conduta ... -
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... II – o pleno conhecimento e a aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e ... III – ... , deverá comprovar no sistema a regularidade perante a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não ... pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... ARTIGO 503 ... A parte, que aceitar ... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao ... 40; ... II - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; ... III - ...
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A Tensão Entre Direitos Humanos e Direitos de Cidadania à Luz do Conceito de Outsider de Howard Becker
Dentro da sociedade formamse grupos por afi nidade que possuem características defi nidas por suas diferenças: enquanto um deseja manter o status quo, o outro grupo almeja apenas pertencer e ser aceito. A não possibilidade dessa aceitação pode gerar confl itos e sentimentos supervalorizados, que levam a um caminho marcado pela intolerância. Para minimizar esse processo, é necessário entender que...
... A não possibilidade dessa aceitação pode gerar conflitos e sentimentos supervalorizados, que levam a um ... de sua regulação legal quanto na aspiração do reconhecimento social, a união em prol da aceitação. O que não ... pode acontecer é esse ... -
Acórdão nº 2015/0191187-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . SUSPENSÃO CONDICIONAL DO ... PROCESSO. ACEITAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. ... (b) a nenhuma periculosidade social" da ação, (c) o reduzidíssimo ... grau de reprovabilidade \xC2" ...
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Acórdãos nº 0001463-04.2011.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... AUTORAIS Venda de DVDs piratas Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como ...
- Acórdão Nº 0301675-80.2016.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Houve intensa discussão sobre tal ato e ampla efervescência ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... A ... extrema perplexidade com a aceitação de cargo político no Governo que o ... ex-magistrado ajudou a eleger não ...
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Acórdão nº 2009/0171149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REQUERIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... aceitação desse tipo de documento como início de ...
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Acórdão nº 2015/0231541-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... aceitação da proposta pela ... inovadoras, mas também do patrimônio social da empresa tomadora do seguro e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias...
... SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO ... 2. Em que pese a aceitação popular e certa tolerância das autoridades públicas, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030218420214058100), 27-07-2021
Ementa Constitucional. Processual Civil. Administrativo. Ação Civil Pública. Tema 1075, do STF. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil. Litispendência afastada. Julgamento da ação, a teor do art. 1.013, § 3º, inciso I, inciso I, do Código de Processo Civil. Quantidade limitada de sessões de psicoterapia, fonoaudiologia,...
... b) a adoção e aceitação dos protocolos clínicos específicos, com inserção de tratamentos ... de idade; fonoaudiologia; terapia ocupacional com integração social etc, a fim de serem aplicadas nos pacientes autistas em alta intensidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... , a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração ... § 2º Considerando ... III - a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor; ... IV - as assinaturas do representante ...
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Acórdão nº 2014/0203662-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... iv) o capital social" encontra-se dentro do que fora exigido pelo edital\xC2" ... Administração entendeu ser razoável a aceitação do ...
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A cultura do lítigio e a adequação dos meios de solução de conflitos sociais para a busca da pacificação social
O cenário atual do Brasil é caracterizado por uma cultura excessivamente litigiosa, onde se é passado para o Estado a responsabilidade de resolver os conflitos da sociedade. Em resposta a essa cultura, nos deparamos com uma crise estatal, caracterizada pelo Poder Judiciário abarrotado de demanda, no entanto o poder estatal não tem sido suficiente para sanar tais problemas, ou seja, tem sido...
... de conlito, bem como uma mudança de paradigma social, tanto da sociedade, quanto dos operadores do direito em especial, para que haja a aceitação do novo modelo trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, e assim promover aos jurisdicionados um acesso à justiça efetivo, justo, eiciente e ... -
Acórdão nº 0000368-49.2016.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). ACIDENTE EM PERIMETRAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. MÁ CONSERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO UTILIZADO PELO AGENTE PÚBLICO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. MANUTENÇÃO DO VALOR...
... alteração na sua aparência externa, repercutindo em sua aceitação social e pessoal, cabível a indenização por danos estéticos ... A ... -
Acórdãos nº 0000207-86.2012.8.26.0516 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... verificada Venda de DVDs piratas Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como ...
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Acórdãos nº 0004856-51.2015.8.26.0270 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... Venda de CDs e DVDs piratas Suposta aceitação social que não elide a tipificação legal do fato como ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de inscrição no CPF alcança ... ão, no Registro Imobiliário, da construção do prédio ou da aceitação das obras do loteamento (Decreto-Lei nº 1.381, de 1974, art. 6º, § 1º, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e sessenta mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante do Anexo IV a ... § 2º Na aceitação do projeto e execução da obra, o órgão concedente ou a sua mandatária ...
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Animais como pessoas e 'dignidade animal'
Este artigo pretende abordar alguns problemas suscitados pelo uso recente da expressão "dignidade animal". A atribuição de um valor intrínseco aos animais, feita inclusive por constitucionalistas e bioeticistas, não pode ser vista como uma mera ampliação da noção de dignidade humana, pois envolve (ou deveria envolver) um repensamento do conceito filosófico de pessoa e das ideias de contrato...
... do conceito filosófico de pessoa e das ideias de contrato social e de justiça. A aceitação fácil e irrefletida dessa pretensa ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências