Acidente em serviço

Acórdão nº AgRg no REsp 1222338 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO DANO E REVISÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEI ESPECÍFICA (LEI 6.880/80) PARA ATIVIDADE MILITAR NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM DANOS MORAIS. 1. O acórdão recorrido baseou-se em argumentos de natureza eminentemente fática para fixar a existência do dano moral e fixar o valor...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1263331 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR MORTE DECORRENTE DE OMISSÃO EM ATENDIMENTO HOSPITALAR. REDE PÚBLICA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A quaestio iuris trazida aos autos cuida da proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado a título de reparação pelo dano moral sofrido pela agravada, em razão da morte de seu cônjuge que,...

... pela agravada, em razão da morte de seu cônjuge que, após acidente de motocicleta, foi transferido para dois hospitais públicos e, em razão de inadequado serviço e atendimento, no intervalo de tempo em que estava sob os cuidados da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006254020174058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800625-40.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELVEN ARAGAO SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... DE MOLÉSTIA TEMPORÁRIA E INCAPACITANTE APENAS PARA O SERVIÇO MILITAR. FORNECIDO TRATAMENTO MÉDICO COM DUAS CIRURGIAS. PERÍCIA ... ocupado, e indenização por danos morais, em razão de suposto acidente em serviço datado de 03/07/2012, em jogo de futebol no qual teve entorse ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142051520184058400), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0814205-15.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADJAIR WAGNER SANTOS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA

... pela administração castrense reconheceu que o autor sofreu acidente em serviço no dia 16 de maio de 2016 (id. 4058400.4522164) ... O autor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114185620174058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0811418-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JAKSON FELIX DO CARMO ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL PARA O...

... movida por Jakson Félix do Carmo para determinar sua reforma do serviço militar com direito à remuneração calculada com base no soldo integral ... em agosto de 2010 e licenciado em 13/8/2014, após sofrer um acidente de trânsito em sua motocicleta, em 1/5/2014, quando foi abalroado por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049254320154058200), 26-10-2021
PJE 0804925-43.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO JÁ PRESTADO. 1. Apelação de sentença (de 06/08/2017) que, revogando a liminar...

... de desincorporação do autor com a consequente reintegração ao serviço militar na situação de adido, até que estivesse completamente ... O autor, em suas razões, aduz, em síntese, que: a) em razão de acidente em serviço, adquiriu complicação mecânica de dispositivo de fixação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062169320204058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806216-93.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDMAR ROMUALDO CARDOSO ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva...

... recebimento do soldo e das demais vantagens pecuniárias, no serviço que prestava com todos os seus direitos, tais como contagem de tempo de ... 6.880/1980, redação dada pela Lei n. 13.954, de 2019 (III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055341220204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805534-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELYTON MIGUEL CORDEIRO DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADO ACIDENTE EM SERVIÇO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO...

... de desincorporação com a consequente reintegração do Autor ao serviço militar na situação de adido, até que esteja completamente reabilitado ... comprovado, através dos documentos anexados ao processo, que o acidente ocorrido após o seu ingresso nas fileiras militares, o levou à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035767920184058400), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0803576-79.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHAEL JACKSON OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE

... ) o autor foi inspecionado para fins de permanência ou saída do serviço ativo de militar temporário, recebendo o parecer "Incapaz B1", que ... com o serviço militar, inclusive não há registro de acidente ou sinistro envolvendo atividade especificamente militar, incidindo, ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 90820 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELAS OBRAS E DA EMPRESA EXECUTORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1.- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, obstado nesta instância,
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76800-40.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVIDENCIÁRIA. Não se dá provimento ao agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão denegatória do agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista não...

... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO COM MOTOCICLETA. ATIVIDADE DE RISCO. ÓBITO. RESPONSABILIDADE ... da intimidade da autora, mãe do empregado falecido em acidente a serviço da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código ...
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a outorga do serviço de transporte ferroviário das ferrovias que compõem seus respectivos ... Art. 55. Em caso de conflito ou de acidente, se houver vítima, o responsável pela segurança é obrigado, de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...

... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDEVIDO. INCAPACIDADE PARCIAL E ...
LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e os decorrentes de acidente do Trabalho, inclusive a assistência complementar, reeducativa e de ... o Ministro da Previdência e Assistência Social, no interesse do serviço: ... I - movimentar os servidores de uma para outra entidade ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024177620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802417-76.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: André Roberto Freire Da Costa E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809229-91.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM...

... adido; 2) para tanto, aduziu que: 2.1) iniciou suas atividades no serviço obrigatório militar, no Exército Brasileiro, em março de 2017; 2.2) em ... 2017, foi identificada a lesão e reconhecida como decorrente de acidente de serviço, no entanto, continuou a realizar os serviços obrigatórios, ...
LEI ORDINÁRIA Nº 8540, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Contribuição do Empregador Rural para a Seguridade Social e Determina Outras Providências, Alterando Dispositivos das Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991 e 8.315, de 23 de Dezembro de 1991.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção para financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho ... § 1° O segurado especial de que trata este artigo, ... 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), criado pela Lei n° 8.315, de 23 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001138920194058402), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0800113-89.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICTOR ROSA DOS SANTOS ADVOGADO: Hatus Fúlvio Medeiros Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO.ACIDENTE EM SERVIÇO. PATOLOGIA...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REFORMADO.ACIDENTE EM SERVIÇO. PATOLOGIA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077608720204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807760-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO HENRIQUE DE CARVALHO TAVARES ADVOGADO: Matheus Antonius Costa Leite Caldas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804633-82.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR...

... ão (Exército) que proceda à reintegração da parte Autora ao Serviço Militar, fazendo jus ao tratamento médico adequado e à remuneração ... 08-09) e acidente em serviço (Id.5786318, pag.13) ... A respeito do licenciamento do ...
Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO.REFORMA. AGREGAÇÃO. PRAZO SUPERIOR A 2 ANOS. CONFIGURAÇÃO DEHIPÓTESE DO ART. 108 DA LEI N. 6.880/1980. NECESSIDADE.1. A comprovação da divergência jurisprudencial, na forma dos arts.1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, demanda o cotejo analíticodos acórdãos confrontados,
Acórdão nº 1.0024.14.248920-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO - PRECEDENTE - INVALIDEZ GENÉRICA - PROVENTOS PROPORCIONAIS.- Os proventos do servidor público aposentado por invalidez permanente são proporcionais ao tempo de contribuição, ressalvadas as hipóteses de invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou...
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... VI - Na ativa, da ativa, em serviço ativo, em serviço na ativa, em atividade - é a situação do ... II - Acidente em serviço; ... III - Doença, moléstia ou enfermidade adquirida em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08142229420194050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814222-94.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NILZA DOS SANTOS ADVOGADO: Silvia Almada Dutra Dourado APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....

... não haver causa e efeito entre a causa do óbito (suicídio) e o serviço militar; c) faz jus ao benefício pleiteado, pois era dependente ... a instituição de pensão militar em caso de óbito derivado de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida, conforme se depreende ...
Acordão do Segunda Turma, 27-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.ALIENAÇÃO MENTAL. INVALIDEZ. REFORMA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. O TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NOCONJUNTO PROBATÓRIO, DECIDIU PELA INEXISTÊNCIA DO DEVER DEINDENIZAR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ.1. A via estreita do Recurso Especial exige demonstração inequívocada ofensa ao...
Acórdão nº REsp 1099943 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 475, 515 E 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DE ACORDO COM O ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 73/93. ARGUIÇÃO DA NULIDADE NO PRIMEIRO MOMENTO PARA SE MANIFESTAR NOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012242220164058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0801224-22.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DOUGLAS FERREIRA DE ASSIS ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... ção de Cabo em 2012, exercia função de motorista e sofreu acidente em serviço em 20/12/2013. Afirma que do acidente ficou com transtorno ...