acórdão adicional transferência

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho curva-se no sentido de que a simples previsão contratual da transferência não exime o empregador do pagamento do respectivo adicional previsto no § 3º do artigo 469 da CLT. Recurso parcialmente conhecido e provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em função de o acórdão recorrido ter consignado que a provisoriedade da transferência se mostra evidente, diante das mudanças ocorridas, até mesmo da própria previsão contratual argüida pelo reclamado, constata-se que a Turma se orientou pelo conjunto probatório dos autos, sendo intuitivo ter se louvado no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, pelo que não

EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão do que dispõe o art. 469, §3º, da CLT, o adicional de transferência é pago sobre os salários do empregado recebidos na localidade da qual foi transferido, e não sobre a remuneração atual, como requer o reclamante. Apelo que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RESIDÊNCIA FIXA. Nos termos do § 3º, do art. 469, da CLT, o adicional de transferência é assegurado ao trabalhador provisoriamente transferido, em caso de necessidade de serviço, enquanto durar essa situação. Entretanto, demonstrado o caráter definitivo da transferência, descabe o adicional postulado. Recurso Obreiro improvido, no...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INOBSERV NCIA AOS TERMOS DA OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Com base na jurisprudência desta Corte, considerando haver transferência do empregado para outra localidade, nos termos do art. 469 da CLT, e ali rescindido seu contrato de trabalho, há de se concluir que a transferência tenha se dado a título definitivo, sendo indevido o pagamento do...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Caso em que não há no título executivo qualquer limitação em relação a períodos em que o adicional de transferência tenha sido efetivamente pago, mas sim determinação expressa para o seu pagamento em todo o período contratual não abrangido pela prescrição. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O título executivo deve ser respeitado por força dos arts. 5º, XXXVI, CF e 879, § 1º, CLT. Seus limites são dados não apenas pelo decisum, mas também pelos fundamentos que lhe dão o alcance, na forma dos arts. 483, § 3º, 503, 504, I e 508 do CPC. Caso em que o acórdão regional determinou a integração salarial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Os arestos transcritos a confronto não enfrentam a tese de que a transferência do empregado foi precedida de aumento considerável, suplantando, em muito, 25% do salário, o que inviabiliza o conhecimento da revista ante ausência de conflito de teses. Incidência dos Enunciados nºs 23 e 296 do TST. AJUDA ALIMENTAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO...

EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. ARESTOS INESPECÍFICOS. Da leitura do recurso de revista, constata-se que a empresa não apontou violação do § 3º do artigo 469 da CLT, que trata especificamente da hipótese em que o pagamento do adicional de transferência é devido. Assim sendo, o não conhecimento do recurso de...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido por não configuradas as violações de lei apontadas. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme entendimento iterativo, atual e notório da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI, o adicional de transferência...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA TESE DE QUE QUALQUER TRANSFERÊNCIA É PROVISÓRIA. CONTRARIEDADE À OJ N.º 113 DA SBDI-1. PROVIMENTO. Diante do entendimento consubstanciado na OJ n.º 113 da SBDI-1, não pode prevalecer a tese adotada pelo Regional de que qualquer transferência é provisória, ante à constante possibilidade de se perpetrar nova transferência....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVA. A percepção de adicional de transferência tem como pressuposto a mudança do domicílio do trabalhador para localidade diversa daquela em que foi celebrado o contrato. In casu, não restou comprovada a mudança de domicílio do autor. Indevido, assim, o adicional perseguido. Recurso ordinário não provido,...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes nos autos, registrou que a transferência do reclamante se deu em caráter provisório e deferiu o adicional de transferência e reflexos (Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1) Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto à matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não houve omissões no acórdão, que se manifestou sobre toda a matéria fática e jurídica relevante, não se vislumbrando ofensa aos arts. 832 da CLT, 535, II, do CPC, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Houve determinação judicial para a juntada de documentos, a qual não foi

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O quadro traçado pelo Regional é que a transferência não possuía caráter definitivo e a Reclamada não comprovou que a transferência se deu a pedido do Obreiro. Incidência das Súmulas nºs 126 e 296/TST. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. O quadro traçado pelo Regional é que a Reclamada não comprovou que a atividade externa...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 do C. TST. As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras, nos termos do § 3º do art. 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o...