acórdão adicional transferência

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece: " § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. CARÁTER PROVISÓRIO. O requisito intransponível do direito ao adicional de transferência é que ela se dê em caráter provisório, com a necessária mudança de seu domicílio, não havendo nenhum critério temporal objetivo para delimitar a definitividade da transferência, devendo ela ser apurada...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - PRECEDENTE Nº 113 DA SDI. O fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. In casu, ao contrário, restou demonstrada a...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - PRECEDENTE Nº 113 DA SDI. O fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. In casu, ao contrário, restou demonstrada a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Embora o reclamante, contratado na cidade de Farroupilha, tenha trabalhado nas cidades de Tapejara e Ciríaco, substituindo empregados da ré nos respectivos períodos de férias, não houve mudança de domicílio nos períodos em questão, não se enquadrando, o caso, na hipótese prevista no caput do art. 469 da CLT. Apelo provido para...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional tem como pressuposto a ausência de fundamentação da decisão proferida. Havendo fundamentação clara e suficiente das razões de decidir do Tribunal, não há falar em prestação jurisdicional insuficiente. Portanto, resta afastada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O recurso de revista não logra conhecimento por meio de divergência jurisprudencial. A tese do acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que o adicional de transferência deferido ao autor está alicerçado nas normas coletivas. No

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Baseada na prova existente nos autos, evidenciou-se a provisoriedade da transferência. Em face de tal situação, o -decisum- questionado arrimou-se na OJ 113 da SBDI-1/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Baseada na prova existente nos autos, evidenciou-se a provisoriedade da transferência. Em face de tal situação, o -decisum- questionado arrimou-se na OJ 113 da SBDI-1/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Residindo no julgado a omissão apontada pela parte, a sua remoção é medida que se impõe, de forma a se aperfeiçoar a prestação jurisdicional e almejada. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DISCUSSÃO ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO GERENTE GERAL. Os declaratórios não podem ostentar natureza infringente. Não logrando a parte demonstrar a

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001), que dispõe: -O Tribunal Superior do Trabalho regulamentará, em seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Reclamada não impugna o fundamento, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, que se refere à previsão em norma...

RECURSO DE REVISTA NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA MULTA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PLANOS ECONÔMICOS HORAS EXTRAS HORAS DE SOBREAVISO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DESCONTOS CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA. Sem qualquer vício o acórdão regional que enfrenta todos os tópicos da irresignação da parte, apresentando fundamentação, mesmo que contrária às Súmulas desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS. NATUREZA DIVERSA DAS PARCELAS PAGAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. Hipótese que os cálculos homologados observam à coisa julgada ao incluir na base de cálculo do adicional de transferência os quinquênios, por se tratar de parcela salarial normal do empregado.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO, DE INSALUBRIDADE, DE PERICULOSIDADE, DE HORAS EXTRAS E DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é clara a natureza salarial dos pagamentos feitos a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade,...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. "O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória" (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e todas as...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e todas as...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional de transferência é devido apenas quando o trabalhador é transferido para exercer suas funções em local que exija a transferência do seu domicílio e desde que se trate de transferência provisória. Hipótese em que houve mera alteração circunstancial do local de trabalho, por curto período, sem efetiva mudança de residência.

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXISTÊNCIA 1. Ação rescisória contra acórdão que julga procedente pedido de condenação em adicional de transferência, fundada em erro de fato, ante a alegada inobservância dos argumentos firmados na contestação da ação trabalhista. 2. Para que o erro dê causa à rescisão do julgado, faz-se necessária a inexistência de controvérsia e de...

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A v. decisão da C. Turma que não conhece de recurso de revista, por força da inespecificidade dos arestos colacionados, não permite a revisão pela C. SDI quanto ao conflito jurisprudencial pretendido, ainda que a parte pretenda afastar a divergência jurisprudencial pela...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Baseada na prova existente nos autos, evidenciou-se a provisoriedade da transferência. Em face de tal situação, o -decisum- questionado arrimou-se na OJ 113 da SBDI-1/TST. Agravo conhecido, mas não provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CARÁTER DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - PRECEDENTE Nº 113 DA SDI. O fato de o empregado exercer cargo de confiança, ou de existir previsão de transferência no contrato de trabalho, não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. In casu, ao contrário, restou demonstrada a...