acórdão adicional transferência

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PERMANÊNCIA ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. DEFINITIVIDADE. Inegável o caráter definitivo da única transferência do reclamante, em dezembro/2003, de Foz do Iguaçu para Curitiba, onde permaneceu até a rescisão do contrato. Indevido, por esse motivo, o adicional de transferência, nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, c/c a Orientação Jurisprudencial nº 113

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469 da CLT, com a interpretação que lhe é conferida pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 e na Súmula nº 43, o adicional de transferência é devido apenas quando a transferência do empregado for provisória, pois seu objetivo é preservar o trabalhador de despesas extraordinárias na hipótese de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. EFEITOS. I - A decisão recorrida está conforme a Súmula nº 330 do TST, que preconiza a tese de que -a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo-, possuindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo. Desse...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. AUXÍLIO QUEBRA-CAIXA. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL O acórdão regional harmoniza-se com a Súmula nº 156/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SBDI-1/TST, a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional do art. 469, § 3º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS Aplica-se à...

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL O acórdão regional harmoniza-se com a Súmula nº 156/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA A teor da Orientação Jurisprudencial nº 113 da C. SBDI-1/TST, a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional do art. 469, § 3º, da CLT. MINUTOS RESIDUAIS Aplica-se à...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sobre o adicional de transferência, esta Corte pacificou a jurisprudência no sentido de que -[O] pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- (OJ 113/SDI-I do TST), predominando ainda, nesta Casa, o entendimento de que a provisoriedade se configura tendo em conta dois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PAGAMENTO DE COMISSÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A SEXTA DIÁRIA. GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO, RELACIONAMENTO OU OPERAÇÕES. HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO PERÍODO A PARTIR DE 01/08/2006. ENQUADRAMENTO NO INCISO II DO ARTIGO 62 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGISTRO DE HORÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 296 e 333 do c....

var zflag_nid="1282"; var zflag_cid="84"; var zflag_sid="11"; var zflag_width="1"; var zflag_height="1"; var zflag_sz="20"; var gaJsHost = (("https:" == document.location.protocol) ? "https://ssl." : "http://www."); document.write(unescape("%3Cscript src='" + gaJsHost + "google-analytics.com/ga.js' type='text/javascript'%3E%3C/script%3E")); var pageTracker = _gat._getTracker("UA-397753-1");...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PROVISORIEDADE CONFIGURADA - PROVIMENTO. 1. É devido o adicional na hipótese de transferência provisória, conforme reza o artigo 469, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, e com base no entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 113, SDI-I do TST. 2. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER PROVISÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.- (Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-I desta...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. -O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- (Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o adicional de periculosidade incide sobre o salário básico e todas as...

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Se nos últimos 15 anos do contrato ocorreram 7 transferências de local de trabalho, por interesse da CEF, certo é que todas tiveram caráter provisório, o que se verifica pelo pagamento de adicional de acordo com regramento da própria reclamada. O pedido é de diferença entre o que foi pago e o adicional legal previsto no art.469 da CLT. Independentemente da função...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos do art. 469 da CLT, com a interpretação que lhe é conferida pelo TST na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 e na Súmula nº 43, o adicional de transferência é devido apenas quando a transferência do empregado for provisória, pois seu objetivo é preservar o trabalhador de despesas extraordinárias na hipótese de...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do enquadramento do reclamante no art. 224, § 2º, da CLT, em face do exercício da função de gerente de agência. Logo, ainda que o recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O acórdão entendeu, com esteio na prova produzida, que a demandante foi transferida em caráter provisório, por isso que reformou a decisão original para julgar procedente o pedido referente ao adicional respectivo. Explicitou que a demandada não negou a prestação de serviços nas seguintes localidades indicadas na inicial:...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA PROVISORIEDADE. Em face da ausência de critério numérico legal, a jurisprudência desta Colenda Corte, através do entendimento majoritário dos membros que compõem a Egrégia SBDI-1, tem adotado como critério temporal da transferência provisória, ser ela por tempo inferior a 2 anos. Dessa forma, não é o número de transferênc

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL. A decisão regional fundamenta-se no entendimento de que pela existência de previsão contratual, não há direito ao recebimento do adicional previsto no § 3º do art. 469 da CLT. Revela-se incontroverso nos autos o fato de que a transferência do reclamante ocorreu em caráter provisório. Ocorre que a jurisprudência pacífica desta...

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. A v. decisão da C. Turma que não conhece de recurso de revista, por força da inespecificidade dos arestos colacionados, não permite a revisão pela C. SDI quanto ao conflito jurisprudencial pretendido, ainda que a parte pretenda afastar a divergência jurisprudencial pela...

Ementa: RECURSO DO RECLAMANTE. I - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O § 3º do art. 469 da CLT estabelece que a percepção do adicional de transferência tem como pressuposto básico a transferência provisória, ao dispor que o adicional é devido enquanto durar essa situação. Aliás, esse também é o posicionamento dessa Colenda Corte, conforme se verifica na orientação jurisprudencial de nº 113. Pelo fato...

EMBARGOS HORAS EXTRAS 7ª E 8ª HORAS ATÉ 30.6.96 A instância ordinária expressamente consignou a não-configuração da confiança de que cuida o art. 224 da CLT. Inviável, portanto, a modificação do substrato fático da lide, ante a vedação do revolvimento probatório constante do Enunciado nº 126 do TST. Inteligência do Enunciado nº 204 do TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Extrai-se do acórdão regional,

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O adicional previsto no art. 469, §3°, da CLT somente se aplica às transferências, e em caso de serem provisórias. O seu pagamento se justifica pois nessa circunstância o empregado tem gastos adicionais às despesas habituais com moradia e mantença familiar que permanecem ocorrendo em razão da transitoriedade da alteração do local

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. CRITÉRIO. OJ 113/SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada contrariedade à OJ 113 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.