acordão arrependimento eficaz
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Decisão Monocrática nº 2010/0068646-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONSUMAÇÃO. ART. 16 DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA. AGENTES POLICIAIS ERARAM OS BENS ... ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... argumento da ocorrência de arrependimento eficaz. Não houve arrependimento eficaz, na medida em ...
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Direito Penal
... RICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em ... (A) desistência voluntária e arrependimento eficaz. (B) crime tentado. (C) erro sobre ...
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Acórdão nº 0032612-18.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – RECURSO DO SEGUNDO APELANTE – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO – SUPOSTA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – ART. 15 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO
... 1. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, embora sejam formas de tentativa abandonada, a consumação do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... ão feita por um representante somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o ... está no item 345, nos casos de arrependimento do pretendente à arrematação de bem de ...
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Acórdão nº 0385533-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 11 de Noviembre de 2014
... benefício do arrependimento, previsto no art. 15 do Código Penal ... Sustenta no seu pedido de ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO NA FORMA ... TENTADA. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ... DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO ... CONSUMAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0120647-89.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2018
VOTO Na origem, trata-se de ação de cobrança de honorários de corretagem tendo por objeto o imóvel descrito na petição inicial. Alegou o autor que lhe são devidos os honorários, visto que, apesar da compra e venda não ter se concretizado, houve aproximação útil das partes, a saber, o recorrido e o senhor Paulo Roberto Cardoso. Informa que dos R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) que...
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A gestação de substituição vista como um contrato em prol da garantia de segurança jurídica aos participantes e à criança a nascer
... jurídico dúplice, existente, válido e eficaz. Dissertação de mestrado. Pontifícia ... Min. Francisco Falcão, Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 29 jun ... Quanto ao exercício de direito de arrependimento pelos contratantes, por se tratar a gestação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0046343-54.2021.8.19.0021 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0046343-54.2021.8.19.0021 Recorrente - IVAN BARRETO DA SILVA Recorridos: BANCO BMG. Origem: 2º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - Para eventual alteração da avença ou mesmo a declaração de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800380-43.2021.8.19.0068 (Fazendária), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800380-43.2021.8.19.0068 Recorrente: BANCO BMG. - réu Recorrida: MARIA DE LURDES BANDEIRA SILVA - autora Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio das Ostras - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... V - Ato jurídico perfeito e, portanto, plenamente eficaz ... VI - Para eventual alteração da avença ou mesmo a declaração de ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que "ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
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... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ... -
Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
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Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
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Acórdão nº 0006474-92.2005.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 11 de Septiembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. FGTS. LC 110/2001. ACORDOS FIRMADOS, RESPECTIVAMENTE, DEPOIS DA SENTENÇA COGNITIVA E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AO DIREITO POSTULADO. SÚMULA VINCULANTE 1, DO STF. 1. Dispõe a Súmula Vinculante n. 1 do Supremo Tribunal Federal que “ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso...
... 104/107 e 138/155) ... Saliento que o acordo permanece válido e eficaz entre as partes, já que não foi desconstituído por sentença em ação ... 4. A desistência ou arrependimento posterior de uma das partes, segundo entendimento da jurisprudência ...