acórdão conflito competência legislativa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20300-59.2008.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. FUNDAÇÃO MUNICIPAL PÚBLICA. ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA ASSINADO POR PROCURADOR DO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE MANDATO AO PROCURADOR MUNICIPAL. O conhecimento do recurso de Embargos, na atual redação do inciso II do art. 894 da CLT, para exame do pressuposto extrínseco, somente dar-se-á por divergência jurisprudencial ou...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-778/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2008
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS COM BASE NA SÚMULA Nº 353 DO TST. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. A alegação da reclamada no sentido de que a Súmula nº 353 do TST teria "usurpado" a...
... USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO ... contexto, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 894, -b-, da ... nº 7.701/88, ou ainda de inovação legislativa pelo primeiro, uma vez que o artigo 22, I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08113215620194050000), 09-06-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. I - A hipótese versa sobre Conflito de Competência entre o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal (CE) (Suscitante) e o Juízo da 3ª Vara Federal (CE) (Suscitado), nos autos do Processo nº 0511791-13.2019.4.05.8100 ("Ação Anulatória de Ato Administrativo"), que visa à...
... Nº 0811321-56.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO ... Desse modo, ante a previsão legislativa expressa que afasta a competência dos Juizados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1414/1997-047-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 353 DO TST. A Súmula nº 353 do TST foi editada com base na interpretação dos princípios gerais do processo do trabalho relativos à celeridade e à economia processuais, combinados com o objetivo de se evitar o triplo exame de admissibilidade da revista - a saber, um precário, pelo TRT de origem; um outro por Turma do TST...
... Logo, impossível cogitar-se de conflito entre aquele Verbete e os artigos 5º, II, XXXV, ... , -b-, da CLT, ou ainda de inovação legislativa, uma vez que o indicado artigo 22, I, da ... ção Federal de 1988 não suprimiu a competência dos Tribunais de fazer a integração do ... -
Processo nº 0003167-64.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS ... CONFLITO" NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... AGRAVO \xC2" ... acórdão ... -
Processo nº 0004585-37.2016.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: Conflito Negativo de Competência. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Relação de Consumo. Sentença de Procedência Do Pedido Com Concessão de Antecipação Da Tutela. Recurso de Apelação Recebido Apenas No Efeito Devolutivo. Irresignação. Declínio de Competência Da Vigésima Sexta Câmara Civil Especializada Em Direito Do Consumidor Em Favor Desta Vigésima Cãmara Cível. 1. Ação Ajuizada
... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RELATORA: DES. MÔNICA SARDAS ... CONFLITO" NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... AGRAVO \xC2" ... acórdão ... -
Acórdão Nº 1336870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ISENÇÃO. DECRETO Nº 4.852/1997 DO ESTADO DE GOIÁS. CONVÊNIO CONFAZ. PERMISSIVO DA ALÍNEA “D”. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ENTRE ENTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. O cotejo realizado pela parte recorrente teve como parâmetro Convênio do CONFAZ, referente ao ICMS, o qual não...
... EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ... ENTRE ENTES DA ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Ementa e Acórdão 13/06/2019 P LENÁRIO M ANDADO D E I NJUN ... A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art ... públicos, afigura-se-ia inegável o conflito existente entre as necessidades mínimas ...
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Acórdão Nº 1356335 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RE PELA ALÍNEA D. IMPOSSIBILIDADE DE REVER INTERPRETAÇÃO DADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À LEI LOCAL. 1. Esta Corte entende que a questão da sujeição passiva nos contratos de alienação fiduciária é
... conflito de competência legislativa entre ... entes da ... -
Acórdão Nº 1380348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. ISS. DECRETO LEI 406/68. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. PRECEDENTES. 1. A interposição do recurso extraordinário...
... conflito de competência legislativa entre o ente ... -
Acórdão Nº 1282001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....
... conflito de competência legislativa entre o ente ... -
Acórdão Nº 1308564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÕES REMANESCENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM...
... conflito de competência legislativa entre o ente ... -
Acórdão Nº 1363375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (CÓDIGO CIVIL E LEI 14.937/2003 DO ESTADO DE MINAS...
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. ART. 24, § 3°, DA CF ... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000246820208150141), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800024-68.2020.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIALISSON MIRANDA DE FREITAS ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo REPRESENTANTE(PAIS): JOSE BISPO DE FREITAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA.
... inovações trazidas em matéria de competência delegada pela Lei n° 13.876/2019, a ação de ... recentemente objeto de alteração legislativa e, atualmente, está assim regulamentada no art ... pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no Conflito de Competência n° 170.051-RS, determinando, ... -
Decisão monocrática Nº 1302579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RENÚNCIA AO VALOR ... ção de 1988, dada a incompetência legislativa do Estado em editar o art. 157, §2º, da Lei ... , uma vez que a discussão se dirige ao conflito de competências legislativas e não sobre mera ... O v. acórdão recorrido conferiu validade à lei local mesmo ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO ... FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS ... CHEFES DO PODER EXECUTIVO ... competência desta Suprema Corte para julgar a ... presente ... -
Decisão monocrática Nº 1348988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2021
... extraordinário interposto contra acórdão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... de Minas Gerais extrapolou sua competência tributária, ao eleger como sujeito passivo ... , III, d, depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes ...
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Acórdão Nº 1331849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA...
... TRIBUTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. ART. 24, § 3°, DA CF ... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ... -
Acórdão Nº 1317980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GATA. REAJUSTE ESCALONADO. VENCIMENTOS. ULTIMA PARCELA NÃO IMPLEMENTADA. LEI DISTRITAL 5.106/2013. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
... conflito de competência legislativa entre o ente ... -
Acórdão Nº 1383733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA PUNITIVA. PERCENTUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO...
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Acórdão Nº 1370379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. ENQUADRAMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454/STF. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA...
... ção Federal pressupõe a ocorrência de conflito de ... competência legislativa entre os entes da ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão 08/02/2018 P LENÁRIO A ÇÃO D IR ETA DE I ... , independentemente de integração legislativa. 5. Disponíveis à atuação integradora tão ... não restou devidamente caracterizado o conflito de constitucionalidade, mas sim um suposto ... competência" de cada Ministério são os seguintes: ( ... ) IV \xE2" ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... NCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR ... CONTRATAÇÃO ... conflito federativo em uma perspectiva histórica ... Há ... -
Decisão monocrática Nº 1332514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ... AUSÊNCIA DE NORMAS GERAIS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO ... , III, d, depende de demonstração de conflito de competência legislativa entre entes ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... Supremo Tribunal assentou ser o conflito resolúvel no campo da ... legalidade ...