acórdão conflito competência legislativa

DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

DECISÃO AGRAVADA (INDEX 470 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE FOSSEM IMEDIATAMENTE SUSTADOS TODOS OS EFEITOS DO ATO EMANADO DA MESA DIRETORA DA ALERJ QUE AUTORIZOU A RETIRADA DO LIVRO DE POSSE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEU ENCAMINHAMENTO À PENITENCIÁRIA ONDE ESTAVAM CUSTODIADOS OS DEPUTADOS MARCUS VINÍCIUS, LUIZ MARTINS,...

PROCESSO Nº: 0811570-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MENDO SAMPAIO SA ADVOGADO: Renata Benamor Rytholz e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 14.112

Conflito negativo de jurisdição. Crime de estelionato. Regra de competência. Indevida vantagem obtida mediante depósito e transferências bancárias. Domicílio da vítima. Reconhecimento da competência de um terceiro juízo. Conflito conhecido para declarar competente o juízo de uma das varas criminais da circunscrição judiciária de águas claras/df. 1. O critério territorial (competência ratione loci)

Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,

Ementa: Ementa: Conflito de Competência Entre Juízos de Direito Da Auditoria Penal Militar e de Fazenda Pública. Ação Originária para Anular Processo Administrativo Disciplinar a que Respondeu EX-POLICIAL Militar. Competência Da Justiça Castrense. Omissão Legislativa, Mencionada Na Súmula N. 131/tjerj - Usada como Razão de Decidir Pelo Suscitante -, que Já Se Encontra Superada. Advento Do Art. 60,

Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Juízo da primeira vara criminal de taguatinga e juízo da vara criminal e tribunal do júri de águas claras. Competência territorial. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração legislativa posterior. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. 1. No presente caso, os fatos ocorreram

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EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DECLINADA EM FAVOR DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. Não é cabível interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, que traduz opção legislativa legítima de limitar as decisões agraváveis.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DECLINADA EM FAVOR DOS JUÍZADOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. Não é cabível interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, que traduz opção legislativa legítima de limitar as decisões agraváveis.

Conflito negativo de jurisdição suscitado pela vara criminal e tribunal do júri de águas claras/df em face da 1ª vara criminal de taguatinga/df. Competência ratione loci. Local do crime. Prorrogação da competência. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. Manutenção do juízo competente originário. 1. Apesar de a lei complementar distrital nº 958/2019, de 23/12/2019, ter modificado os...

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